Execução de Título Extrajudicial 0000836-03.2016.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000836-03.2016.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000836-03.2016.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 4ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8142 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000836-03.2016.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$200.000,00 Exequente(s): Luciana Martins Ribeiro Eloi Executado(s): VIRGILIA CANCLINI CHAVES DECISÃO 1. Em que pese a petição de seq. 379.1, verifica-se que o requerente deve valer-se de Embargos de Terceiro para pleitear o direito que alega ter. Dispõe o Código de Processo Civil: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. [...] Art. 676. Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado. Desta forma, conclui-se que a simples petição de seq. 379.1 e documentos que a acompanham não são úteis para o fim que propõe o requerente, na medida que se faz necessária a instauração do incidente próprio. A propósito do tema, veja-se o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE PENHORA - PEDIDO FORMULADO POR MERA PETIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS DE TERCEIRO - INCIDENTE PRÓPRIO - AUTOS APARTADOS - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE. Nos termos do artigo 674, do CPC/2015 cabe ao terceiro possuidor ou proprietário o ajuizamento de embargos de terceiro para garantir a manutenção de seus bens em caso de apreensão judicial, como a penhora, os quais deverão ser distribuídos por dependência e em autos apartados, conforme estabelece o art. 676 do CPC/2015. Assim, deve ser indeferido o pedido de cancelamento de penhora formulado por mera petição, haja vista a existência de incidente próprio. (TJ-MG - AI: 10720080482386001 MG, Relator: Luciano Pinto, Data de Julgamento: 10/04/2018, Data de Publicação: 20/04/2018). 2. Sendo assim, indefiro o pedido de seq. 379.1, a fim de que o interessado, caso queira, oponha Embargos de Terceiro. 3. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

DECORRIDO PRAZO DE LUCIANA MARTINS RIBEIRO ELOI

DECORRIDO PRAZO DE VIRGILIA CANCLINI CHAVES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE VIRGILIA CANCLINI CHAVES

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

Todas as movimentações(559)

Todos os documentos(43)