Procedimento Comum Cível 0000356-35.2020.8.16.0143 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000356-35.2020.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000356-35.2020.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000356-35.2020.8.16.0143 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$477.775,49 Autor(s): Safelog Transportes e Logística Ltda Réu(s): MADVEI LTDA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Safelog Transportes e Logística em face de Madvei Ltda. O autor alega que foi contratado pela requerida para prestar serviços de agenciamento de carga, referente a operações de exportação representados pelos conhecimentos de embarque (Bil of Lading) e cartões de reserva (Bookings) listados à inicial. Aduz que o serviço contratado compreendeu, dentre outras atividades, a contratação de transporte marítimo, com disponibilização de containers, a fim de possibilitar o transporte das mercadorias até os portos de destino. Afirma que a fim de possibilitar a execução dos serviços, restou pactuado que a requerida retiraria os containers dos respectivos Terminais Portuários de origem, promoveria o carregamento com as respectivas mercadorias e depositaria novamente os containers no respectivo Terminal Portuário de origem, a fim de possibilitar o embarque e transporte. Aduz que também restou pactuado que durante o período compreendido entre a retirada e a devolução dos containers, se a requerida ficasse sob a posse deles por período superior ao estabelecido como livre (free time), pagaria uma taxa a título de diária de utilização dos containers, conhecida como taxa de detenção, incidente entre o período compreendido desde o gate out até o embarque. Afirma que os valores devidos a título de sobreestadia (demurrage) dos containers ficaram pactuados para cada equipamento, sendo estabelecido um período específico de tempo livre para cada reserva, de modo que, se ultrapassado, passava a incidir a taxa de diária de estadia sobre cada container, até sua devolução. Alega que a requerida ficou em posse dos containers por período muito superior ao tempo livre estabelecido, o que fez incidir a taxa de sobreestadia no valor total de USD 114.785,00 (cento e quatorze mil setecentos e oitenta e cinco dólares americanos). Além disso, afirma que a requerida solicitou à parte 10 lacres extras para containers, no valor de R$340,00 (trezentos e quarenta reais), que também não foram pagos, bem como a taxa de cancelamento das reservas n° B8018075730, BSAO800233900 e B8018104550, no valor de USD 2.800,00 (dois mil e oitocentos dólares americanos). Requereu a condenação da requerida ao pagamento da dívida no valor de USD 117.585 (cento e dezessete mil, quinhentos e oitenta e cinco dólares americanos) o qual, convertido para moeda nacional, de acordo com a taxa cambial do fechamento das faturas elencadas na petição inicial e somado aos valores de lacre extra solicitados, resultam no montante de R$ 477.775,49 (quatrocentos e setenta e sete mil, setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e nove centavos). Juntou documentos (mov. 1.1/1.31 e 8.1/8.21). A requerida foi citada (mov. 37.2) e apresentou contestação, alegando preliminarmente a falta de interesse processual e necessidade de extinção do feito, eis que o crédito já foi incluso na lista de credores dos autos de recuperação judicial. No mérito, alegou a ausência de prova de prestação dos serviços, da utilização dos containers pela requerida e do transporte deles; que as taxas cobradas não foram contratadas; que não foram utilizados todos os serviços listados pelo autor; que a taxa cobrada pela sobreestadia é abusiva e que os cálculos apresentados pelo autor apresentam valores divergentes e muito acima do valor da diária; que o valor devido já consta da lista de credores nos autos de recuperação judicial, no valor de R$28.763,35 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos); e que a dívida pode ser atualizada somente até a data do deferimento do pedido de recuperação judicial. Requereu o acolhimento da preliminar arguida e, no mérito, o reconhecimento do valor devido no patamar de R$28.763,35 (vinte e oito mil setecentos e sessenta e três reais e trinta e cinco centavos) e da abusividade das taxas cobradas. Juntou documentos (mov. 42.1/42.6). O autor impugnou a contestação (mov. 47.1). As partes pugnaram pela produção de prova oral (mov. 53.1 e 54.1). Em decisão saneadora, o Juízo afastou a preliminar arguida e deferiu a produção de prova oral (mov. 57.1). Realizada audiência de instrução, foi tomado o depoimento pessoal das partes e inquiridas testemunhas (mov. 82.1/82.8). As partes apresentaram alegações finais (mov. 85.1 e 88.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É, em síntese, o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A autora pretende a cobrança de valores referentes ao período de sobreestadia dos containers, à 10 lacres extras e à taxa de cancelamento das reservas n° B8018075730, BSAO800233900 e B8018104550. Constam dos autos os pedidos de reserva (bookings – mov. 1.14/1.25), os conhecimentos de embarque (bill os lading – mov. 1.2/1.13), faturas dos serviços prestados pela autora (mov. 1.30/1.31) e alguns e-mail trocados pelas partes no curso das negociações (mov. 1.27/1.29). A fim de esclarecer a dinâmica da contratação e da prestação dos serviços ora cobrados, foi deferida a produção de prova oral. O preposto do autor, Sr. Vinicius Ribeiro Ferreira, ouvido em audiência (mov. 82.2), relatou: “que é proprietário da empresa; que tem conhecimento sobre a contratação que foi feita com a empresa Madvei; que por ser proprietário da empresa, não tem o convívio e rotina com a operação; que não tem como dar detalhes sobre como começou e terminou a contratação; que não sabe a data em que foi feita a contratação; que a empresa é um agente de carga que ofereceu um agenciamento de carga marítima para uma instituição; que tratam de agenciamento de transporte internacional; que sua empresa está cobrando; que na condição de proprietário e sócio administrador da empresa, não acompanhou o processo e não pode dar detalhes; que a dívida está em torno de 120.000,00 (cento e vinte) mil dólares; que sabe que existem custos relacionados a retenção de equipamentos; que são contêineres; que a retenção acontece diante das cláusulas contratuais firmadas e apresentadas em confirmação de reserva; que é praxe de mercado; que os termos de contratação de praxe de mercado variam de negociação para negociação e que cada negociação tem suas cláusulas específicas; que não se recorda das entrelinhas do processo; que chegam aos valores apurando as cláusulas mencionadas em confirmação de reserva; que desconhece sobre quando não há confirmação de reserva; que apuram as questões de detention e demurrage diante das cláusulas contratuais em reserva de praxe; que essas reservas de praxe precisam ser demandadas para requerida; que ninguém presta serviço para ninguém sem que haja um requerimento”. O preposto da requerida, Sr. Victon Eliequim Iensue, ouvido em audiência (mov. 82.3), relatou: “que é preposto da empresa Madvei; que é sócio administrador da empresa; que tiveram sim uma parceria com a Safelog no ano passado; que alguns débitos que restaram do período em que estiveram com eles, foram listados dentro de sua recuperação judicial; que até onde tinha conhecimento, todos os débitos que existiam pendentes com eles estavam listados dentro da ARJ; que posteriormente eles alegaram alguns valores de detention e alguns coisas que não existiam dentro do que foi combinado; que foram desconsiderados e desconhecidos esses débitos, porque não foram praticados, no período de 2018; que são débitos que não ocorreram depois disso; que foi um passivo oculto que não tinham noção de que existia esses débitos; que quando constatado não existiam contratualmente; que mesmo os débitos que eles lhes enviaram na época, estavam discrepantes com o próprio armazém que tem as tarifas pré-fixadas no site online; que não coincide com os valores; que mesmo que existam os débitos, ainda estão discrepantes dos valores que eles estão mencionando nos débitos questionados; que não tem o valor exato de cabeça que a Madvei assume que deve a essa empresa; que é o valor que está dentro da recuperação judicial; que acha que é 20 ou 30 mil reais; que não se lembra exatamente; que são contratações de transportes marítimos de contêineres para transporte de madeira cerrada; que a empresa fez o transporte o período de 2017 à 2018; que pode ser que tenha existido contratações da Safelog em outros períodos; que entre 2017 à 2018 foi um grande número de cargas feitas; que foram mais de 20 contêineres; que pode ser que tenha mais de um contêiner por contratação; que geralmente por cada contratação vinha 5 contêineres ou mais; que geralmente era 10 contêineres no máximo; que variava entre 5 e 10 contêineres; que o valor em média da contratação era em torno 1.200,00/1.300,00 mil dólares por contêiner; que a empresa deixou de pagar a ARJ no período em que o caixa da empresa estava totalmente comprometido e corrompido, nos últimos 90 dias antecedentes a recuperação judicial; que tem algumas dívidas que estavam vencidas também; que não sabe mensurar quais delas estavam a mais tempo; que a grande concentração das dívidas foi em torno dos 90 dias; que não consegue lembrar quantas contratações que foram feitas nesses 90 dias, pois já fazem 3 anos; que não foram muitas porque já estavam com problemas financeiros; que já estavam comprometidas essas questões de embarque; que não sabe dizer quantas contratações foram nesses 90 dias; que o BL pode conter mais do que um contêiner, que pode agrupar 5, 10, 20 contêineres; que não foram muitas emitidas, que foi de 2 a 3; que o pagamento era feito à vista na emissão do BL; que é feito transferência bancária, em alguns casos eram boletos; que a transferência bancária era na conta da empresa autora; que essas cobranças que eles emitiam não são sobre os BLs, são sobre detention e demurrage, os atrasos dos embarques; que estão cobrando como se fossem detenções; que sobre o prazo de devolução de contêiner que foi excedido, é uma questão de disposição dos armadores; que no ano de 2018 teve a influência da questão da greve dos caminhoneiros; que a greve atrapalhou bastante a empresa, consequentemente, com o pedido de recuperação judicial e também a questão dos embarques; que atrapalhou a disponibilidade de equipamentos e a atracação de muitos navios; que os armadores quando tem a necessidade e disposição de organizar a agenda deles, eles começam a trabalhar conforme o interesse deles; que em alguns momentos eles negociavam 15 dias de free time e em alguns momentos a própria agenciadora mudou mais 7, 8 dias, depois incidindo algumas tarifas; que questionaram, porque já havia sido acordado um free time de 15 dias tanto na origem quanto no destino; que aí surgiram essas demurrage e detention depois questionando e alegando que havia um tempo menor do que aquilo que já havia sido combinado; que geralmente é o tempo de 10 à 12 dias o período de pegar o contêiner, fazer o carregamento e devolve-lo dentro do prazo do embarque do navio; que no destino é a mesma situação; que pedem um tempo 15 dias de free time para não ter perigo de atraso e não gerar nenhum tipo de demurrage; que eles mudaram alguns questionamentos passando para 7 dias, gerando um detention; que quando essas detention acabaram mencionando ali, elas tem os valores e o valor que está mencionado no site público é diferente; que é metade do preço que eles estão cobrando; que pactuou com eles 15 dias; que o prazo médio para devolver é de 10 à 12 dias; que não ultrapassou 12 dias; que o questionamento deles é de que eles abaixaram para uma semana, 7 dias, jogando a cobrança desse prazo que eles deveriam ter como acordado a mais; que fez a operação normalmente com 10 à 12 dias, mas eles consideraram o prazo de 7 dias; que porquê de terem cobrado o prazo de 7 dias é uma questão que eles tem que responder; que se feita a solicitação via e-mail já vem a confirmação da reserva e toda a descrição da consideração; que os ajustes eram feitos por e-mail; que eles consideravam o tempo de 15 dias, que nesse documento que eles colocaram de cobrança que foram ver que eles baixaram para 7 dias por conta própria e começaram a cobra-los; que sabe que a cobrança está excessiva com sabe na tabela pública que está aberta no site; que acha que o valor da diária que está na tabela pública é de 55, 00 ou 60,00 dólares; que parece que estão cobrando 105,00 ou 110,00 dólares; que não se recorda se solicitou lacres extras da empresa autora, mas que a princípio não tiveram movimentações com eles; que pedir lacres extras acontece quando cai no canal de inspeção da Duana, onde acontece da própria Duana abrir contêiner para fazer a conferência; que é dificilmente aberto; que não tem como dizer que utilizado; que não era comum pagar taxa de detention, porque a exportação é uma coisa bem cara e é muito organizado; que tinha um específico que trabalhava para cuidar da exportação na época; que já era ajustado para não gerar nenhum tipo de acontecimento; que o máximo que acontecia às vezes era de arcarem com despesa no destino do cliente, quando o cliente tinha algum problema para descarregar, que era geralmente na Ásia, que passava algum problema da empresa de contêiner ou o tempo de 15 dias; que não tinham nenhum tipo de cobrança aqui; que como administrador da empresa somente fazia a aprovação do pedido; que acompanhava a negociação pelos e-mails; que é feito a cotação de preço do mercado; que não confirma que a Safelog apresentou a tabela de preços antes de fecharem; que não confirma porque com a Safelog já tinham uma parceria na época que estava sendo trabalhado por confiança naquele momento; que em 2018 a tabela de preços se alterou bastante; que cotavam o frete, que não cotavam as tarifas; que não tinham conhecimentos das tarifas; que o documento de cobrança é feito um booking; que teve conhecimento desse booking; que surge o booking com as despesas do frete que contrataram; que eles pagam os bookings para chegar a mercadoria no cliente; que reconhece a padrão do modelo de booking; que geralmente o booking era o documento de contratação, mas que eles contrataram 15 dias e a Safelog mudou a prazo; que não sabe dizer se poderia ter cancelado a booking quando o recebeu; que não tem conhecimento sobre as tarifas de estadia; que não sabe lembrar de todos os bookings; que quem cuidava disso era o Cleverson; que não tem conhecimento sobre uma troca de e-mails entre Cleverson e Sara, onde Cleverson questiona a tabela e Sara escreve que estava no remake do booking os valores acordados; que não tem conhecimento que chegou uma taxativa de cobrança onde ele assume os valores”. A testemunha Eduardo Felipe Luvison, ouvida em audiência (mov. 82.4), relatou: “que a Safelog presta serviços de transporte internacional, que o foco hoje é transporte marítimo; que sobre como funciona a contratação do serviço, o cliente entra em contato com a empresa e pede uma cotação, dando detalhes sobre o tipo de mercadoria, tipo de contêiner, quantidade de contêineres, data de embarque, destino e origem; que com esse contato eles passam uma cotação de frete, respondendo os questionamentos do cliente; que o cliente faz o pedido de booking se satisfeito, o que gera o início efetivo do serviço; que a partir daí fazem a busca por esse booking e mandam para o cliente; que tudo é apresentado no momento do booking; que se recorda que nesse caso, a principal dúvida do cliente são as condições de frete, de frete marítimo, taxas locais, taxas de gastos portuários; que na ocasião foi questionado somente a questão do frete; que nesse booking existem todas as demais cláusulas com os detalhes das cobranças de detention; que ali pode constar o que esteja no padrão ou que se aplique o que está adicional, negociado; que em todos os bookings que eles mandam consta as cláusulas; que se negociam uma free time diferente, irão fazer uma free time diferenciada do que está no padrão; que eles mandam o booking; que seu grupo conta todas as free time e de diárias por tipo de contêiner para detention; que quando o cliente passa do acordado comercialmente é cobrado o valor de detenção do contêiner; que cada empresa tem o seu negócios, seus custos e seus valores; que tem uma tabela própria que consta em todos os bookings; que todos os bookings enviados para a Madvei constam a mesma tabela; que por padrão eles tem um período de 4 horas para o cliente ler as cláusulas e não esteja de acordo, efetuar o cancelamento; que a Madvei poderia ter visto e estando em desacordo, poderiam ter questionado e tentado colher mais informações e se caso não tivessem comum acordo, teriam o direito de cancelar o booking dentro daquele período; que é impossível a Madvei ter pegado contêiner sem ter feito a contratação ou sem a emissão do booking; que todo cliente só consegue retirar os contêineres com o booking em mãos; que eles providenciam o booking para o exportador; que esse booking gera um código, que é a numeração do booking; que nesse booking tem o terminal de coleta dos contêineres vazios, indicando qual navio vai ser embarcado, qual a quantidade de contêineres e todos os detalhes da negociação; que com isso o cliente consegue comparecer ao terminal de contêineres vazios e retirar aquela quantidade específica; que o terminal só libera se as informações básicas estiverem batendo, ou seja, numeração do booking, quantidade e tipo de contêiner e data do navio; que qualquer empresa pode aplicar o free time que comercialmente entender devido; que eles tem hoje o free time padrão; que se caso o cliente não quiser fazer uso do free time padrão, ele pode solicitar um free time diferenciado; que isso tem impacto no valor do frete porque os armadores precisam do equipamento; que não podem deixar o equipamento muitos dias na mão do cliente; que por isso cobram pelo aluguel das diárias do equipamento; que com base nisso eles tem a sua composição de taxa e de free time; que eles fazem uso do armador que eles escolherem e aplicam esse free time padrão; que não podem extrapolar o free time X; que o valor do contêiner depende do tipo de equipamento; que tem equipamentos que são mais custosos; que por exemplo, os equipamentos usados pela Madvei, são os equipamentos geralmente usados por exportadores de madeira, é um equipamento, é um contêiner de quarenta pés, é um contêiner padrão, de carga seca; que existem contêineres menores, de vinte pés, que têm uma tabela diferenciada; que existem contêineres especiais, que são os flat rack, o open top, ou até mesmo contêineres refrigerados; que todo tipo de equipamento diferente vai ter um composto diferente; que sobre o processo para poder gerar a fatura, depois que o embarque acontece, eles mandam pro cliente os valores de frete e fazem o cálculo do período em que o cliente ficou utilizou o contêiner, então se o cliente retira o contêiner antes do prazo acordado, ele vai estar sujeito ao custo de detention ou sobreestadia; que eles fazem uma consulta online das datas que o cliente retirou o contêiner e embarcou; que com base nisso eles conseguem calcular quantos dias foi utilizado o contêiner; que é uma conta simples; que eles sabem quando que o cliente retirou o contêiner e sabem quando o navio embarcou; que isso é informado no BL; que a data do BL é a data de saída do navio; que a emissão do BL confirma a contratação e que a carga está a bordo; que se o cliente extrapolou o prazo, eles emitem uma fatura e mandam pro exportador; que tem conhecimento que a Madvei contratou alguns lacres porque está no processo e que isso é corriqueiro na rotina de exportação; que vários clientes solicitam lacres pra poder atender a demanda que é gerada por uma carga que cai em inspeção da receita federal ou qualquer tipo de situação; que por padrão é sempre liberado um lacre por contêiner; que se eles fornecem lacre extra se o cliente necessita; que a solicitação de lacre extra é rotineira; que pelo o que lembra foi solicitado lacre extra pela Madvei; que tratou com o Cleverson sobre esses valores, mas que não tiveram sucesso na cobrança; que foi tentado fazer um acordo com a Madvei para assinar o reconhecimento da dívida, mas que isso evoluiu por falta de feedback da Madvei; que a Madvei ignorou os questionamentos e cobranças; que na primeira tabela, 1.575,00 dólares, são 5 contêineres, vezes 3 dias, vezes 105,00 dólares por contêiner por dia; que acha que dá um valor X; que na segunda tabela são 11 contêineres; que tem 6 contêineres a mais pelo mesmo período; que vai dar naturalmente uma diferente; que o valor das diárias é o mesmo; que está muito claro isso; que quem faz o cálculo é o setor responsável dentro da Safelog; que eles fazem o cálculo com bases nos eventos, aplicando a tabela com base no histórico de cada contêiner; que se o contêiner foi coletado no dia X e embarcado dia Y, eles fazem o cálculo de acordo com o que está registrado pra cada frete e com base nos valores das diárias da tabela; que o que estão cobrando na ação são custos de origem, daqui do Brasil; que não está envolvido nenhuma parte do processo qualquer menção sobre custos de destino; que sobre como é documentada a data da retirada do contêiner, eles fazem uma consulta online em cada sistema de cada armador; que conseguem fazer uma consulta online no sistema do cliente, de quando foi retirado do terminal e assim conferem quando que o navio embarcou por uma conferência pública do armador; que quem alimenta o sistema é o armador; que o terminal de vazio do armador notifica diariamente sobre quais contêineres saíram do terminal para cada booking; que por exemplo, o terminal Rogério Felipe, de Itajaí, diariamente faz o reporte para cada armador de qual numeração do contêiner que saiu ou entrou naquele dia para qual numeração de booking; que existe um controle do terminal para o armador; que caso essa data esteja errada, o cliente vai conseguir contestar porque o motorista do exportador recebe um tíquete com o comprovante do terminal, com a numeração do contêiner, que horas foi liberado, com o nome do motorista e placa do caminhão; que chamam de MR; que é um documento de comprovação que vai para o motorista do cliente; que foi mandado cobrança para a Madvei sobre as taxas de detenção; que não sabe detalhes do caso sobre a cobrança, mas que de forma geral logo após o embarque eles fazem uma conferência dos prazos e mandam uma fatura para o exportador caso tenha havido a detention, o exportador pode contestar a fatura e se conter algum erro eles revisam; que o caso não é esse; que as faturas estão corretas; que continuam cobrando amigavelmente o exportador, mas como não tiveram retorno da Madvei resolveram fazer uma ação judicial; que o exportador manda um e-mail dizendo que precisa de mais lacres; que o terminal de contêiner vazio disponibiliza um lacre por contêiner; que eles solicitam para o terminal e o terminal disponibiliza para o cliente o lacre extra; que o free time é negociado em um booking, [...]; que pelo o que se recorda eles aplicaram para Madvei um free time além do padrão; que tinha processos com 10 dias de free time e outros com 14 dias; que mesmo assim geraram detention; que não lembra quantos dias foram excedidos; que houve pela Madvei esse uso além do prazo estabelecido; que o cancelamento é recorrente no ramo; que alguns clientes acabam não utilizando a reserva solicitada e isso gera um transtorno para a indústria dos armadores; [...] que uma boa porcentagem dos bookings não são cumpridos; que para minimizar isso existe a cobrança do cancelamento, porque exige muito trabalho envolvimento para gerar o booking; [...]; que acha que da Madvei são 7 contêineres; que não se recorda como foi feito o cancelamento; que o exportador registra que não vai utilizar ou simplesmente não cumpre a reserva; que não houve o pagamento pela Madvei; que tem o registro total de 151 contêineres embarcados para a Madvei; que em 2016 foram 5 contêiner; que em 2018 foram 146 contêineres; que a Madvei já conhecia as cláusulas do booking; que tem um número maior ainda de contêineres cancelados; que foram quase 180; que não se recorda se o pagamento efetuado, que pode ser que tenha havido; que em alguns casos eles absorvem e isentam a taxa a fim de manter o negócio; que como não houve histórico positivo foram obrigados a cobrar a parcela de cancrlamento; que não se recorda quanto foram as taxas de cancelamento cobradas; que essas taxas são padrões fixos; que o que é variável é o frete marítima e o free time para cada booking; que o valor que a empresa está cobrando é em torno de 120 mil dólares”. A testemunha Evandro Domingues Costa, ouvida em audiência (mov. 82.6), relatou: “que sua relação com a Safelog é de que a empresa já foi cliente seu quando trabalhava como armador e depois trabalhando na precificação da Safelog; que a Safelog é um agente de carga; que é uma empresa que faz agenciamento e transporte internacional em todos os âmbitos e em todos os modais; que em um frete marítimo, um cliente ou exportador pode entrar em contato com a empresa e fazer uma negociação do frete; que tendo esse frete negociado, ele faz a efetivação do primeiro fechamento; que é o pedido de booking; que o cliente recebe o pedido de booking de acordo com o que foi negociado; que todos os agentes de carga funcionam dessa forma; que depois de contratado o cliente pede o booking e este é enviado; que o cliente com a posse do booking tem que fazer a conferência de todos os dados, se o país de origem, país de destino, porto de origem e porto de destino estão corretos; que é como uma passagem aérea; que consta quantos contêineres tem aquele booking, quantos passageiros; que recebe-se o booking, confere, que se aceito, dá-se procedimento ao embarque marítimo; que é retirar os contêineres vazios e realizar os embarques; que dentro desse booking vão todas as regras de embarque, procedimentos, informações sobre cancelamento; que o cancelation free é uma taxa de cancelamento; que é uma analogia com no embarque aéreo; que todas essas regras estão no booking; que todo agente de carga pode ter a sua tabela de preços; que o comércio exterior por ser um mercado aberto, cada um tem as suas regras e suas condições; que vai do cliente fazer a cotação, gostar daquelas condições e seguir com o processo; que cada agente de carga pode estipular a sua regra e o seu valor; [...]; que cada armador tem a sua regra de free time e não é fixa; que se oferecer algo diferente para o cliente, terá que pagar a diferença para o armador; que no booking consta todas as informações sobre cancelamento, custos das diárias de detention, prazos de embarque, [...]; que salvo engano da Safelog são 4 horas úteis possíveis para fazer a conferência; que o cliente tem 4 horas para cancelar ou contestar o booking se não estiver de acordo; que é impossível retirar o contêiner junto ao armador sem o booking; que é obrigatoriamente ter o número de booking para retirar o contêiner do armador; que se alguém vai ao terminal de vazios do armador a retirada não é liberada se não tiver o booking; que não tem como retirar vazio sem a efetivação do booking; que se cancelada a reserva do booking, paga-se uma multa; [...]; que quando o cliente cancela é como se tivesse reservado o espaço para ele e ele não irá embarcar; que gera um prejuízo; que é igual uma companhia aérea; que os valores de estadia variam para cada tipo de contêiner; [...]; que os valores dependem também do período; que tem o primeiro período de estadia, a se pessoa fica X dias é um período de cobrança; que se ela ultrapassa um período muito grande esse valor aumenta gradativamente; que o mercado global precisa que esse contêiner gire para pode efetuar toda a logística mundial; que embaixo do booking tem uma parte que chamam remarkes; que diz que este booking tem X dias de free time a considerar da retirada de seu vazio até o efetivo embarque; que acha que na Safelog são 7 dias o padrão; que no caso de um booking de 7, eles teriam 7 dias desde a retirada do terminal de vazios até o efetivo embarque; que a agente de carga tem livre arbítrio de definir com cada cliente, cada processo, cada booking, qual a regra que ele vai aplicar, qual a condição; que pode haver um booking com cinco dias de free time; que pode haver com sete, outro com dez, pode ter quatorze; que aí é condição caso a caso; que sobre onde pesquisa quantos dias ficou com o contêiner, vai no tracking do armador; que o armador notifica, ele faz um tracking na ocasião no seu site; que ele mostra que ele recebe do depotage, que é aquele terminal de vazio que é contratado pelo armador; que ele recebe assim, olha, o exportador, por exemplo aqui da própria Madvei; que a Madvei retirou o contêiner no dia “x” e embarcou o contêiner no dia “y”; que aí vai se calcular quantos dias ficou em posse e a Safelog ela vai no tracking do armador pra fazer esse cálculo e gerar a fatura, se teve sobreestadia ou não; que se estiver errado o prazo o cliente deve contestar na mesma hora; [...]; que se o cliente recebe um booking que está em desacordo tem que cancelar ou contestar na hora; que não tem lógica falar que não concorda se já retirou o vazio; que o processo do booking é bem complexo porque é amplo; que a prestação de serviço do agente de carga inicia na cotação/booking e se entende até a chegada de uma carga em outro país; que no meio desse processo existe a retirada do vazio; que com o vazio retirado o exportador leva aquele contêiner até a sua fábrica, coloca seus produtos, fecha o contêiner, põe o lacre e manda de volta esse contêiner para o porto; que o contêiner vai no navio e chegará em outro país; que dentro desse processo tem várias formas de prestação de serviços; que o exportador pode retirar vazio e depois embarcar; que quando embarca gera-se um BL; que há casos em que o cliente não vai concluir o embarque, aí ele devolve o contêiner; que aí gera uma detention; que tem conhecimento do caso com a Madvei; [...]; que a Safelog pode negociar qualquer condição e qualquer booking; que não participou diretamente dessas negociações; que teve acesso aos documentos do caso; que analisou os documentos; que confere tudo; que tudo o que está no remarke do booking foi devidamente cobrado; que percebeu que a Madvei teve benefícios em alguns casos; que a Madvei só tinha 7 dias de gozo do contêiner e a Safelog deu até 10 dias em algumas hipóteses; que isso é coisa de mercado; que teve um caso que gerou 14 dias de detenção; que teve outro que gerou 18 dias, 14 dias, 14 dias, 14 dias, 16 dias; que são vários dias”. A testemunha Cleverson Leandro Reginato, ouvido em audiência (mov. 82.7), relatou: “que trabalhou na Madvei no ano de outubro de 2017 à a março de 2019; que não tinha a função de direção e autonomia para a tomada de decisões; que essa parte ficava mais para a diretoria; que exerceu uma função de gerente na época; que não tinha poder de decisão na empresa; que entrou na empresa como gerente de compras e depois assumiu a área de logística; que conheceu o pessoal da Safelog dentro da empresa já; que pegou a situação rodando e deu continuidade; que tem conhecimento da contratação dos serviços; que a contratação funcionava com a cotação de bookings; que se fazia o plano de reservas; que dentro dessas reservas se programava a logística e fazia um parâmetro para atender a demanda; que lembra que contratavam um booking com 15 dias de free time, mas não chegavam a utilizar todo o período livre; [...]; que operacionalmente, a contratação do booking, tinha os valores, passava para a diretoria para a aprovação; que tinha a produção que atuava no carregamento; que era feito um pedido de booking, passava pela diretoria, a diretoria aprovava e seguia para o operacional; que os carregamentos e entregas se davam dentro do prazo estabelecido; que não tinha porque não fazer; que o caminhão saí para Paranguá; que ele não vai levar 5 dias para subir, descer e produzir; que em 1 dia sobre, 1 dia carrega e 1 desce; que utilizavam no máximo 10 dias para fechar o ciclo; que não tinha como extrapolar o prazo; que mandou e-mail para a Safelog questionando sobre a algumas cobranças deles na época; que foi no sentido de algumas situações não ficarem muito claras; que não teve retorno; que acredita que até a demanda seguiu porque não houve da outra parte um retorno com uma clarificação dos preços; que algumas coisas acabaram ficando meio obscuras; que por exemplo, mandou consertar um contêiner, mas que ninguém autorizou; que não tinha uma situação clara desses valores; que diversas cobranças não foram acordadas entre as partes; que muitas cobranças a Madvei entendeu que não eram devidas; [...]; que essas cobranças seriam de custos no exterior; que o preço era por booking; que tinham um valor já pré-estabelecido; que lembra que teve alguns preços que foram questionados; que o preço não batia; que era divergente do acordado; que era algo sobre diárias; que tinha alguma coisa em diária que eles cobravam 100,00 dólares, 105,00 dólares, 115,00 dólares; que em tabela de porto eles tinham 60,00 dólares; que a Madvei não reconhece as taxas de cancelamento e lacres; que por ele nunca foi autorizado isso; que só se foi autorizado pela diretoria; que pegou a Safelog meio andando; que o arranque de contato foi através da diretoria; que ele assumiu a logística e deu sequência; que fazia cotação com outros agentes de carga também; que cotava o melhor preço; que pedia a tabela da Safelog e avaliava tudo; que não reconhece esse booking; que tinha um terceiro que acabava fazendo esse tratamento; que já viu um booking da Safelog; que não pode dizer que esse ele conheça; que nem todas as taxas eram claras e expressas no booking; que nem todas as cláusulas constavam no booking; que poderia com qualquer outro agente de carga se não concordasse com os termos; que se tinha um prazo para cancelar e não cancelou, aceitou o serviço; que não se recorda se teve algum tipo de cancelamento de reserva; que se houvesse cancelamento de reserva não haveria pagamento de multa; que não trabalharam só com a Safelog; que outras empresas não tinham esse tipo de condução; que não se recorda se tinha sobre taxa de cancelamento nos bookings da Safelog; que nem todos os valores estipulados depois da cobrança estavam clarificados lá; que nem todos os dados constavam no booking; que não tinha os dados sobre detention no booking; que lembra que o valor do booking vinha em padrão X e muitas vezes alguns valores era tipo uma pegadinha lá na frente; que era um efeito surpresa; que não lembra se a tabela de preços de estadia constava no booking; que lembra de um detalhe comprando a Safelog sobre o fato que o valor não batia; que se tem as conversas no seu e-mail, possivelmente foi ele quem enviou; que lembra que dentro desses e-mails terá uma pergunta sua sobre a comprovação de valores e questionando sobre a variação de valores que a empresa tinha; que reconhece o e-mail”. Pois bem, da prova oral produzida nos autos, denota-se que a contratação dos serviços de transporte marítimo se dá da seguinte forma: o exportador/cliente entra em contato com a empresa agente de carga (autora) solicitando uma cotação para o transporte internacional, informando para tanto o tipo de mercadoria, tipo de container, quantidade, data de embarque, origem e destino. Após esse contato, a agente de carga passa a cotação de frete e o cliente, aceitando o valor, faz o pedido de reserva dos containers (bookings). Segundo o depoimento das testemunhas Evandro Domingues Costa e Eduardo Felipe Luvison, constam dos bookings todos os valores e as informações referentes ao transporte, bem como instruções de embarque e desembarque, dentre elas o período de free time estabelecido para cada container e os valores devidos em caso de estadia superior ao período de free time (longstanding). Assim, recebido o pedido de reserva com todas essas informações, o exportador/cliente possui um prazo para analisar as condições constantes booking – que no caso da empresa autora é de 04 (quatro) horas – e, caso não esteja de acordo, efetuar o cancelamento da reserva. Efetuada a reserva, o exportador/cliente deve retirar os containers vazios e, após carrega-los, devolve-los na data aprazada no booking, a fim de que possam ser embarcados no navio. Com o embarque da mercadoria, é gerado o conhecimento de embarque (bill of lading). Da análise dos documentos juntados autos pela autora, noto que foram apresentados os seguintes pedidos de reserva (bookings) seguidos do respectivo conhecimento de embarque (bill of lading), senão vejamos: 1) Booking 8018051890 (mov. 1.25) – BL SAFE01019660 (mov. 1.2, pg. 01 e mov. 1.13). 2) Booking SAO800069300 (mov. 1.24) – BL SAFE01019794 (mov. 1.2, pg. 02/03 e mov. 1.12). 3) Booking B951050977 (mov. 1.15) – BL SAFE01019930 (mov. 1.2, pg. 04/05 e mov. 1.11). 4) Booking 8018086380 – BL SAFE01020748 (mov. 1.2, pg. 06 e mov. 1.10). 5) Booking 8018086380 (mov. 1.18) – BL SAFE01020748A (mov. 1.9). 6) Booking 8018086390 (mov. 1.19/1.21) – BL SAFE01020829 (mov. 1.2, pg. 07 e mov. 1.8). 7) Booking 8018080750 (mov. 1.17) – BL SAFE01021278A (mov. 1.2, pg. 08/09 e mov. 1.7). 8) Booking B951051917 (mov. 1.23) – BL SAFE01021354 (mov. 1.2, pg. 10 e mov. 1.6). 9) Booking 8018102560 (mov. 1.14) – BL SAFE01021454 (mov. 1.2, pg. 11 e mov. 1.5). 10) Booking 8018102561 (mov. 1.16) – BL SAFE01021784 (mov. 1.2, pg. 12 e mov. 1.4). 11) Booking 8018102561 (mov. 1.22) – BL SAFE01021785 (mov. 1.2, pg. 13 e mov. 1.3). Assim, a despeito das alegações do requerido, há prova nos autos de que os pedidos de reserva foram feitos (bookings de mov. 1.14/1.25) e que todos eles correspondem a um conhecimento de embarque (bill of lading de mov. 1.2/1.13), não havendo que se falar, portanto, em ausência de prova de que os serviços de transporte foram efetivamente prestados pela autora, uma vez que o conhecimento de embarque somente é emitido quando o container cheio embarca no navio (cf. informação prestada por testemunha em Juízo). Ademais, o próprio preposto da requerida, quando ouvido em Juízo, confirmou a existência do negócio jurídico entre as partes, bem como confessou que alguns valores ficaram em aberto e não foram devidamente quitados. Tal fato restou comprovado, ainda, pelos e-mails trocados pelas partes e juntados aos mov. 1.27/1.29, 8.7 e 8.17/8.18, que demonstram a existência de negociação entre as partes para pagamento do débito que ficou pendente. Sendo assim, há prova nos autos da existência do negócio jurídico entre as partes, representado pelos pedidos de reserva e pelos conhecimentos de embarque, bem como da prestação do serviço de transporte marítimo internacional pela autora e do inadimplemento pelo requerido. 2.1. Dos valores referentes ao período de sobreestadia dos containers Dos bookings juntados aos autos denota-se que o free time pactuado entre as partes para retirada dos containers vazios e devolução dos containers carregados era de 07 (sete) dias (mov. 1.14/1.25). Constou dos pedidos de reserva, ainda: DETENTION NA EXPORTAÇÃO A retenção do container vazio por prazo superior a 7 (sete) dias estará sujeita à cobrança de taxa de detenção (Detention Charge) conforme valores expostos abaixo, considerando a utilização do equipamento desde sua retirada até o embarque. LONGSTANDING ou PRE STACKING OVERDUE: Caso a carga permaneça mais de 7 (sete) dias depositada no terminal portuário após a entrega da unidade cheia para embarque, o exportador estará sujeito a cobrança de Longstanding, ou PSO (Pre Stacking Overdue), com a contagem do período revista para desde a retirada do container vazio até a efetiva data de embarque. Denota-se, portanto, que constou expressamente dos bookings o prazo máximo de free time (07 dias), a possibilidade de cobrança de taxa de detenção e de longstanding para caso de extrapolação do período de free time, bem como o valor da taxa de acordo com os dias de sobreestadia (mov. 1.14/1.25). Ocorre que quando da tomada de seu depoimento pessoal, o requerido afirmou que foi pactuado um período de free time superior ao padrão de 07 (sete) dias. Tal alegação foi confirmada pelo depoimento da testemunha Cleverson Leandro Reginato, que afirmou que os bookings eram contratados com free time de 15 (quinze) dias, e pelo depoimento da testemunha Eduardo Felipe Luvison, que afirmou que era concedido à Madvei um período de free time superior ao padrão, alguns de 10 (dez) dias e outros de 14 (quatorze) dias. Além disso, consta da petição inicial uma tabela onde foram relacionados todos os bookings contratados e indicados os respectivos períodos de free time, sendo alguns de 10 (dez) dias e outros de 14 (quatorze) dias (mov. 1.1, pg. 03/04). Sendo assim, a despeito de constar dos bookings o prazo máximo de free time de 07 dias, considerando o teor da prova oral produzida nos autos e o teor da própria petição inicial, deverão ser considerados os períodos de free time listados na tabela constante da petição inicial (mov. 1.1, pg. 03/04), respectivamente à cada booking. Com relação ao número de dias extrapolados com cada container, o autor juntou aos autos uma planilha informando a numeração do booking, do conhecimento de embarque e dos respectivos containers, bem como as datas de retirada, de devolução e de embarque (mov. 70.2) que, quando comparada com os períodos de free time listados na tabela constante da petição inicial (mov. 1.1, pg. 03/04), demonstram a extrapolação do período de free time nas reservas de nº SAO800069300/SAFE01019794, 8018051890/SAFE01019660, 8018080750/SAFE01021278, 8018086380/SAFE01020748, B951050977/SAFE01019930, B951051917/SAFE01021354, 8018102560/SAFE01021454, 8018102561/SAFE01021784–SAFE01021785 e 8018086390/SAFE01020829. As datas informadas na citada planilha foram ratificadas pelos comprovantes de mov. 8.8/8.16. Assim, pela documentação carreada aos autos, restou suficientemente demonstrada a extrapolação do período de free time nas reservas supracitadas, tendo o autor se desincumbido de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O requerido, no entanto, não logrou êxito em demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Ademais, dos e-mails trocados entre as partes e juntados ao mov. 8.7, denota-se que as partes estavam negociando o pagamento dessas taxas de sobreestadia dos containers, não tendo o requerido, em momento algum da negociação, negado ter extrapolado o período de free time. Diante do exposto, é devida a condenação do requerido ao pagamento das taxas de “detention” e/ou “longstanding”, conforme o caso, relativamente aos bookings nº SAO800069300/SAFE01019794, 8018051890/SAFE01019660, 8018080750/SAFE01021278, 8018086380/SAFE01020748, B951050977/SAFE01019930, B951051917/SAFE01021354, 8018102560/SAFE01021454, 8018102561/SAFE01021784–SAFE01021785 e 8018086390/SAFE01020829, devendo o montante ser calculado em sede de liquidação de sentença, de acordo com o respectivo prazo de free time listado na tabela constate da petição inicial (mov. 1.1, pg. 03/04), os dias excedentes ao período de free time (consideradas as datas apontadas na planilha de mov. 70.2) e os valores constantes dos respectivos bookings (itens “custos detention / longstanding container dry”). O valor encontrado em dólar americano deverá ser convertido em moeda nacional com base na cotação do dólar na data do ajuizamento da demanda. Convertido o valor em moeda nacional, o montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento. 2.2. Dos valores referentes aos lacres extras Restou comprovado nos autos a solicitação, por parte do requerido, de 02 (dois) lacres extras em 10/05/2018 para o booking SAOU00995700 (mov. 1.27) e de 05 (cinco) lacres extras em 22/08/208 para o booking 8018106470 (mov. 8.6). Consta dos autos, ainda, duas faturas emitidas referentes aos lacres (mov. 1.30). Na fatura referente ao booking 8018106470 constam 05 (cinco) lacres de R$35,00 (trinta e cinco reais) cada; na fatura referente ao booking SAOU00995700 constam 05 (cinco) lacres de R$33,00 (trinta e três reais) cada. No entanto, a despeito de contarem 05 (cinco) lacres de cada fatura, o autor comprovou a solicitação de somente 07 (sete) lacres pelo requerido, sendo este, portanto, o valor devido. Sendo assim, comprovada a solicitação de 02 (dois) lacres extras para o booking SAOU00995700 e 05 (cinco) lacres extras para o booking 8018106470, é devido, respectivamente, o valor de R$66,00 (sessenta e seis reais) e de R$175,00 (cento e setenta e cinco reais), totalizando R$241,00 (duzentos e quarenta e um reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento. 2.3. Dos valores referentes à taxa de cancelamento das reservas n° 8018075730, SAO800233900 e 8018104550 Constam dos autos faturas emitidas para cobrança da taxa de cancelamento das reservas nº SAO800233900, B8018075730 e 8018104550 (mov. 1.30, pg. 03/05). No entanto, os bookings correspondentes às faturas e os supostos pedidos de cancelamento não foram juntados aos autos. Desse modo, não há prova nos autos de que o requerido tenha efetivamente feito as referidas reservas, e nem de que tenha solicitado posteriormente seu cancelamento. Assim, entendo que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório, não restando demonstrado nos autos o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira, a improcedência do pedido, nesse ponto, é medida que se impõe. 2.4. Dos honorários advocatícios de sucumbência A condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência deve atender, dentre outros, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º), sendo que o presente feito não envolve demanda complexa e o tempo de duração do trâmite processual foi relativamente curto. Ocorre que, considerado o valor da causa, se os honorários sucumbenciais forem fixados nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, ainda que no percentual mínimo previsto (10%), eles alcançariam valor superior a R$40.000,00 (quarenta mil reais), implicando, assim, no pagamento de verba honorária excessivamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados, mormente se considerado o curto período de trâmite do feito até a prolação da presente sentença (menos de dois anos) e a inexistência de complexidade excessiva da matéria. Em casos como esse, onde o valor da condenação é muito alto, é possível a interpretação sistêmica do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, a fim de fixar a verba honorária por apreciação equitativa, obedecendo aos critérios da razoabilidade e da equidade. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. VALOR DA CAUSA MUITO ALTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. I. Inexiste interesse recursal quando não há possibilidade de o recorrente obter situação mais vantajosa sob o aspecto prático. II. Não se conhece de pretensão recursal que objetiva modificar a fundamentação da decisão, tendo em vista que a situação prática do recorrente se mantém inalterada. III. De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando a sentença for proferida sob a égide do sistema processual civil atual, a fixação dos honorários advocatícios deve seguir as suas regras, ainda que a ação tenha sido proposta na vigência da lei revogada. IV. Embora o § 2º do art. 85 do CPC estabeleça que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, é indispensável que seja realizada a interpretação sistemática do referido artigo com o disposto nos artigos 1º e 8º do mesmo diploma legal, a fim de que se evitem condenações desproporcionais e injustas, em montante excessivo e inadequado ao trabalho desenvolvido pelo advogado. Precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça. V. Deu-se parcial provimento ao recurso. (TJ-DF 00207781220068070001 DF 0020778-12.2006.8.07.0001, Relator: JOSÉ DIVINO, Data de Julgamento: 14/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Possível, portanto, a fixação da verba honorária por apreciação equitativa no presente caso, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado à inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento: a) das taxas de “detention” e/ou “longstanding”, conforme o caso, relativamente aos bookings nº SAO800069300/SAFE01019794, 8018051890/SAFE01019660, 8018080750/SAFE01021278, 8018086380/SAFE01020748, B951050977/SAFE01019930, B951051917/SAFE01021354, 8018102560/SAFE01021454, 8018102561/SAFE01021784–SAFE01021785 e 8018086390/SAFE01020829, devendo o montante ser calculado em sede de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação supra (item “2.1”); b) de 07 (sete) lacres extra, no valor total de R$241,00 (duzentos e quarenta e um reais), corrigido monetariamente pela média do INPC/IGP-DI e acrescido de juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento. Condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais, na proporção de 20% (vinte por cento) para a autora e 80% (oitenta por cento) para o requerido. Fixo honorários advocatícios de sucumbência em R$20.000,00 (vinte mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Destes, 20% (vinte por cento) serão devidos aos patronos do requerido e 80% (oitenta por cento) serão devidos aos patronos da autora. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

Todas as movimentações(140)