Consignação em Pagamento 0002036-21.2021.8.16.0046 - TJPR

Consignação em Pagamento 0002036-21.2021.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002036-21.2021.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0002036-21.2021.8.16.0046 Classe Processual: Consignação em Pagamento Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$49.350,00 Autor(s): METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A Réu(s): ANA CRISTINA MIRANDA IDIUCE PRESTES MOREIRA DECISÃO 1. Tratam os autos de ação de consignação em pagamento em que a parte autora sustenta que foi contratada para cobertura do seguro de vida pela empresa DISTRIBUIDORA PITANGUEIRAS DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS S.A (Apólice nº 74916). Afirma que consta que o Sr. ADEMAR MOREIRA era segurado pelo contrato de seguro de vida, o qual faleceu em 22/03/2021. Ainda, destaca que conforme a certidão de óbito, o segurado falecido era casado com IDIUCE PRESTES MOREIRA e possuía 04 (quatro) filhos. Relata que a cobertura securitária por morte era no valor de R$ 97.200,00 (noventa e sete mil e duzentos reais), sendo que do montante total, a parte autora realizou o pagamento referente a 50% (cinquenta por cento) dessa cobertura securitária aos filhos, visto que são herdeiros legais do falecido. Ressalta que, referente aos 50% destinados à cônjuge, restou a dúvida quanto a beneficiária do pagamento da indenização, uma vez que o segurado teria como companheira a ANA CRISTINA MIRANDA. Alega que que não obteve êxito em identificar a beneficiária, uma vez que as consignadas não apresentaram documentos suficiente para a comprovação de cônjuge e companheira, restando pendente os seguintes documentos: certidão de casamento atualizada entre o falecido e a consignada IDIUCE PRESTES MOREIRA; e documento que ateste a união estável entre a consignada ANA CRISTINA MIRANDA e o segurado. Assim, requer a permissão para depositar judicialmente a importância correspondente ao crédito, devidamente atualizada. 2. A ação de consignação em pagamento detém caráter liberatório e tem lugar nas hipóteses previstas no artigo 335 do Código Civil, in verbis: Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. No caso em apreço, a falta de documentação suficiente para comprovar a quem tem o direito de receber o valor correspondente aos 50% destinados à cônjuge se verifica através dos documentos acostados nos movs. 1.3 a 1.20. Assim, cabível o ajuizamento da ação consignatória, nos termos do art. 335, III do CC, a fim de possibilitar a extinção da obrigação. 3. Isto posto, considerando a impossibilidade de identificar quem tem direito a indenização, em sede de cognição sumária, nos termos do art. 335, III do Código Civil c/c art. 539 e seguintes, do Código de Processo Civil, entendo cabível a consignação em pagamento. 4. Nesse contexto, PROCEDA o autor o depósito da importância correspondente ao crédito, devidamente atualizada, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (CPC, art. 542, §único). 5. Com o depósito, CITEM-SE as requeridas para que no prazo de 15 (quinze dias) ofereça defesa, contados da citação, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; 6. Com a resposta, INTIME-SE o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Na sequência, INTIMEM-SE as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: quinze dias. 8. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos dos artigos 354 e seguintes do CPC. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

Todas as movimentações(134)

legal