Execução de Título Extrajudicial 0016860-08.2013.8.16.0129 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0016860-08.2013.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0016860-08.2013.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0016860-08.2013.8.16.0129 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.542,81 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CARLOS ALBERTO ROSINA JUNIOR DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S/A, em face de CARLOS ALBERTO ROSINA JUNIOR. 2. A busca por bens passiveis de penhora através dos sistemas Sisbajud (mov. 411.1), Renajud (mov. 433.1) e Infojud (mov. 459), restaram infrutíferas para a total satisfação do débito. 3. Assim, o exequente requereu a indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e a inclusão dos dados do executado nos órgãos de proteção ao crédito (mov. 463.1). É breve o relato. Decido. Da inclusão dos dados do executado nos órgãos de proteção ao crédito 1. O exequente requereu a inclusão dos dados dos executados nos órgãos de proteção ao crédito do executado em cadastro de inadimplentes (mov. 463.1). 2. O artigo 782, §3º do Código de Processo Civil admite tal possibilidade: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. 3. Sobre tal diligência, o TJ/PR já tem se posicionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. REQUISITOS PREENCHIDOS POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 782, §5º, do CPC/2015, tem-se que, "a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes". Caso concreto em que, de acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, mostra-se viável a aplicação do dispositivo legal supramencionado não apenas às hipóteses de execução definitiva de títulos judiciais, mas também de extrajudiciais, como forma de garantir a efetividade da execução. Logo, tendo em vista o longo período durante o qual tramita a demanda executiva (sem que a empresa ora agravante tenha logrado êxito em obter a satisfação de seu crédito, apesar de ter diligenciado em tal sentido), mostra-se viável o acolhimento do pleito. Precedentes. Agravo de instrumento provido. Unânime. (Agravo de Instrumento Nº 70075269860, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilson Domingos Pereira, Julgado em 29/11/2017). 4. Sendo assim, DEFIRO o pedido do exequente a fim de inscrever o executado no cadastro de inadimplentes através do sistema Serasajud. 5. PROMOVA-SE a inscrição, inserindo a resposta aos autos. Da indisponibilidade de bens do devedor por meio do CNIB 1. Sobre o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, dispõe a Ordem de Serviço nº 39/2015 desta Corregedoria Geral da Justiça: Artigo 1º As indisponibilidades de bens determinadas por Magistrados deste Estado, assim como seus respectivos levantamentos, deverão ser imediata e diretamente cadastradas na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, por meio do endereço http://www.indisponibilidade.org.br. I - Fica vedada a expedição de ofícios ou mandados, por meio eletrônico ou físico, com a finalidade de comunicar esta Corregedoria-Geral da Justiça e aos Oficiais de Registros de Imóveis sobre eventual decretação de indisponibilidade. II - As comunicações de indisponibilidade de bens encaminhadas a este Tribunal por autoridades vinculadas ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Tribunal de Justiça de outros Estados da Federação e por autoridades administrativas com competência para tanto, deverão ser devolvidas aos respectivos remetentes, com a informação de que para tal desiderato deve ser utilizada exclusivamente a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014-CNJ. III - As indisponibilidades anteriormente decretadas e ainda vigentes poderão, por cautela, ser incluídas em referido sistema pelos Magistrados, devendo, obrigatoriamente serem incluídos os levantamentos determinados nos autos originários. Parágrafo Único. Salvo para o fim específico, relativa a imóvel certo e determinado, a ordem deverá ser enviada diretamente à serventia competente para a averbação, por meio do sistema Malote Digital, com indicação do nome e do CPF do titular do domínio ou outros direitos reais atingidos, o endereço do imóvel e o número da respectiva matrícula. 2. O Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça expõe a finalidade do CNIB: Art. 2º A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. 3. Com isso, tem-se que o CNIB tem a finalidade de busca de eventuais ordens de disponibilidade, bem como levantamento da indisponibilidade de bens. 4. Insta salientar que, o requerimento de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB submete-se a configuração dos requisitos estipulados em REsp 1.377.507/SP, sendo estes: “[…] (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN”. (STJ – 1 Seção – Rel. Min: OG FERNANDES – Unanimidade - J. 26/11/2014 – Dje.: 01/12/2014) 5. Além disso, nos termos da Súmula nº 560 do Superior Tribunal de Justiça: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran. 6. Ademais, destaca-se que a jurisprudência do E. TJPR reconhece a aplicabilidade da inclusão dos executados no CNIB no campo do direito privado, em virtude da incidência do artigo 139, inciso IV do Código de Processo Civil, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no REsp 1.377.507/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INCLUSÃO DOS EXECUTADOS NO CNIB. POSSIBILIDADE. ART. 139, INC. IV, DO CPC/15. ART. 5º, INC. LXXVIII, DA CF. REQUISITOS PREVISTOS NO RESP 1.377.507/SP. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRECEDENTES RECENTES DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Há que se compreender pelo cabimento da CNIB também para ações decorrentes de relações privadas, notadamente após a vigência do CPC/15, que incluiu em seu art. 139, inc. IV, a atipicidade das medidas necessárias para a efetividade da prestação jurisdicional, referendando, inclusive, o inc. LXXVIII do art. 5º da CF. Nesta direção há inúmeros julgados recentes desta Corte. 2. Conforme se verifica dos autos de origem e reconhecido pelo próprio juiz singular, não houve sucesso nas tentativas de localização de bens e ativos financeiros apesar das diversas diligências realizadas, incluindo BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, atendendo aos requisitos estabelecidos no RESP. 1.377.507/SP. (TJPR – 18a CCv – AI 0061084-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel. Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea Unânime – J. 06/04/2020 – Dje. 06/04/2020) – (Grifei). 7. Verifica-se que foram procedidas a busca de ativos financeiros, de veículos e de bens através dos sistemas Sisbajud (mov. 411.1), Renajud (mov. 433.1) e Infojud (mov. 459), as quais não lograram êxito na satisfação do débito. 8. Assim, não se vislumbra a busca de bens móveis e imóveis, diretamente pelo exequente, ante a ausência de juntada de certidões negativas dos Cartórios de Registro de Imóveis, ou expedição de ofícios ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito – DENATRAN ou DETRAN, não restando preenchidos os requisitos estabelecidos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp 1.377.507/SP e da Súmula nº 560. 9. Consigno que tais diligências incumbem a parte realizar, extrajudicialmente. 10. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens junto ao sistema CNIB. 11. INTIME-SE o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito e apresente planilha de cálculo atualizada. 12. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE FERRAREZE & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE FERRAREZE & FREITAS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Todas as movimentações(621)

Todos os documentos(38)