Execução Fiscal 0009794-95.2008.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPR1° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/11/2021

Valor da Causa

R$ 88.532,60

Órgão julgador

2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/09/2024, 17:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/09/2024, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2024, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/08/2024, 09:49

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

07/08/2024, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2024, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2024, 12:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

06/08/2024, 12:52

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

28/06/2024, 16:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

24/06/2024, 17:57

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA IZEPE MARTINEZ

21/06/2024, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2024, 16:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/06/2024, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 16:59

Todas as movimentações(143)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

12/09/2024, 17:12

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

06/09/2024, 14:50

RECEBIDOS OS AUTOS

06/09/2024, 14:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

19/08/2024, 09:49

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

07/08/2024, 14:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

07/08/2024, 01:03

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/08/2024, 12:55

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE CUSTAS NÃO PAGAS

06/08/2024, 12:52

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

28/06/2024, 16:15

JUNTADA DE CUMPRIMENTO EFETIVADO

24/06/2024, 17:57

DECORRIDO PRAZO DE SANDRA APARECIDA IZEPE MARTINEZ

21/06/2024, 00:41

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/06/2024, 16:21

JUNTADA DE COMPROVANTE

20/06/2024, 16:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 16:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 16:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 16:52

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/10/2023, 16:52

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

11/10/2023, 00:21

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

01/08/2023, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 17:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/08/2023, 17:28

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

01/08/2023, 17:27

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS FINAIS

01/08/2023, 17:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2023, 17:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2023, 16:59

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2023, 16:48

JUNTADA DE COMPROVANTE

01/08/2023, 16:48

JUNTADA DE CUSTAS

17/04/2023, 13:52

RECEBIDOS OS AUTOS

17/04/2023, 13:52

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/04/2023, 13:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

13/04/2023, 17:47

JUNTADA DE CUSTAS

24/03/2022, 10:10

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2022, 10:10

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/03/2022, 22:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

23/03/2022, 12:52

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

23/03/2022, 12:52

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/03/2022

23/03/2022, 12:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

21/03/2022, 10:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/03/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009794-95.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009794-95.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$88.532,60 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): EUROLEATHER INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA SANDRA APARECIDA IZEPE MARTINEZ Vistos, etc. Trata-se a presente de ação de execução fiscal, movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ, em face de SANDRA APARECIDA IZEPE MARTINEZ e OUTRO, todos já qualificados, na qual foi noticiada a desistência da presente execução (mov. 28.1). É o relato. DECIDO. Ante o exposto, HOMOLOGO de plano e para que produza os seus jurídicos efeitos, o pedido de DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, com fundamento no art. 200, parágrafo único do novo Código de Processo Civil[1] e artigo 1º, inciso VI da Lei 16.035/08. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inciso VIII do novo CPC[2]. Custas pela parte executada, nos termos do art. 4° da Lei 16.035/08. Intime-a a recolher os valores pendentes, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de protesto. Infrutífera a diligência determinada acima, à Secretaria para que proceda conforme o Ofício Circular nº 02/2017/FUNJUS. O pagamento regular e atualizado das custas pendentes, a qualquer tempo, deverá implicar na baixa/extinção nos registros do Cartório (inclusive para efeito de certidões), independentemente de nova intervenção judicial. Se caso requerido, defiro a dispensa do prazo recursal. Cumpram-se as disposições pertinentes contidas no Código de Normas da Eg. Corregedoria Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada e registrada. Intimem-se. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. [2] Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação.

21/02/2022, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/02/2022, 13:25

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

17/02/2022, 16:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/02/2022, 12:06

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

16/02/2022, 14:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

10/02/2022, 20:19

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

21/01/2022, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

21/01/2022, 14:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0009794-95.2008.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Edifício Atrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009794-95.2008.8.16.0017 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo Valor da Causa: R$88.53

11/01/2022, 00:00

PROCESSO SUSPENSO

10/01/2022, 16:11

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

10/01/2022, 14:58

CONCLUSOS PARA DECISÃO

10/01/2022, 12:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

07/01/2022, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO

06/01/2022, 13:34

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/01/2022, 18:36

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/01/2022, 00:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

01/01/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2021, 13:07

JUNTADA DE CERTIDÃO

21/12/2021, 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/12/2021, 13:05

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

21/12/2021, 13:05

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

21/12/2021, 13:00

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA

05/11/2021, 13:15

RECEBIDOS OS AUTOS

05/11/2021, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

04/11/2021, 19:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

04/11/2021, 19:19

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

22/09/2021, 13:34

BAIXA DEFINITIVA

22/09/2021, 13:34

BAIXA DEFINITIVA

22/09/2021, 13:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/09/2021

22/09/2021, 13:34

RECEBIDOS OS AUTOS

22/09/2021, 13:34

JUNTADA DE CERTIDÃO

22/09/2021, 13:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/09/2021, 11:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/09/2021, 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 20:08

RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO

21/09/2021, 17:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

21/09/2021, 17:04

CONCLUSOS PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

15/09/2021, 11:10

DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM

14/09/2021, 17:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

14/09/2021, 17:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

10/06/2021, 16:28

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

14/05/2021, 13:05

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2021, 12:33

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

29/04/2021, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/04/2021, 19:37

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

22/04/2021, 19:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/04/2021, 18:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

21/04/2021, 18:46

EMITIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO PELO COLEGIADO

19/04/2021, 15:53

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/03/2021, 15:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/03/2021, 20:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

09/03/2021, 20:09

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 12/04/2021 00:00 ATÉ 16/04/2021 23:59

09/03/2021, 15:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/03/2021, 15:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/03/2021, 15:30

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

02/03/2021, 15:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

18/02/2021, 12:21

JUNTADA DE PARECER

17/02/2021, 19:13

RECEBIDOS OS AUTOS

17/02/2021, 19:13

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

17/02/2021, 19:12

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

16/02/2021, 13:17

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2021, 17:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

03/02/2021, 15:23

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

03/02/2021, 12:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

06/01/2021, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

20/11/2020, 12:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

09/11/2020, 01:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

22/10/2020, 16:56

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

05/10/2020, 10:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

02/10/2020, 11:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/09/2020, 10:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

18/09/2020, 13:32

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/09/2020, 17:26

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/09/2020, 17:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

23/07/2020, 16:13

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/07/2020, 20:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

08/06/2020, 14:50

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/05/2020, 13:26

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO RELATOR

24/04/2020, 13:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2020, 13:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/04/2020, 19:16

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2020, 19:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/04/2020, 17:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

02/04/2020, 12:28

JUNTADA DE CERTIDÃO

02/04/2020, 12:28

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRA SEÇÃO

05/03/2020, 15:07

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2020, 16:42

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/01/2020, 16:40

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

10/01/2020, 15:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/01/2020, 15:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

09/01/2020, 16:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO 1° VICE PRESIDENTE

25/10/2019, 20:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 14:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/07/2019, 14:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO

17/07/2019, 18:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2019, 18:33

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2019, 18:32

RECEBIDOS OS AUTOS

17/07/2019, 18:29

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

17/07/2019, 18:28

CONVERTIDOS OS AUTOS FÍSICOS EM ELETRÔNICOS

17/07/2019, 18:23

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

27/06/2019, 13:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR

27/06/2019, 13:49

Documentos

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DESPACHO

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•10/09/2020, 17:26

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•08/05/2020, 13:26

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