Procedimento Comum Cível 0001983-38.2018.8.16.0113 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001983-38.2018.8.16.0113 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001983-38.2018.8.16.0113 MARIA HELENA DO NASCIMENTO promoveu a presente ação de indenização por danos morais e materiais contra RUMO MALHA SUL S.A. alegando, em resumo, que na data de 17/01/2013 ocorreu acidente de trânsito que culminou com a morte de seu filho Giuseppe Nascimento da Silva, com 31 anos de idade; houve a instauração de inquérito policial para apurar a responsabilidade do condutor do trem da empresa ré; o inquérito foi arquivado concluindo pela ausência de provas para atribuir a autoria delitiva ao funcionário; a culpa do acidente foi a ausência de iluminação, proteção e avisos de perigo no local, por parte da ré. Ao final, requereu indenização por danos morais no valor de R$ 70.000,00, reparação de danos materiais no valor de R$ 52.176,00 e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita em favor da autora e determinada a citação da ré (mov. 12). A audiência inicial de conciliação foi realizada, mas restou infrutífera (mov. 20). A ré apresentou contestação (mov. 25) e argumentou pela exclusão de responsabilidade da concessionária, conforme julgamento do Recurso Repetitivo –Recurso Especial 1.210.064 –SP; no mérito, que o acidente ocorreu em passagem clandestina, ou seja, a vítima optou por realizar a travessia em local inadequado; existe passagem de nível no local; o inquérito foi arquivado por não ser possível responsabilizar o maquinista; a poucos metros do local do acidente existe uma passagem de nível oficial; o acidente ocorreu pela imprudência da vítima que, possivelmente, estava embriagado; não houve conduta omissa por parte da empresa porque existem as passagens de nível para travessia da ferrovia; ocorreu a culpa exclusiva da vítima; não existe dever de indenizar por parte da empresa; entre as suas incumbências de segurança não está a de cercar a murar a ferrovia; ausência de comprovação dos danos materiais; inexistência de danos morais. A autora apresentou impugnação à contestação (mov. 31). Em relação as provas, a ré requereu a expedição de ofício ao IML e acolhimento da preliminar de improcedência liminar do pedido (mov. 38). Já a autora requereu o seu próprio depoimento pessoal (mov. 40). Vistos em saneamento (mov. 42) foi deferida a prova oral e documental complementar. A audiência de instrução foi realizada (mov. 115) ocasião em que foi tomado o depoimento pessoas da autora e ouvida uma testemunha da ré. Ao final, foi concedido prazo para apresentação de alegações finais. Alegações finais apresentadas no mov. 121 e 122. É o relatório. DECIDO. Trata-se de pedido de indenização por dano moral e alimentos feito pela genitora de GIUSEPPE NASCIMENTO DA SILVA, falecido em 17/01/2013 como consequência de atropelamento pela composição férrea da ré, cujo Inquérito Policial que investigava o homicídio foi definitivamente arquivado em março de 2016. Verifica-se, resumidamente dos fundamentos fáticos, que o acidente ocorreu nas proximidades da Rua Dolores Maria da Silva, Vila Santo Antônio, perímetro urbano de Marialva; no local não existem quaisquer sinalizações, seja sonora ou visual, como foi atestado em laudo pericial de nº 31.725; o fato ocorreu na parte da manhã quando o filho da autora se deslocava à sua residência situada do outro lado da linha férrea, trajeto que costumeiramente fazia para trabalhar; o filho era autônomo e trabalhava como servente de pedreiro, pinturas e serviços gerais; que não podia fazer outra passagem senão atravessar a linha férrea, como todos fazem naquela região, em local reconhecidamente de movimentação de pedestres; que mesmo assim, e diante da ocorrência de outros acidentes, a ré não possui nenhum tipo de proteção e muito menos passagem adequada de pedestres. A causa de pedir está fundamentada na teoria do risco administrativo ( responsabilidade objetiva do Estado ) porque a ré é concessionária do serviço público federal de transporte ferroviário, mas o local do acidente, que se situa dentro do perímetro urbano, não possui sinalização eficaz ou recursos para impedir o acesso de pessoas à linha férrea. O ato jurídico pode ser definido como toda conduta humana que produz algum efeito ou resultado no campo material ( efeito jurídico ), podendo se desdobrar em ato jurídico lícito e ilícito ( Caio Mário da Silva Pereira. Responsabilidade Civil. 5ª. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 1994, p. 28 ); se for em desconformidade( art. 186 do Código Civil ), é ilícito e, desde que provoque danos, obriga-se a a indenizar, desde que haja nexo causal entre a ofensa e os danos ( Carlos Roberto Gonçalves. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, vol. IV – 4ª. ed.. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 330 ), a menos que se esteja diante das exclusões de responsabilidade ( art. 188, I, do CC ) ou que se reconheça a vítima como única causadora do evento. As pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos provocados aos cidadãos em razão do risco das atividades que desenvolvem, nos termos do par. 6.º do art. 37 da Constituição Federal. Essa responsabilidade também está prevista no artigo 43 e é reforçada pelo art. 927 do Código Civil: “Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo”. Ao tratar da questão, José dos Santos Carvalho Filho aponta os pressupostos da indenizabilidade e que “ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa” porque a “responsabilidade objetiva do Estado se dará pela presença dos seus pressupostos - o fato administrativo, o dano e o nexo causal". (CARVALHO FILHO, J. dos S. Curso de Direito Administrativo. 12. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. p. 448 e p. 454 ). É também a lição de José Afonso da Silva: “O terceiro prejudicado não tem que provar que o agente procedeu com culpa ou dolo, para lhe ocorrer o direito ao ressarcimento dos danos sofridos. A doutrina do risco administrativo isenta-o do ônus de tal prova, basta comprove o dano e que este tenha sido causado por agente da entidade imputada” ( JOSÉ AFONSO DA SILVA. Curso de direito constitucional, 13ª. – São Paulo: Malheiros, 1997, págs. 620-621 ). Sobre a omissão juridicamente relevante ( questão bastante pertinente em face ao fato que gerou a morte do filho da autora ), elucidativa é a lição de Marçal Justen Filho, para quem “a omissão juridicamente reprovável consiste na ausência de adoção de providência apta a evitar um certo resultado. Ou seja, a omissão é qualificada pela existência de um dever de agir de modo determinado. Há omissão, mas omissão de conduta específica. Reprova-se não a mera ausência de ação, mas a não-adoção de comportamento determinado. Logo, somente quando haja o dever jurídico de agir de um determinado modo é que a omissão será juridicamente reprovável. Assim, por exemplo, o Estado pode ser responsabilizado quando deixar de limpar galerias pluviais, evento que produzirá inundação e prejuízos a terceiros”. ( "Teoria Geral das Concessões de Serviço Público. São Paulo: Editora Dialética, 2003. p. 515-516 - grifamos ). Por sua vez, o ônus de provar o dano e o nexo causal é do ofendido ( fato constitutivo de seu direito = art. 373, I, do CPC ): fato é aquele capaz de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. (WAMBIER, Luiz Rodrigues. Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1. Luiz Rodrigues Wambier; Flavio Renato Correia de Almeida; Eduardo Talamini. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. p. 436 ) O Superior Tribunal de Justiça possui dois recursos representativos de controvérsia ( repetitivos ) envolvendo a responsabilidade do Estado pelos acidentes causados a terceiros que não por eles transportados ( obrigação extracontratual ), mas com conteúdos parecidos ( REsp 1172421/SP e REsp 1210064/SP ). A Excelsa Corte, ao abordar o tema sob a ótica da responsabilidade objetiva, definiu que o Estado ou a concessionário do serviço público respondem pelos danos, quando se tratar de conduta omissiva, se estiverem presentes os elementos que caracterizam a culpa: “1. A responsabilidade civil do Estado ou de delegatário de serviço público, no caso de conduta omissiva, só se concretiza quando presentes estiverem os elementos que caracterizam a culpa, a qual se origina, na espécie, do descumprimento do dever legal atribuído ao Poder Público de impedir a consumação do dano. Nesse segmento, para configuração do dever de reparação da concessionária em decorrência de atropelamento de transeunte em via férrea, devem ser comprovados o fato administrativo, o dano, o nexo direto de causalidade e a culpa”. Ao mesmo tempo, o STJ definiu, inversamente, que o Estado tem obrigação de cuidar da rede ferroviária como meio indispensável de manter a segurança da população, sendo, consequentemente, sua culpa quando for omissa ou negligente na vedação física das faixas de domínio, sinalização e fiscalização: “2. A culpa da prestadora do serviço de transporte ferroviário configura-se, no caso de atropelamento de transeunte na via férrea, quando existente omissão ou negligência do dever de vedação física das faixas de domínio da ferrovia - com muros e cercas - bem como da sinalização e da fiscalização dessas medidas garantidoras da segurança na circulação da população. Precedentes”. 3. A exemplo de outros diplomas legais anteriores, o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996) disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". Outrossim, atribuiu-lhes a função de vigilância, inclusive, quando necessário, em ação harmônica com as autoridades policiais (art. 55)”. Se se constatar que a vítima contribuiu para o evento, haverá concorrência de culpas se essas medidas protetivas e de segurança não forem observadas: “4. No caso sob exame, a instância ordinária consignou a concorrência de causas, uma vez que, concomitantemente à negligência da concessionária ao não se cercar das práticas de cuidado necessário para evitar a ocorrência de sinistros, houve imprudência na conduta da vítima, que atravessou a linha férrea em local inapropriado, próximo a uma passarela, o que acarreta a redução da indenização por dano moral à metade. 5. Para efeitos do art. 543-C do CPC: no caso de atropelamento de pedestre em via férrea, configura-se a concorrência de causas, impondo a redução da indenização por dano moral pela metade, quando: (i) a concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) a vítima adota conduta imprudente, atravessando a via férrea em local inapropriado. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. Em linhas gerais, pode-se afirmar que o STJ adotou os seguintes parâmetros: se se tratar de local com grande intensidade de pessoas ( linha férrea em centros populacionais ), é indispensável que ao longo de toda a ferrovia sejam construídos tapumes, cercas ou muros, à exceção dos locais de passagem; além disso, é indispensável que a concessionária mantenha sinalização adequada e fiscalização ( por exemplo, evitar passagens clandestinas ); poderá haver culpa da vítima em determinadas situações, especialmente quando tentar atravessar a linha em local impróprio, desde que se cumpra todas essas obrigações por parte da exploradora do serviço. O STJ não definiu, segundo vejo, todas as minúcias e hipóteses ocorrentes no dia a dia como fator resultante da indenizabilidade. Por exemplo, pela modulação dada, supondo-se que a ferrovia corte a cidade ou um bairro e não haja vedação necessária para evitar passagem clandestina, mesmo que a vítima tente cruzá-la em local impróprio, haveria ou não culpa exclusiva da vítima? Nossa posição pessoal, com base na formatação dada pelo STJ, é: se a concessionária não adota os mecanismos de segurança em centros populacionais, qualquer acidente ocorrido leva à culpa exclusiva do Estado, sendo indiferente que o fato não tenha ocorrido num cruzamento ou passagem regular de nível. Contrariamente, se existirem cercas, muros, tapumes etc. ao longo da faixa de domínio ou eventuais passarelas, e mesmo assim a vítima cruze em local indevido, aí sim, a culpa poderá ser concorrente. Enfim, o contido no item “5” do REsp 1172421/SP ( Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª. Seção, julg. 08/12/2012, DJe 19/09/2012 ), nada mais significaria que essa interpretação. O ônus de provar que não agiu com culpa é da concessionária do serviço ( art. 373, II, do CPC ), provas que, contudo, não apresentou. A autora comprovou sua legitimidade para pleitear a indenização porque é mãe da vítima, conforme certidão de óbito de mov. 1.7. A causa da morte – como não foi negado pela ré – foram as lesões oriundas do atropelamento pela composição férrea. O laudo de exame cadavérico produzido n IP comprova que a vítima sofreu inúmeras lesões causadas por politraumatismo, típicas desse tipo de evento. O Laudo de Exame de Local da Morte traz importantes elementos para assim se inferir. O corpo encontrava-se caído nas proximidades da linha férrea e a uma certa distância do cruzamento mais próximo ali existente, que ali é feito por meio da Rua Pedro Napoli. As fotografias que corroboram os levantamentos indicam que as laterais dos trilhos não têm proteção para evitar passagens clandestinas, sem contar que há extensa e alta vegetação de ambos os lados que, evidentemente, dificultam uma melhor visão do pedestre do longo da linha. Infelizmente, o laudo não apontou qual era a distância do local do acidente com o cruzamento da Rua Pedro Napoli, contudo, identificou respingos ou marcas de sangue próximos dos trilhos e acerca de seis metros do local onde o corpo se encontrava, sinal de que foi projetado a essa distância com o choque, enfim, não havendo dúvidas do atropelamento, mesmo porque a ré não negou a existência do acidente ferroviário. A respeito deste, a ré informou que o acidente havia envolvido a composição 9517 conduzida por Davidson Sérgio de Almeida, mas não foram identificadas testemunhas presenciais, quer no Inquérito Policial, quer no administrativo. No inquérito administrativo, a ré indicou que a composição passou no local no início da manhã e o corpo foi localizado por volta das 8:00 horas. O condutor disse que passou pelo local cerca das 6:00 horas da manhã, a visibilidade era boa porque era dia claro, negou que tivesse visto a vítima ou notado o atropelamento e ficou sabendo quando chegou na cidade de Apucarana. As conclusões que podem ser extraídas dos autos é que o acidente ocorreu no trecho urbano da linha férrea, o fato aconteceu provavelmente quando já havia luz natural porque o condutor reconheceu que “era dia”, o local não possui sistema de proteção lateral, como cercas impedindo a travessia da linha, as margens estavam em péssimas condições de conservação porque a vegetação era alta e isso pode ter contribuído para o maquinista no ver a vítima, se é verdade que isso de fato não ocorreu. A ré também não provou que mantém passagens adequadas de pedestres para evitar que cruzem as linhas ou que, assim, sua responsabilidade fosse afastada. Quanto ao cruzamento existente nas proximidades, inexiste prova que haja controle eficaz com cancelas, placas, vigilância pessoal ou outro meio de controle a fim de evitar acidentes. Também não ficou provado que o local exato onde a vítima foi atingida ( não se sabendo ao certo a que distância ocorreu do cruzamento com a Rua Pedro Napoli ) fosse um local de passagem “clandestina” ( mesmo porque assim nem mesmo poderia ser afirmado se o lugar não possui cercas de contenção ) ou que fosse uma trilha usada pela população. Poder-se-ia aventar a hipótese da vítima estar andando ao longo da linha férrea, mas a ré também nada provou a esse respeito e, ademais, se isso de fato ocorreu, pareceria impossível que não fosse vista pelo maquinista. Para completar a gama de omissões da ré, não fez prova que, ao cruzar o trecho urbano da cidade, as buzinas sejam constantemente acionadas para alertar os incautos pedestres e motoristas, sem contar que inexiste prova de efetiva e eficaz fiscalização e controle da linha, o que é até mesmo uma excrescência porque, se não há tapumes, cercas, passarelas ou muros, nada existe para ser fiscalizado. O quadro fático corrobora a certeza da exclusiva culpa da ré, ainda mais por manter os lados da ferrovia com vegetação alta que por si só é extremamente comprometedora da visão do maquinista. Enfim, a situação aqui em tela é exatamente aquela modulada pelo STJ no REsp 1210064-SP ( Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª. Seção, julg. 08/08/2012 ): “RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO. VÍTIMA FATAL. COMPROVADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. 1. (...). 4. Assim, o descumprimento das medidas de segurança impostas por lei, desde que aferido pelo Juízo de piso, ao qual compete a análise das questões fático-probatórias, caracteriza inequivocamente a culpa da concessionária de transporte ferroviário e o consequente dever de indenizar. 5. A despeito de situações fáticas variadas no tocante ao descumprimento do dever de segurança e vigilância contínua das vias férreas, a responsabilização da concessionária é uma constante, passível de ser elidida tão somente quando cabalmente comprovada a culpa exclusiva da vítima. Para os fins da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, citam-se algumas situações: (i) existência de cercas ao longo da via, mas caracterizadas pela sua vulnerabilidade, insuscetíveis de impedir a abertura de passagens clandestinas, ainda quando existente passarela nas imediações do local do sinistro; (ii) a própria inexistência de cercadura ao longo de toda a ferrovia; (iii) a falta de vigilância constante e de manutenção da incolumidade dos muros destinados à vedação do acesso à linha férrea pelos pedestres; (iv) a ausência parcial ou total de sinalização adequada a indicar o perigo representado pelo tráfego das composições. 6. (...). 8. Recurso especial não conhecido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008”. Seguindo-se a orientação do STJ, se a concessionária não adota mecanismos de proteção em locais urbanos, assume integral e exclusiva responsabilidade pelo acidente por ser previsível que moradores não tenham a necessária compreensão dos riscos a que estão expostos quando se aproximam ou cruzam a linha férrea, ainda mais porque, na ausência de sinais sonoros, sempre acreditam que a cruzam com segurança. A indenização pelos danos materiais deve abranger tudo aquilo que a vítima perdeu ou deixou de ganhar e se fundamenta nos termos do art. 927 do Código Civil: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Sua apuração, incluindo-se os lucros cessantes, se dá nos termos do previsto no art. 944 do Código Civil, ou seja, a indenização mede-se pela extensão do dano. Para CARLOS ROBERTO GONÇALVES, indenizar “significa reparar o dano causado à vítima, integralmente, se possível, restaurando o status quo ante, isto é, devolvendo-a ao estado em que se encontrava antes da ocorrência do ato ilícito. Todavia, como na maioria dos casos se torna impossível tal desiderato, busca-se uma compensação em forma de pagamento de uma indenização monetária (...). Assim, o dano, em toda a sua extensão, há de abranger aquilo que efetivamente se perdeu e aquilo que se deixou de lucrar: o dano emergente e o lucro cessante” ( in Responsabilidade Civil, 8ª. edição. São Paulo: Saraiva, p. 529 ). A autora pleiteia alimentos porque o filho morava em sua companhia e a ajudava financeiramente. A autora é nascida em setembro de 1955, possuindo, portanto, 66 anos de idade ( na época, tinha cerca de 58 anos ), enquanto o filho comprovadamente era solteiro e tinha 32 anos. Ao prestar depoimento, a autora disse que tem cinco filhos, mas todos adultos, que o filho morto era solteiro, trabalhava como autônomo e a ajudava financeiramente; que vez em quando abrigava o filho Paulo; a casa onde mora é própria e do sistema mutirão; é aposentada e tem renda de um salário mínimo; que sobrevivia lavando roupas e Giuseppe a sustentava; ao contrário do que foi consignado na inicial, declarou que o filho era trabalhava em açougue ou corte de frango, mas não sabia onde; na época do acidente o filho trabalhava em Maringá, mas sem fazer prova nesse sentido. Tudo leva a crer que o filho não detinha a qualidade de segurado porque não recebeu pensão em razão de sua morte; o filho não tinha filhos, negou que fosse doente ou alcoólatra, mas ao contrário do que teria dito na Delegacia; não sabia como o acidente ocorreu, nem porque o filho estava na rua naquele horário; nunca aconteceu dele beber e ficar ou cair na rua; que o filho havia trabalhado no dia anterior, era uma quinta-feira, quando saía para trabalhar não ia de chinelos; Giuseppe não tinha problemas psicológicos, era alegre e sorridente; Giuseppe fumava maconha de vez em quando; não sabe se na data do acidente ele usou maconha. A falta de efetiva comprovação que a vítima trabalhava não impede de se reconhecer que tinha um ganho mínimo de um salário mínimo. As condições pessoais da autora e a pouca renda que possui levam à presunção que era parcialmente mantida pelo filho, mesmo porque não é duvidosa a questão que os dois morassem juntos, Giuseppe fosse solteiro e não tinha filhos, e, por isso, contribuía com um mínimo ou percentual do que ganhava, mas não, evidentemente, no equivalente a um salário mínimo. Nesses casos, notadamente de filho com mais de 24 anos que ainda é solteiro e sempre viveu com os pais, presume-se que 1/3 de seus rendimentos são destinados a ajudar os pais ou as despesas da casa, enquanto que o restante é para suas despesas pessoais. O termo inicial do pensionamento é a data da morte, enquanto que o final não é até quanto a vítima completasse 74 anos, mas sim até enquanto a autora for viva porque, neste caso, é pouco provável que ainda venha a viver mais cerca de 40 anos para que houvesse essa inversão pretendida na inicial. A correção monetária ( média do INPC/IGPDI ) incide a partir de pensão devida em cada mês, incidindo juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ilícito ( Súmula n.º 54-STJ ). Quanto aos alimentos futuros, entendo aplicável a regra do art. 533, § 2º, do CPC: “O juiz poderá substituir a constituição do capital pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz”. Transitando em julgado, a ré deverá incluir a autora em sua folha de pagamento no tocante aos alimentos vincendos. A autora tem direito aos danos morais. A morte de um filho é, certamente, a maior das dores que o homem pode sentir, ainda mais quando a ordem natural da vida é invertida. A ferida aberta é profunda e jamais tem cura. O dolorido sentimento de perda não se desvanece jamais, corroendo-nos dia após dia e ao longo da vida dos que ficaram. Estudos mostram que o prolongado luto e sofrimento interferem diretamente na qualidade de vida dos pais, pode afetar a vida sexual, causar-lhes profunda depressão e interferir na própria relação conjugal e familiar. Quando a morte não é natural, ao contrário, é violenta, os sentimentos de incompreensão, injustiça e revolta aumentam dramaticamente, principalmente por tirar tão precocemente a oportunidade do filho viver. Os aspectos sociais e financeiros têm relação direta com essa perda, em maior ou menor grau, dependendo da maior ou menor instrução educacional e assim por diante. A mãe humilde e de família pobre ( como é o caso da autora ) que perde um filho possivelmente sentirá, com o tempo, uma dor mais intensa do que outra mãe oriunda com melhores posses. Como citado por AGUIAR DIAS, com base em decisão do extinto Tribunal de Alçada do Rio de Janeiro, “a perda de um filho, de um pai, de uma mãe, de um irmão produz um intenso sofrimento na parte (...). É uma reação humana, que acontece com todos. É o id quod plerumque: aquilo que geralmente acontece. Assim, presume-se a lesão moral do pai, como decorrência necessária da perda do filho. O pai que não sente essa profunda e irreparável dor é um anormal, um inumano. Esta é uma presunção irrefragável” ( Da responsabilidade civil. Rio de Janeiro: Forense, 1994, pp. 763/764 ). Ainda, como inúmeros outros tratadistas ( MENDONÇA, Manuel Inácio Carvalho de. Doutrina e prática das obrigações. Revista Forense, t. II, p. 455, 1956 ), o sentimento ruim da perda do filho é, para os pais, incompensável. A saudade do ente querido que se foi não se apaga com indenizações, embora o valor auferido possa contemporizar ou servir para que a roda da vida flua sem o amargor da irreparabilidade. Tratando-se de morte de pessoa da família, a indenização do dano moral está intimamente ligada à perda da pessoa com quem se está ligada afetivamente, como observa CARLOS ROBERTO GONÇALVES: “O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimenta, os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo. O direito, preleciona EDUARDO ZANNONI, “não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente (...)” ( Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 359 ). No mesmo sentido é a lição de ANTÔNIO JEOVÁ SANTOS ao tratar do assunto: “O direito de estar vivo, de zelar pela sua própria existência e possibilidades, com total independência quanto ao que se queira ser e estar, não pode ser seccionado, seja por alguém que venha a causar a morte do semelhante, seja por qualquer dano que interfira no bem-estar corporal e psíquico (...). Voltando à inviolabilidade da vida humana, deve ser revelado que a perda de uma vida implica sérios danos morais (...). Ainda uma vez, Mosset Iturraspe ( El Valor de la Vida Humana, p. 28 ) acentua que os aspectos morais ou afetivos do falecimento de uma pessoa, por ser notórios, não se fazendo mister maiores explicitações. Porém, convém deter-nos em assinalar que a dor, a tristeza, a angústia e a inquietação interior causadas pela perda de um ser querido, constituem um verdadeiro dano moral. O é também a solidão em que às vezes é colocado o que sobrevive; o é, assim mesmo, a desintegração do grupo familiar ou de amigos; a perda de quem revestia o caráter de tronco familiar; do filho por nascer, esperança de seus pais; da criatura de escassa idade que alegra os dias dos adultos. E todos esses danos podem ser demonstrados, sem prejuízo que alguns deles, em mérito à relação com a pessoa que os invoca, devam presumir-se. E, ademais, tais detrimentos nos sentimentos ou quereres de uma pessoa são, para a concepção jurídica que priva na hora presente, traduzíveis em uma indenização em dinheiro” ( Dano moral indenizável, 3ª. ed. - São Paulo: Ed. Método, 2001, pp. 234/245 ). A essência de sua indenizabilidade está no próprio dano e do mal provocado, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz, que tira de nós algo que era nosso e do qual gozávamos, completando o magistrado paulista que assim é “todo ato que diminua ou cause menoscabo aos bens materiais ou imateriais, pode ser considerado dano”, acrescentando que o “dano é um mal, um desvalor ou contravalor, algo que se padece com dor, posto que nos diminui e reduz; tira de nós algo que era nosso, do qual gozávamos ou nos aproveitávamos, que era nossa integridade psíquica ou física, as possibilidades de acréscimos ou novas incorporações” ( ob. cit., p. 75 ). Sob outro vértice, vale registrar que o dano moral também tem a finalidade de punição ( TRF 2ª R. – AC 2002.51.08.000238-4 – 8ª T.Esp. – Rel. Juiz Fed. Poul Erik Dyrlund – DJU 17.12.2007 – p. 521) do infrator, enquanto que o STJ destacou ser possível a indenização do dano moral puro quando há perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa: "Sobrevindo, em razão de ato ilícito, perturbação nas relações psíquicas, na tranquilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, configura-se o dano moral, passível de indenização. Recurso especial conhecido e provido”. ( RE - nº 8.768—SP, Ministro Barros Monteiro, RSTJ 34/285). Tem-se proclamado que nos pedidos de indenização por danos morais incumbe ao juiz a tarefa de avaliar as circunstâncias que acarretaria a indenizabilidade diante de um fato concreto, como ponderou o Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA ao concluir que “o papel do juiz é de relevância fundamental na apreciação das ofensas à honra, tanto na comprovação da existência do prejuízo ou seja, se se trata efetivamente de ocorrência de ilícito, quanto à estimação de seu quantum. A ele cabe, com ponderação e sentimento de justiça, colocar-se como homem comum e determinar se o fato contém os pressupostos do ilícito e, consequentemente, o dano e o valor da reparação". ( Comentários ao novo Código Civil, volume 3. t. 2: Dos defeitos do negócio jurídico ao final do livro III" - Rio de Janeiro: Forense, 2003 ). Levam-se em conta vários aspectos, como o grau da culpa, as condições socioeconômicas do ofensor, do ofendido e outras particularidades do caso concreto, como leciona CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando Maria Helena Diniz ( Responsabilidade Civil. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 577 ) De modo geral, pondera-se sobre o fato em si, sua gravidade, grau de culpa, “situação socioeconômica das partes, circunstâncias do acidente e relevância das condutas dos envolvidos”, como decidido no v. acórdão n.º 19336, da 1a. C. Cív. do extinto TAPR, Relator Leonel Cunha, julg. 29/06/2004. Levando em conta as circunstâncias citadas e a não descartada contribuição da vítima ( mesmo que ínfima ) e suspeitas que estivesse transitando ao longo da ferrovia, aliadas às demais circunstâncias e precisa reconstrução fática da convivência entre mãe e filho, fixo o valor dos danos morais em R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ). A correção monetária ( média do INPC/IGPDI ) incide a partir da fixação dos danos morais. Os juros de mora de 1,0% ao mês a partir do ilícito: Súmula n.º 54-STJ ( Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual ). Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar RUMO MALHA SUL S.A. a indenizar os prejuízos sofridos por MARIA HELENA NASCIMENTO, condenando-a a lhe pagar alimentos – devidos a partir do evento morte – no correspondente a 1/3 do salário mínimo, tendo como termo final a morte da autora, bem como danos morais no valor de R$ 50.000,00 ( cinquenta mil reais ), cujas correções serão feitas nos termos da fundamentação. Condeno a ré a pagar 70% das custas processuais e aos honorários advocatícios dos patronos da autora, verba que arbitro em 20% sobre o montante da indenização – prestações vencidas, mais doze dos alimentos vincendos ( art. 85, § 9º, do CPC ), ficando a autora condenada a pagar 30% das custas do processo. Por força da perda parcial quanto ao pedido envolvendo os danos morais – pedido em quantia certa – e diferenças dos alimentos, fica a autora condenada a pagar aos procuradores da ré honorários advocatícios de 20% sobre a diferença do que foi efetivamente pedido e o que resultou da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Marialva, 12 de janeiro de 2022. Devanir Cestari Magistrado

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(165)