Execução de Título Extrajudicial 0009234-28.2021.8.16.0170 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009234-28.2021.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009234-28.2021.8.16.0170. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI R. Almirante Barroso, 3202 - Centro - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45) 3277-4809 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009234-28.2021.8.16.0170 A Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$10.874,10 Exequente(s): TEMPERLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA. Executado(s): MARCELO JOSE DE MELO Marcelo José de Melo 1. Determino à secretaria que apense este processo aos autos nº 6895-96.2021.8.16.0170 2. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo(a) exequente (mov. 12.1) contra a sentença do mov. 9.1, ao argumento de premissa fática equivocada quanto à existência de litispendência entre este processo e o de nº 6895-96.2021.8.16.0170. 3. Embargos tempestivos na medida em que oferecidos no prazo de 5 (cinco) dias, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 9.099/95. 4. Os embargos devem ser conhecidos e acolhidos. Isso porque, de fato, constata-se que os valores executados nos autos, muito embora tenham as mesmas notas ficais como origem, se reportam a mais de um título em cada uma delas (duplicatas), o que permite a execução em dois processos dos valores, especialmente porque o montante de todas elas, nos autos nº 6895-96.2021.8.16.0170, ultrapassaria o teto do valor deste juízo. A título de exemplo, tem-se a nota fiscal nº 93215, executada em ambos os processos, em que os dois primeiros valores de R$ 775,50, com vencimento nos dias 15-4-2021 e 15-5-2021, respectivamente, estão sendo executados nos autos nº 6895-96.2021.8.16.0170, ao passo que o terceiro valor da mesma nota fiscal, de R$ 775,73, vencido no dia 14-6-2021, está sendo cobrado nestes autos. 5. Por esses motivos, ACOLHO os embargos de declaração, para o efeito de manter, por ora, este processo sobrestado até resolução definitiva, conforme as disposições abaixo. 6. INTIME-SE a exequente para justificar a inclusão dos valores de R$ 4.506,02 nestes autos, quando constou um valor de R$ 4.504,66 nos autos nº 6895-96.2021.8.16.0170, o qual não possui nota fiscal, bem como a cobrança do valor de R$ 362,46, da nota fiscal nº 93015, considerando que colocou o mesmo valor no cálculo da execução apensa (cobrança em duplicidade). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. 6.1. Na mesma oportunidade, deverá esclarecer por que está dividindo as notas fiscais em duas execuções, tendo em conta que os vencimentos são todos anteriores ao ajuizamento de ambas as ações (8-7-2021 e 2-9-2021). Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção de ambas as ações. 7. TRANSLADE-SE cópia deste despacho para os autos nº 6895-96.2021.8.16.0170 e INTIME-SE a exequente, naqueles autos, para regularizar o cálculo, considerando que incluiu dois valores (R$ 1.587,27, com vencimento em 7-4-2021, e R$ 349,95, com vencimento em 24-4-2021), os quais não foi localizado nota fiscal com respectivo montante. Caso inexista nota fiscal, determino a adequação do cálculo, inclusive, a retirada do montante a título de ‘custas processuais’ de ambos os valores. Prazo de 10 (dez) dias. 8. INTIMEM-SE. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/02/2023

DECORRIDO PRAZO DE TEMPERLINE INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(33)