Cumprimento de sentença 0001910-32.2019.8.16.0113 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001910-32.2019.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001910-32.2019.8.16.0113 ATILIO CAPARROZ MORENO propôs a presente ação revisional de contrato de financiamento c/c restituição de valores contra ITAU UNIBANCO S/A alegando, em resumo, que propôs ação de prestação de contas contra a ré (nº0000340-65.2006.8.16.0113) que foi julgada improcedente; em sede de recurso a demanda foi extinta porque não poderia haver a discussão de juros e capitalização naquele processo; pretende revisar a conta corrente sob o nº2467-9 sucessora da c/c 6249-9 do antigo Banestado, agência 2956 sucessora da agência 0143-0 do antigo Banestado; o prazo prescricional é decenal; não houve pactuação da taxa de juros a ser aplicada, mas houve oscilação de 12% até 15% ao mês; deve ser aplicada a taxa média de mercado porque não há taxa pactuada. Ao final, requereu que seja aplicada a taxa média de mercado na conta bancária indicada e a devolução de R$ 8.958,28 (oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), valor atualizado até 01/2019. A audiência inicial de conciliação foi realizada, mas as partes não acordaram (mov. 32). Citado, o réu apresentou contestação (mov. 33) alegando que o autor utilizou de cheque especial e a cobrança de juros ocorreu apenas em relação aos dias de uso; foi informada a taxa de juros na contratação, constando expressamente nos extratos bancários; no site do banco havia a comunicação mensal da taxa de juros aplicada; o autor deve juntar aos autos extratos bancários; os cálculos do autor não prosperam; é legal a cobrança de juros remuneratórios e de capitalização de juros; incabível a repetição do indébito. Impugnação à contestação no mov. 37. O processo foi saneado (mov. 52) e foi determinada a prova pericial. O réu apresentou parecer técnico (mov. 57). O autor aduziu que era de responsabilidade do réu o pagamento da perícia e requereu o julgamento antecipado (mov. 84). Já o réu requereu o julgamento antecipado (mov. 85). É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de se produzir mais provas. O processo foi saneado através da decisão de mov. 52 porque, em princípio, sempre que possível, deve-se proferir sentença líquida, conforme preconizado no artigo 491 do CPC. Mas, como o pedido do autor é líquido e certo, o melhor a se fazer é decidir o processo independentemente da realização da prova pericial, mesmo porque, como será visto, várias questões são incontroversas ou foram atingidas pela revelia. Por ocasião do saneador, deliberou-se pela prescrição com base no prazo vintenário quando aplicável, por força das regras de transição do Código Civil, e decenal naqueles casos posteriores, observando-se a citação na ação de prestação de contas. No caso da aplicação das regras do CDC, foi decidido que eram aplicáveis essas regras protetivas e, também, inverteu-se o ônus da prova: No caso em espécie, possibilita-se a inversão do ônus da prova porque é inegável que o consumidor tem maiores dificuldades de provar o seu direito em comparação com as forças e poder da instituição financeira, ainda mais quando a relação jurídica é praticamente de administração de recursos e muitas cobranças são impostas sem muitos esclarecimentos ou ciência do cliente. Por sua vez, os argumentos do autor são verossímeis, pelo menos até que se prove o contrário, tendo em vista ter indicado que em muitos meses o banco cobrava juros bem acima das médias publicadas pelo BC, além de haver saldos devedores em alguns meses, cujos juros certamente refletiam nos meses seguintes. Já o réu não apresentou nenhum contrato assinado pelo autor permitindo a cobrança de juros capitalizados, além de ser discutível se condições gerais têm pertinência quanto àquele que não as assinou e nem onde não houve prova que as recebeu. Aliás, extremamente abusiva a pretensão do réu que o autor apresente os extratos consolidados da conta corrente quando, ele, réu, é que tem o dever de assim proceder porque tem a responsabilidade de armazená-los não só por serem comuns, mas também por força de determinação legal Quanto à extensão do pedido, que nesta ação revisional as únicas questões levantadas foram os juros do cheque especial e sua capitalização mensal, não sendo objetos as demais questões que haviam sido levantadas na ação de prestação de contas. Como se disse, o autor apresentou pedido líquido e certo de R$ 8.958,28, atualizado até janeiro de 2019. O pedido de incidência dos juros é da citação, mas sem ser preciso se a partir da ação de prestação de contas ou desta ação revisional. O valor certo perseguido foi o apurado unilateralmente pelo autor por meio da planilha de movs. 1.8 e 1.9, tendo em vista, inclusive, que não foi realizada perícia na prestação de contas e muito menos se apurou alguma quantia a ser repetida. A pretensão se baseia na conta corrente nº 2467-9, agência 2956, sucessora da 6249- 9, agência 0143-0, do Banestado. A inicial não indicou com precisão o prazo inicial da revisão e nem final, mas que deve ser entendido pelo período não abrangido pela prescrição. A ação de prestação de contas foi distribuída em abril de 2006, quando, então, ocorreu a interrupção da prescrição. O prazo prescricional para revisão das cláusulas contratuais é o ordinário, podendo ser vintenário ou decenal, neste caso por força da vigência do Código Civil a partir de 11/01/2003. A natureza jurídica dos lançamentos da conta corrente é trato sucessivo e, assim, os prazos prescricionais atingem cada período de incidência. Assim, devem ser considerados que os lançamentos a partir de 11/01/1993 sofreram a incidência da nova regra prescricional e foram atingidos pelo prazo decenal, de modo a prescrição, de todo esse período ( janeiro de 1993 até janeiro de 2003 ), ocorreu em janeiro de 2013. Pelo que se denota da planilha que acompanhou a inicial, apenas a partir de 31/01/1998 é que foram identificados saldos negativos e a cobrança de juros remuneratórios. Portanto, o autor tinha até janeiro de 2013 para pedir a revisão, mas o fez antes disso em razão da citação na ação de prestação de contas; como o trânsito em julgado nessa ação ocorreu no início de 2018 e a revisional foi proposta em maio de 2019, nenhum período a partir de janeiro de 1998 foi atingido pela prescrição. O contrato em questão é de adesão porque a maior parte das condições está prévia e unilateralmente determinada pelo fornecedor e não há livre pactuação por parte do aderente, de modo que, em razão disso e também da vulnerabilidade do consumidor ( art. 4.º, I, do CDC ), impõe-se a relativização de suas cláusulas e autoriza a revisão ( art. 6.º do CDC ) de excessos para amoldá-lo aos princípios norteadores que regem a relação de consumo, como pondera Cláudia Lima Marques ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª ed., Ed. RT, p. 227 ). O contrato tem função social porque proporciona o desenvolvimento econômico e social do país, encontrando-se nesse princípio os limites quanto à liberdade de contratação (art. 421 do Código Civil). Esse interesse público justifica a intervenção estatal para manter-se o equilíbrio da relação contratual quando verificar que uma das partes se utilizou de sua supremacia ou superioridade técnica para conseguir alguma vantagem em detrimento da parte mais vulnerável ou que nela está mais fragilizada, enfim, restabelecendo-se a uniformidade dos direitos quando constatar ilegalidades (SÍLVIO DE SALVO VENOSA. in Direito Civil, Atlas, vol. 2, 5a. ed., 2005, p. 403). Em relação à abusividade da taxa de juros, tem-se a considerar que a Lei de Usura não se aplica a essas instituições, conforme Súmula 596 do STF: “As disposições do Decreto nº 22.626 de 1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional”. Mencione-se, ainda, a Súmula 382 do STJ no sentido de não haver abusos se os juros forem fixados acima de 12%: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Vale ressaltar que no REsp 1.061.530-RS (Relatora Min. Nancy Andrighi – Dje 10.03.2009) o STJ consolidou o seguinte entendimento quanto aos juros remuneratórios: “a) as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02; d) é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto”. Por outro lado, se ausente previsão da taxa de juros, entende o STJ que, "a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente". Assim se decidiu no Recurso Especial 1112880-PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, 2ª. Seção, julgamento de 12/05/2010 (DJe 19/05/2010 REVFOR vol. 408 p. 422 RSSTJ vol. 44 p. 459), com a seguinte ementa: “BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ O PERCENTUAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS A SER OBSERVADO. I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE. ORIENTAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS 1 - Nos contratos de mútuo em que a disponibilização do capital é imediata, o montante dos juros remuneratórios praticados deve ser consignado no respectivo instrumento. Ausente a fixação da taxa no contrato, o juiz deve limitar os juros à média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o cliente. 2 - Em qualquer hipótese, é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados. II - JULGAMENTO DO RECURSO REPRESENTATIVO - Invertido, pelo Tribunal, o ônus da prova quanto à regular cobrança da taxa de juros e consignada, no acórdão recorrido, a sua abusividade, impõe-se a adoção da taxa média de mercado, nos termos do entendimento consolidado neste julgamento. - Nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.963-17/00 (reeditada sob o nº 2.170-36/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Ônus sucumbenciais redistribuídos”. Neste sentido é a atual Súmula 530 do STJ: “Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada – por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a divulgada pelo Bacen, taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor”. (grifei) O réu não negou que cobrou juros remuneratórios sobre o uso do limite do cheque especial e não fez prova que alguma taxa tenha sido contratada, ônus que lhe competia, obviamente. Seus argumentos são que, “antes de formalizar a contratação e utilizar o seu limite de cheque especial, a parte autora teve acesso aos detalhes da operação e de todos os termos a ela aplicáveis, lhe sendo entregue, ainda, uma cópia das condições gerais (doc. anexo 03) – amplamente divulgadas”. Com a contestação foram juntados os documentos de mov. 33.2, mas todos produzidos de forma unilateral e sem qualquer vinculação formal com o autor, o mesmo ocorrendo com as condições gerais. A questão central não é a forma de comunicação dos juros cobrados, mas sim se a instituição estava autorizada a cobrá-los num determinado percentual. Se não estava, incide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: juros acima da taxa média devem ser considerados abusivos. O STJ não acolheu qualquer argumento que a adesão formal às condições gerais, a publicação das taxas por meio virtual ou a afixação de tabelas nas agências convalidariam cobrança acima dessas médias. As condições gerais somente têm validade quando integrarem o contrato assinado pelo consumidor ou que tenham sido por ele formalizadas, conforme lição de CLÁUDIA LIMA MARQUES, para quem “necessitam, ser inseridas em um contrato para que ganhem força obrigatória em reação às partes” e não bastam que fiquem nas mãos do gerente, que sejam afixadas em algum lugar da loja ou, como no caso em tela, que esteja registrada em Cartórios de Títulos e Documentos: “A aceitação das CONDGs – O princípio geral em matéria de inclusão de CONDGs em contratos de massa pode ser por nós resumido como Princípio de Transparência, significando que as condições gerais unilateralmente elaboradas pelo fornecedor só integrarão o contrato se o consumidor tiver conhecimento delas ou pelo menos tiver a oportunidade de ter conhecimento de sua inserção no contrato, antes ou durante a celebração do contrato, e aceitar o seu uso. Se o consumidor não foi informado de seu uso, se não houve transparência, o silêncio do consumidor não será interpretado como tendo aceito a inclusão das CONDGs” ( Contratos no Código de Defesa do Consumidor, Ed. Revista dos Tribunais, 4a. ed., 2002, pp. 68-75 ). Assiste direito ao autor quanto à abusividade dos juros cobrados acima das taxas médias de mercado publicadas pelo Banco Central, independentemente dos percentuais que forem cobrados acima dessas médias, devendo prevalecer os juros efetivamente cobrados que forem menores do que as taxas médias. A capitalização de juros nos contratos celebrados posteriormente a 30/03/2000 é permitida pelo artigo 5° da MP nº 1.963-17-2000, de 31.03.2000, reeditada pela MP nº 2.170-36/2001, de 24.8.2001, e cuja constitucionalidade foi declarada pelo e. TJPR no Incidente Direto de Inconstitucionalidade n. 806.337-2/01. Deve, porém, vir pactuada, consoante inteligência da Súmula n. 539 do STJ, sendo suficiente para tanto a estipulação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa de juros mensal, consoante entendimento firmado no STJ por meio de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. (...) 3. (...) "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (...)” (REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012) Como o réu não provou que estava autorizado a cobrar determinada taxa de juro e muito menos na forma capitalizada mensalmente, deve-se considerar ilegais os excessos assim constatados. No tocante à capitalização, as únicas exceções apresentadas pelo réu foram que “a capitalização encontra-se regularmente prevista em contrato, conforme cláusula 04 das condições gerais (doc. 03 anexo)”, ou que o autor “não provou” a cobrança de juros capitalizados, quando, por força do que foi decidido na saneador e está previsto no artigo 373, II, do CPC, fosse seu o ônus de fazer essa prova. Por fim, o réu é revel quanto à afirmação que os depósitos feitos não eram suficientes para quitação dos juros e, assim, ocorria a capitalização porque encargos de período anterior serviam de base para novos cálculos posteriores: “O contrato de conta corrente comporta a aplicação do artigo 354 do Código Civil, de modo que os pagamentos realizados pela autora no curso da relação contratual, devem ser destinados primeiramente à amortização dos juros vencidos no respectivo período. No caso em tela como se observa pelos extratos quando o valor dos créditos mensais não era suficientes ao pagamento dos juros, os juros não pagos passaram a integrar a base de cálculo dos juros do mês seguinte, ocorrendo a vedada capitalização mensal de juros. Desse modo, se por um lado não se pode vedar a observância da forma de pagamento expressa no artigo 354 do Código Civil, por outra tal aplicação por si só não afasta a capitalização de juros.” Desse modo, por força das regras dos artigos 336, c/c 341, ambos do CPC, reconhece-se o réu como revel quanto à questão da existência de depósitos insuficientes para quitação dos juros de um período. Como dissemos acima, o pedido do autor é certo e determinado. O réu não contestou os lançamentos reproduzidos na planilha de mov. 1.9, mais precisamente quanto aos saldos devedores de cada período. Também não contestou as taxas de juros efetivamente cobradas e que foram indicadas pelo autor como parâmetro para apuração do seu crédito. Da mesma forma, não há divergência relativamente às taxas médias publicadas pelo Banco Central que foram utilizadas nessa planilha. Por fim, é revel quanto à aplicação da regra do artigo 354 do Código Civil. Como inexistem dúvidas quanto a esses quatro elementos que nortearam os cálculos apresentados pelo autor, é possível se concluir como correto o saldo apresentado de R$ 4.681,56 até janeiro de 2019 que, atualizado, e com abatimentos dos juros efetivamente devidos, resultou no valor de R$ 8.958,28. Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos para condenar ITAU UNIBANCO S.A. a pagar ao autor ATILIO CAPARROZ MORENO a quantia de R$ 8.958,28 que, a partir de janeiro de 2019, deverá ser corrigida monetariamente pela média INPC/IGPDI, com incidência de juros de mora de 1% a partir da citação nesta ação. Condeno o réu a pagar as custas do processo e aos honorários dos procuradores do autor no correspondente a 13% do valor final da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 12 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE ATILIO CAPARROZ MORENO

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