Procedimento Comum Cível 0001268-37.2017.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001268-37.2017.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001268-37.2017.8.16.0143. autor: (a) do valor de R$503.609,48 (quinhentos e três mil seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês desde a data do vencimento de cada fatura; e (b) da multa de 02% (dois por cento) sobre o valor do débito. Condeno o requerido ao pagamento das custas e de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono do autor, os quais fixo em R$ 7.000,00 (sete mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001268-37.2017.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$507.749,93 Autor(s): BANCO BRADESCO CARTOES S.A. representado(a) por André Nieto Moya Réu(s): MADVEI LTDA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Banco Bradesco Cartões S/A em face de Madvei Ltda. O autor alega, em síntese, que o requerido contratou seus serviços de cartão de crédito e, não obstante as compras realizadas, deixou de efetuar o pagamento das faturas vencidas em 15/04/2017, 15/05/2017, 15/06/2017 e 15/07/2017. Requereu a condenação do requerido ao pagamento dos valores e da multa de 02% (dois por cento). Juntou documentos (mov. 1.1/1.9). O requerido foi citado (mov. 41.1/41.2), mas não apresentou contestação no prazo legal, razão pela qual o Juízo decretou sua revelia (mov. 51.1). O requerido apresentou contestação, alegando preliminarmente a nulidade da citação, a tempestividade da contestação e a ausência de documento essencial à propositura da demanda. No mérito, alega a existência de excesso de cobrança, com a incidência de taxas que não foram contratadas. Defendeu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e pugnou pela inversão do ônus da prova. Requereu o acolhimento das preliminares e, no mérito, a improcedência do pedido (mov. 56.1/56.4). O autor impugnou a contestação (mov. 60.1/60.3). As partes especificaram provas (mov. 103.1 e 105.1). Em decisão saneadora, o Juízo rejeitou a alegação de nulidade da citação e manteve a decisão que decretou a revelia da requerida. Foram fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova documental. Foi indeferida a invenrsão do ônus da prova (mov. 108.1). O requerido interpôs agravo de instrumento contra a decisão (mov. 117.1/117.2), mas o recurso não foi reconhecido (mov. 40.1 dos autos de recurso em apenso). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a despeito das alegações do requerido de que a revelia não deveria produzir seus efeitos no presente caso, com fundamento no art. 345, III, do Código de Processo Civil, não lhe assiste razão. Isso porque, o autor juntou aos autos cópia das faturas inadimplidas do cartão de crédito (mov. 1.5), das quais constam todas as taxas incidentes em caso de atraso no pagamento, não havendo que se falar, portanto, em ausência de documento essencial à propositura da demanda ou de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato. Sendo assim, a revelia do requerido – reconhecida pelo Juízo ao mov. 51.1 e confirmada ao mov. 108.1 – deve operar seus efeitos no presente caso, presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Ainda, em decorrência da revelia, deixo de analisar as alegações constantes da contestação intempestiva apresentada pelo requerido, mormente por não dizerem respeito à matérias de ordem pública. Pois bem. A relação jurídica existente entre as partes, a contratação dos serviços de cartão de crédito pelo requerido e o inadimplemento das faturas do cartão restaram suficientemente demonstratadas nos autos, ante a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. Não bastasse isso, tem-se que o requerido compareceu aos autos e em momento algum negou a contratação dos serviços de cartão de crédito e nem mesmo comprovou o pagamento das faturas ora cobradas, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Deve-se ressaltar, ainda, que as faturas ora cobradas decorrem de um cartão de crédito BNDES, cujo regulamento prevê (Anexo II ao CAC nº 12.2.1346.1 – mov. 48.2/48.4): CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: DEMONSTRATIVO MESAL O EMISSOR informará no DEMONSTRATIVO MENSAL todos os gastos efetuados pela BENEFICIÁRIA, limite de crédito, pagamentos efetuados, data de vencimento, entrada e condições do financiamento de compra. PARÁGRAFO PRIMEIRO: O DEMONSTRATIVO MENSAL será disponibilizado à BENEFICIÁRIA de forma física ou eletrônica, a critério do EMISSOR. PARÁGRAFO SEGUNDO: É garantido à BENEFICIÁRIA o direito de apresentar contestação por escrito ou por meio da Central de Atendimento sobre qualquer lançamento referente à TRANSAÇÃO realizada com o CARTÃO BNDES, em até 30 (trinta) dias após a data do vencimento fixado no DEMONSTRATIVO MENSAL, hipótese em que ficará suspensa a cobrança da importância questionada. Caso não exerça esse direito, o EMISSOR dará por reconhecida e aceita pela BENEFICIÁRIA a exatidão dos débitos. [...]. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: DO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA E DO PAGAMENTO A BENEFICIÁRIA reconhece o DEMONSTRATIVO MENSAL como prova de seu débito e que os valores nele lançados constituem dívida a ser quitada até o respectivo vencimento, mediante autorização de débito automático em sua conta corrente mantida junto ao EMISSOR ou por qualquer outra forma admitida por este. Denota-se que as faturas juntadas aos mov. 1.5 correspondem aos demonstrativos mensais previstos pelo Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, na medida em que informam todos os gastos efetuados pela requerida, os pagamentos efetuados, a data de vencimento e todas as taxas incidentes em caso de atraso e parcelamento. Assim, na ausência de prova de que o requerido tenha contestado as faturas vencidas em 15/04/2017, 15/05/2017, 15/06/2017 e 15/07/2017 (mov. 1.5) – ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil – devem se dar por reconhecidos e aceitos os débitos ali indicados, nos termos do Regulamento de Utilização do Cartão BNDES, que totalizam o montante original de R$503.609,48 (quinhentos e três mil seiscentos e nove reais e quarenta e oito centavos). Além disso, também é devida a multa de 02% (dois por cento) prevista nas faturas, eis que autorizadas pelo Regulamento de Utilização do Cartão BNDES (mov. 48.3): CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: ENCARGOS MORATÓRIOS Qualquer quantia devida pela BENEFICIÁRIA, decorrente deste Regulamento, vencida e não paga, será considerada em mora de pleno direito e o débito ficará sujeito, desde a data do vencimento até a do efetivo pagamento, a: a) encargos financeiros à TAZA DE MARCADO; b) multa de 2% (dois por cento); e, c) juros de mora de 01% (um por cento) ao mês, calculados sobre o montante apurado. Desse modo, considenrando que os demonstrativos mensais (faturas) não foram contestadas pelo requerido, constituindo assim prova do débito – tanto em relação à sua existência quanto em relação aos valores ali constantes – a procedência do pedido é medida que se impõe. Dos honorários advocatícios de sucumbência A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência deve atender, dentre outros, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º), sendo que o presente feito não envolve demanda complexa e o tempo de duração do trâmite processual foi relativamente curto. Ocorre que, considerado o valor da causa, se os honorários sucumbenciais forem fixados nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ainda que no percentual mínimo previsto (10%), eles alcançariam valor superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais), implicando, assim, no pagamento de verba honorária excessivamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, uma vez que o objeto da demanda não é complexo, não foi necessária a realização de instrução probatória e o tempo de trâmite da demanda não foi longo (pouco mais de três anos). Em casos como esse, onde o valor da condenação é muito alto, é possível a interpretação sistêmica do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de fixar a verba honorária por apreciação equitativa, obedecendo aos critérios da razoabilidade e da equidade. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DA AGRAVANTE, COEXECUTADA, DO POLO PASSIVO DA AÇÃO, SEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – CABIMENTO - TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO, EM CARÁTER REPETIVIVO, DOS RESPS NS 1358837/SP, 1764349/SP E 1764405/SP (TEMA 961). PEDIDO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, REDUZINDO-SE O MONTANTE DA CONDENAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO - REGRA DO § 8º DO ART. 85 DO CPC DE CARÁTER SUBSIDIÁRIO, APLICÁVEL DE ORDINÁRIO NAS HIPÓTESES EM QUE, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, OU O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO [OU EXAGERADAMENTE ALTO, ACRESCENTO] - ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP N. 1.746.072/PR - INAPLICABILIDADE NO CASO EM EXAME – VALOR DA CAUSA NA BASE DA CONDENAÇÃO FIXADO EM NOMINAIS R$ 21.146,46 – EXCESSO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS AFASTADO. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS AO EQUIVALENTE A UM QUARTO (1/4) DO VALOR DADO À CAUSA, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE ERAM QUATRO OS LITISCONSORTES PASSIVOS – INADMISSIBILIDADE – COEXECUTADA EXCLUÍDA DA AÇÃO QUE FOI INSTADA AO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA COBRADA – REFERENCIAL DA DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU PARA O CÁLCULO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO NOS LIMITES DO ESTABELECIDO NA NORMA PROCESSUAL - MINORAÇÃO PRETENDIDA NO AGRAVO INTERPOSTO RECHAÇADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Cível - 0064827-38.2019.8.16.0000 - Jaguariaíva - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Iraja Pigatto Ribeiro - J. 23.08.2021). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA MUITO ALTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Inexiste interesse recursal quando não há possibilidade de o recorrente obter situação mais vantajosa sob o aspecto prático. II. Não se conhece de pretensão recursal que objetiva modificar a fundamentação da decisão, tendo em vista que a situação prática do recorrente se mantém inalterada. III. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a sentença for proferida sob a égide do sistema processual civil atual, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir as suas regras, ainda que a ação tenha sido proposta na vigência da lei revogada. IV. Embora o § 2º do art. 85 do CPC estabeleça que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, é indispensável que seja realizada a interpretação sistemática do referido artigo com o disposto nos artigos 1º e 8º do mesmo diploma legal, a fim de que se evitem condenações desproporcionais e injustas, em montante excessivo e inadequado ao trabalho desenvolvido pelo advogado. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. V. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 00207781220068070001 DF 0020778-12.2006.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Possível, portanto, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa no presente caso, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento em favor do

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ NIETO MOYA

DECORRIDO PRAZO DE MADVEI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO CARTOES S.A. REPRESENTADO(A) POR ANDRÉ NIETO MOYA

DECORRIDO PRAZO DE MADVEI LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(228)

Todos os documentos(18)