Procedimento Comum Cível 0000010-59.2022.8.16.0161 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000010-59.2022.8.16.0161 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000010-59.2022.8.16.0161. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3567-1212 Autos nº. 0000010-59.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Afastamento do Cargo Valor da Causa: R$98.887,00 Autor(s): VANDA VEIGA representado(a) por ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FOGAÇA, GUSTAVO MARTINI MULLER Réu(s): Município de Sengés/PR Vistos. 1. Cuida-se de demanda intitulada de AÇÃO DECLARATÓRIA/ ANULATÓRIA CONDENATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por VANDA VEIGA em face de MUNICÍPIO DE SENGÉS (movs. 1.1/1.11). A autora descreve na inicial que exercia o cargo de técnica em enfermagem no Município de Sengés até a data de 12 de julho de 2021, sendo exonerada do cargo mencionado em virtude de aposentadoria por tempo de contribuição concedida pelo INSS. Contudo, descreve na inicial que a exoneração se deu de forma ilegal, uma vez que não houve processo administrativo para o referido ato, privando-a do contraditório e ampla defesa. Em razão disso pleiteou a reintegração ao cargo em sede liminar e no mérito indenização por danos morais e pagamento dos valores vencidos. Vieram os autos conclusos. 2. Recebo a inicial e documentos, os quais, cumprem, a priori, as normas processuais aplicáveis ao caso, bem como defiro os benefícios da gratuidade da justiça. 3. Passo a análise do pleito de tutela provisória de urgência. A autora deseja em sede liminar sua reintegração ao cargo de técnica em enfermagem junto ao réu, do qual foi exonerada em razão de aposentadoria. Pois bem. A tutela na forma solicitada encontra abrigo nos arts. 300 a 305 do CPC. De forma geral é concedida quando preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, bem como ausente risco de irreversibilidade do provimento, conforme previsão do art. 300, caput, e § 3.º, do CPC. No caso dos autos, a despeito da compreensível urgência do pedido, o qual envolve retorno à atividade laboral, o pleito não comporta deferimento. Isso porque a exoneração após aposentadoria é ato administrativo juridicamente válido, considerando a vedação constitucional de recebimento de proventos de aposentadoria cumulado com remuneração do mesmo cargo do qual o servidor se aposentou. Nesse sentido, o TJPR: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO ORDINÁRIA- EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO, EM DECORRÊNCIA DE SUA APOSENTADORIA- AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO- INEXISTÊNCIA- ATO ADMINISTRATIVO QUE OBSERVOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL- BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO POR TEMPO DE SERVIÇO, QUE CONSIDEROU O PERÍODO LABORADO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA- PRETENSÃO DE CUMULAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA COM REMUNERAÇÃO DO MESMO CARGO EFETIVO- IMPOSSIBILIDADE- ART. 37, § 10, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL- EXONERAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO PROVIDO. (TJPR- APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 1.404.740-4- COMARCA DE SENGÉS/PR- Rel. Regina Afonso Portes) Desta maneira, a priori não merece acolhimento o pedido da autora para a reintegração ao cargo exercido, considerando a inviabilidade da reintegração do servidor desligado em virtude de aposentadoria pelo INSS, já que a concessão do benefício ocorreu em razão do serviço prestado no cargo em que ocupava na Prefeitura Municipal de Sengés. Assim, INDEFIRO a reintegração da autora em sede liminar. 4. Deixo por ora de designar audiência para a tentativa de conciliação, considerando que em processos dessa natureza as entidades públicas não realizam acordo, o que torna inócua a designação de ato para este fim. 5. Cite-se a parte ré, pelos meios de praxe, para apresentar contestação no prazo de 15 dias. 6. Com as contestações, vista a parte autora para impugnação no prazo de 15 dias. 7. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE VANDA VEIGA REPRESENTADO(A) POR ANDREIA DO ESPIRITO SANTO FOGAÇA, GUSTAVO MARTINI MULLER

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/04/2023

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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