Execução de Título Extrajudicial 0008632-55.2000.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008632-55.2000.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Autos nº 0008632-55.2000.8.16.0014 Vistos, etc. Rio São Francisco Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros ajuizou esta ação de Título Executivo Extrajudicial em face de Glacindo de Almeida, Matias Maziero e Monte Sinai Fábrica de Veus LTDA, fundada em Instrumento particular de confissão, composição de dívida, forma de pagamento e outras avenças. Os autos permaneceram arquivados desde 17/04/2017 (mov. 83) a 22/12/2021 (mov. 100). Intimada para se manifestar acerca da prescrição intercorrente (mov. 103.1), a parte exequente defendeu o não reconhecimento da prescrição, porquanto a paralisação não superou o prazo prescricional de 5 anos (mov. 106.1). Decido. Como já assinalado, a presente execução foi arquivada em 17/04/2017, permanecendo paralisada até 22/12/2021, com a devida intimação da parte para manifestar- se. Desta forma, com razão o credor, a paralisação não superou o prazo prescricional de cinco anos para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, inc. I, CC). Assinale-se que o Superior Tribunal de Justiça, no IAC 1/STJ, fixou a tese de que o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL ESTADO DO PARANÁ 1ª VARA CÍVEL Dessa maneira, o prazo prescricional iniciou-se em 17/04/2018, o que, in casu, não verifica-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Assim, afasto o reconhecimento da prescrição intercorrente. À parte exequente para dar regular prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito 2 Bruno Rég io Peg o ra ro L Juiz d e Direito

16/02/2022, 00:00

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