Execução de Pena de Multa 0010146-69.2021.8.16.0026 - TJPR

Execução de Pena de Multa 0010146-69.2021.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0010146-69.2021.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE CAMPO LARGO - ANEXA À VARA CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanim Stroparo, s/nº - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3391-4902 - Celular: (41) 9235-4137 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010146-69.2021.8.16.0026 Classe Processual: Execução de Pena de Multa Assunto Principal: Pena de Multa Valor da Causa: R$19.366,62 Polo Ativo(s): Ministério Público do Estado do Paraná Polo Passivo(s): Rosmo Ferreira 1. Defiro o pedido inicial. 2. Com efeito, intime-se o (a) sentenciado (a) para que, no prazo de 10 dias, efetue o pagamento da pena de multa imposta, sob pena de penhora. 3. Decorrido o prazo sem manifestação ou pagamento, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia à pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor total indicado na execução. 4. Após a inclusão de minuta de penhora on-line pelo Sistema SISBAJUD, comunique-se ao Magistrado competente para efetivação da protocolização. 5. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, de 72 horas, deverá a Escrivania realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, dando-se ciência às partes do resultado. 7. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias[1]. 8. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, os montantes bloqueados deverão ser, desde logo, liberados. 9. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §4º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 10. Decorrido o prazo do item 7, sem impugnação, providencie a Secretaria a transferência de valores para conta judicial remunerada, no prazo de 24 horas (art. 854, §5º, NCPC). 11. Constatada inexistência de recursos ou o bloqueio de valores irrisórios, proceda a Escrivania busca de veículos em nome do executado, via sistema RENAJUD. E, com esteio no art. 799, inc. VIII, do NCPC, defiro o pedido de bloqueio via sistema RENAJUD, como postulado. 12. Nada sendo encontrado, defiro eventual pedido de consulta ao INFOJUD. Requisite-se via sistema INFOJUD as 03 últimas declarações de Imposto de Renda em nome da parte executada, OBSERVANDO-SE O SEGREDO DE JUSTIÇA. 12.1. Com a consulta realizada, intime-se o Ministério Público para se manifestar no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. 13. Infrutíferas as tentativas anteriores, intime-se a parte exequente para se manifestar quanto as diligências realizadas no prazo de 5(cinco) dias, requerendo o que entender pertinente. Campo Largo, 12 de janeiro de 2022. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

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