Execução de Título Extrajudicial 0000800-48.2022.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000800-48.2022.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000800-48.2022.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Polo Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3308-8209 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$2.174,89 Exequente(s): Sirlene da Costa Oliveira Executado(s): LUIZ EDUARDO SIZINANDE RECALCATTI 1. Trata-se de pedido de tutela de evidência a fim de determinar que o devedor efetue o pagamento integral da dívida. Os requisitos para a concessão da tutela de evidência estão previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. Desse modo, será concedida a tutela de evidência quando: a) ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; b) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; c) se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; d) a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No caso em comento, o autor fundamenta seu pedido com base no inciso IV do artigo 311, ou seja, em razão de a petição inicial estar instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Em que pese o pedido do exequente, entendo pelo indeferimento, isso porque, se tratando de ação de execução de título extrajudicial, a decorrência lógica do processamento do feito, é a imediata intimação do devedor para efetuar o pagamento em 03 dias. Assim, o pedido de tutela de evidência para que o devedor seja intimado para pagar a dívida, é inócuo, já que com o recebimento da inicial, necessariamente o devedor será intimado para pagar, devendo o procedimento previsto no art. 829, do CPC e art. 916, do CPC, serem preservados. De todo o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da tutela de evidência. 2. No mais, intime-se a parte demandante para emendar a inicial, nos termos da certidão de mov. 5.1. 3. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 12 de janeiro de 2022. Alexandre Waltrick Calderari Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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