Procedimento Comum Cível 0000715-85.2014.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000715-85.2014.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000715-85.2014.8.16.0113 Vistos e examinados.... Versam os autos sobre ação de indenização indireta como consequência da servidão administrativa em razão da passagem de emissário subterrâneo de esgoto construído pela Sanepar. O imóvel afetado seria o lote 1/17, com área de 5,0 alqueires paulistas, parte do lote nº 1-A, situado na Gleba Ribeirão Pinguim, deste Município de Marialva, matriculado sob nº 10.420, no Registro de Imóveis da Comarca de Marialva. O laudo pericial assim identificou o imóvel: O lote da Quadra nº 29, Área Verde 2, com 8.350,69 m2 é parte do “Condomínio Villagio das Águas” comunica-se com a via pública Rua Carlos Bulla, que embora inserido no mapa do loteamento, não se comunica com o restante do loteamento, pois o seu acesso é limitado pelo Ribeirão Pinguim e suas áreas de preservação permanente. O acesso ao Loteamento se dá pela estrada Maringá / Bom Sucesso em área não atingida pela servidão, denominado Avenida Bom Sucesso pela planta de implantação do loteamento. Região definida como ZUE (Zona de Urbanização Específica) de Marialva-PR, conforme, Projeto de Lei Complementar(E) nº5/2020 de 20/05/2020 e PLC nº 216/2014, localizada nas divisas com os Municípios de Maringá e Município de Sarandi-PR. Na manifestação de mov. 443, contudo, a ré apontou que a localização do emissário estaria dentro do Município de Maringá e não no de Marialva. Pelo que se vê dos mapas e imagens aéreas, a rede de esgoto foi construída num fundo de vale e nas proximidades do Ribeirão Pinguim. Tudo leva a crer que, nesse ponto, o rio é o marco divisor entre os dois municípios, o que levou a ré a apontar que o emissário está do outro lado do rio e dentro da circunscrição de Maringá, o que aparentemente ocorre. Para agravar ainda mais a situação, a ré fundamenta sua defesa na tese que o terreno não tem qualquer aproveitamento por se tratar de Zona de Proteção Ambiental conforme legislação e delimitações do Município de Maringá, circunstância que, inegavelmente, teria grande influência na prefixação do preço da indenização. Ademais, há, ainda, a questão da competência porque, tratando-se de indenização indireta de servidão ou desapropriação, a competência é absoluta, nos termos do definido pelo STJ: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA AJUIZADA CONTRA A UNIÃO - AÇÃO DE NATUREZA REAL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA - ANÁLISE SISTEMÁTICA DOS ARTS. 109, § 2º, DA CARTA MAGNA, E 95 DO CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL ONDE SE SITUA O IMÓVEL OBJETO DA DEMANDA. 1. Na linha da orientação desta Corte Superior, a ação de desapropriação indireta possui natureza real, circunstância que atrai a competência para julgamento e processamento da demanda para o foro da situação do imóvel, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil. 2. Versando a discussão sobre direito de propriedade, trata-se de competência absoluta, sendo plenamente viável seu conhecimento de ofício, conforme fez o d. Juízo Suscitado. 3. A competência estabelecida com base no art. 95 do Código de Processo Civil não encontra óbice no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, segundo o qual "as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal". Com efeito, conforme já decidido por esta Corte Superior, a competência absoluta do forum rei sitae não viola as disposições do art. 109, § 2º, da Carta Magna, certo que a hipótese da situação da coisa está expressamente prevista como uma das alternativas para a escolha do foro judicial (CC 5.008/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, DJ de 21.2.1994). 4. Ainda que a União Federal figure como parte da demanda, o foro competente para processar e julgar ação fundada em direito real sobre imóvel deve ser o da situação da coisa, especialmente para facilitar a instrução probatória. Precedentes do STF e do STJ. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 1ª Vara de Macaé - SJ/RJ”( STJ - CC 46771 /RJ, Relatora Ministra DENISE ARRUDA, 1ª SEÇÃO, julg. 24/08/2005, DJ 19/09/2005 p. 177 ). Assim sendo, impossível o julgamento do processo sem que primeiro essas questões sejam previamente definidas, notadamente se o prédio serviente está dentro do Município de Maringá e, assim ocorrendo, estar afeto aos regulamentos e normativos daquela municipalidade, sem contar a questão da competência. Assim, converto o julgamento em diligência para permitir manifestação das partes a respeito. Marialva, 12 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(580)

Todos os documentos(28)