Execução de Título Extrajudicial 0000847-42.2020.8.16.0046 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000847-42.2020.8.16.0046 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000847-42.2020.8.16.0046. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1114 Autos nº. 0000847-42.2020.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Juros Valor da Causa: R$34.158,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA Executado(s): IVO DE JESUS MAIA IVO DE JESUS MAIA LAURA APARECIDA MAIA DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE CRÉDITO – SICOOB ALIANÇA em face de IVO DE JESUS MAIA (pessoa física e jurídica) e LAURA APARECIDA MAIA. Citada (mov. 28.1), a parte executada (IVO) apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, a inexigibilidade dos valores cobrados, eis que o inadimplemento decorreu dos efeitos da crise instaurada pela pandemia da Covid-19, devendo ser aplicado ao caso a regra do art. 393, do Código Civil (mov. 62.3). O exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 68). Vieram os autos conclusos (mov. 69). É o relatório, no essencial. Decido. 2. Do cabimento da exceção de pré-executividade: Nos termos de orientação jurisprudencial sedimentada, a via da exceção de pré-executividade somente é admitida de forma excepcional nas hipóteses de vícios formais do título executivo, prescrição, decadência e pagamento, e desde que prescindam de dilação probatória. In casu, a questão relativa à inexigibilidade não comporta cabimento, mormente pela imprescindibilidade de abertura de instrução probatória para se verificar, de forma inequívoca, as circunstâncias que deram azo ao inadimplemento da parte. Registre-se que, apesar de não haver dúvida dos impactos da pandemia da Covid-19 nas atividades econômicas (comércio, prestação de serviços, produção de bens etc.), envolvendo pessoas físicas e jurídicas, não há como admitir, em todos os casos e de forma automática, que a pandemia isente a responsabilidade de todos os devedores pelo descumprimento de suas obrigações. É necessário analisar, em cada caso, se a pandemia, de fato, interferiu na relação jurídica; isto é, se foi determinante para obstar, diante de circunstâncias extraordinárias, o adimplemento da obrigação. Nesse contexto, ante a imprescindibilidade de abertura de instrução probatória para fins de verificação dos fatos alegados pelo executado, de rigor a rejeição da presente exceção de pré-executividade. 3. Da sucumbência: Não há falar em fixação de verba honorária em razão da rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, porquanto somente são devidos honorários em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com extinção total ou parcial da demanda executiva[1]. 4. Diante de todo o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade (mov. 62.3). Ademais, deixo de fixar verba honorária nos termos da fundamentação retro (item 3). 5. Dando prosseguimento ao feito, verifico que a executada (LAURA APARECIDA) não foi intimada acerca da conversão da ação monitória em título executivo judicial (mov. 59.1). 6. Desta forma, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular andamento do feito indicando o endereço atualizado do promovido, sob pena de arquivamento. 7. Sendo informado o endereço atualizado da executada (LAURA APARECIDA), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento do débito acrescido de eventuais custas no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado, nos termos do art. 523, §1º, do CPC. 8. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, (datado automaticamente). Djalma Aparecido Gaspar Junior Juiz de Direito [1] Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 740652/RJ.

13/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO - SICOOB ALIANCA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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