Reintegração / Manutenção de Posse 0012753-36.2021.8.16.0194 - TJPR

Reintegração / Manutenção de Posse 0012753-36.2021.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0012753-36.2021.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1.142 - 1º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9512 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0012753-36.2021.8.16.0194 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$100.000,00 Polo Ativo(s): ISABEL APARECIDA CORREIA JOÃO MARIA MARTINS Polo Passivo(s): ABRÃO ALEX MENDES DE OLIVEIRA CORDEIRO JULIANO OLIVEIRA DE PAULA DESPACHO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Trata-se de pedido de gratuidade da justiça. A gratuidade da Justiça deve ser concedida apenas àqueles que realmente necessitam da benesse, devendo tal situação restar demonstrada nos autos quando evidenciada a ausência dos pressupostos legais para sua concessão. A declaração de pobreza firma presunção meramente relativa de miserabilidade e evidentemente sucumbe ante indícios de uma situação de fortuna mais favorável existente nos autos. O art. 5º, inciso LXXIV da Constituição dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Logo, a leitura do art. 99 do Código de Processo Civil deve ser realizada à luz do referido preceito constitucional, autorizando-se o controle, inclusive "ex officio", das circunstâncias que autorizam a gratuidade. Inclusive é o que dispõe o §2º do art. 99 da Lei Adjetiva, ao preconizar: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, determino que o(s) autor(es) seja(m) intimado(s) pessoalmente para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprove(m) o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício, mediante comprovante de sua renda mensal familiar, apresentação da cópia de sua última declaração de imposto de renda, carteira de trabalho legível e, sendo empregado(s), do último comprovante de salário, sem prejuízo de outros documentos necessários para a aferição da real situação econômica. Cumpridas as diligências acima, voltem conclusos para análise. DO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO A parte autora narra ser proprietária do imóvel registrado na matrícula nº 212.183, localizado na Rua Emílio Romani, 2218, Cidade Industrial, Curitiba/PR, CEP: 81.460.020, tipo sobrado, que contém na parte inferior 3 salas comerciais e na parte superior, uma residência. Afirma, ainda, que tem sofrido esbulho desde de 2018, praticado pelo requerido Abrão, que loca as salas comerciais e recebe os alugueres indevidamente, ao réu Juliano. Acrescenta, também, que tentou amigavelmente a resolução e retomada das salas, no entanto, sofreu ameaças por parte do requerido Abrão, sendo necessário requerimento de medidas protetivas que, inclusive, foram concedidas em decisão proferida nos autos nº 0002945-71.2021.8.16.0011. Pois bem. Para melhor compreensão da pretensão posta em Juízo, é necessário esclarecimento, pelos requerentes, sobre a relação entre eles e o réu Abrão. Necessário que haja uma informação mais específica a respeito de como o requerido Abrão se apossou do imóvel. Se invadiu, se era outrora locatário ou comodatário, etc. Ainda, considerando a existência de medida protetiva, necessário que haja informação se há parentesco ou, ainda, negócio jurídico outrora formalizado. Imprescindível, também, que a parte autora indique se reside na parte não comercial do imóvel, bem como apresente os documentos relativos à medida protetiva narrada na inicial. Enfim, como houve o esbulho praticado por Abraão? Ainda, deve informar se os autores detinham posse anterior ao suposto esbulho praticado por Abrão ou se detinham posse antes do registo, a fim de que se faça a análise da pertinência da demanda possessória em detrimento da petitória (aquela fundada na intrincada discussão a respeito da posse, essa na pura e simples propriedade). Assim sendo, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de esclarecer as circunstâncias acima postas e apresentar documentos comprobatórios - se for o caso -, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Oportunamente, tornem conclusos com urgência, tendo em vista que há pedido liminar formulado na inicial. Intimações e diligências necessárias. Curitiba – PR, datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/08/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(102)