Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000786-93.2014.8.16.0111 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000786-93.2014.8.16.0111 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000786-93.2014.8.16.0111. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: 43-98808-1814 Autos nº. 0000786-93.2014.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Roubo Data da Infração: 07/06/2014 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Banco do Brasil - Ag. Nova Tebas Luiz Carlos Peles Bronholo Réu(s): AGNALDO RODRIGUES OVIDIO ANTONIO CARLOS CANDIDO Adriano Anacleto ELIAS CALEFFI Jaison Borges de Oliveira Joel dos Santos João Alfredo Fernandes Michereff ROBSON JOSE DE CARVALHO Sebastião Carlos dos Reis 1. Considerando que o réu AGNALDO RODRIGUES OVIDIO alegou não ter condições de arcar com o pagamento das custas processuais, seq. 556.1, concedo-lhes a assistência judiciária gratuita. Entretanto, tal como já decidira o Superior Tribunal de Justiça, o réu, ainda que beneficiário da assistência judiciária gratuita, deve ser condenado ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, ficando, contudo, seu pagamento, sobrestado, enquanto perdurar seu estado de pobreza, pelo prazo de cinco anos, quando então a obrigação estará prescrita, conforme determina o art. 12 da Lei 1.060/50 (Resp 400.682, Rel Min. Laurita Vaz, DJ 17/11/2003. Por sua vez, mantida a condenação nas custas, sua exigibilidade resta suspensa. Ademais, a concessão da justiça gratuita não repercute ao pagamento de eventual pena de multa, imposta. Neste caso, ainda que beneficiário da assistência processual, permanecerá a obrigação. Eventual modificação da condenação deverá ser avaliada pelo Juízo da execução, ante o trânsito em julgado da condenação. No mais, extraiam-se as certidões necessárias e, se ainda não realizado, formem-se os autos de execução de pena. 2. Quanto aos bens apreendidos, aguardem-se o prazo de 60 (sessenta) dias após a intimação pessoal, ou em caso de não localização dos proprietários, voltem os autos conclusos para deliberação, conforme decisão de seq. 528.1. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado digitalmente. Daniana Schneider Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO ALFREDO FERNANDES MICHEREFF

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

Todas as movimentações(723)

Todos os documentos(29)