Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000022-68.2022.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0000022-68.2022.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000022-68.2022.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perseguição Data da Infração: 16/04/2021 Autor(s): César Henrique Pereira Mendes Réu(s): Thamires Mendes Dulce Vistos. 1. Em análise à exordial apresentada nos moldes de Queixa Crime, infere-se se tratar de suposta prática do tipo penal inserto no artigo 147-A do Código Penal, incluído pela Lei nº 14.132, de 31 de março de 2021, que trata sobre o crime de perseguição/ Stalking, que se processa mediante Ação Penal Pública condicionada à representação, conforme disposto no §3º do mencionado artigo. Outrossim, destaque-se que a suposta vítima César Henrique Pereira Mendes se trata de pessoa interditada, com curador provisório nomeado pelo douto magistrado da Vara Cível desta Comarca, no bojo dos autos nº 5153-68.2015.8.16.0098 (termo de compromisso de curatela provisória à mov. 1.1). Cumpre-se destacar, ainda, que se tratam dos mesmos fatos narrados nos autos 3179-83.2021.8.16.0098, que se encontram arquivados em virtude da rejeição da queixa crime pela ausência de legitimidade ativa ad causam, conforme decisão prolatada por este Juízo em 01 de outubro de 2021 (mov. 24 dos autos 3179-83.2021.8.16.0098). A parte autora anexou aos presentes autos cópia do B.O nº 2021/1234702 (mov. 1.7), cujo registro se deu em 2 de dezembro de 2021. Entretanto, salvo melhor juízo, não houve sequer tempo hábil para o registro e envio ao Juízo competente do eventual Termo Circunstanciado oriundo da mencionada ocorrência e apuração dos fatos pela Autoridade Policial e, portanto, mantem-se, até o presente, afastada a hipótese de incidência dos art. 29, CPP e art. 5º, LIX, CF, que admitiria o ajuizamento de Ação Penal Privada nos crimes que originariamente se processem mediante Ação Penal Pública, nos casos em que o Parquet não a intenta no prazo legal – a espécie denominada Ação Penal Privada Subsidiária da Pública. 2. Diante do exposto, remetam-se os autos ao Ministério Público para manifestação quanto ao prosseguimento do feito em relação ao delito em comento (Stalking), haja vista a natureza da Ação Penal supramencionada, bem como em relação à regularidade da outorga de poderes, por meio de procuração (mov. 1.3), pelo curador provisório da vítima, Dr. Vicente Simeoni Pavan, à advogada que apresentou a Queixa Crime dos presentes autos, Drª. Tania Priscila Godoi, OAB/PR nº. 94.153. 3. Após, voltem conclusos. 4. Diligências necessárias. Jacarezinho, 12 de janeiro de 2022. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 13/09/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

REJEITADA A QUEIXA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

DECORRIDO PRAZO DE CESAR HENRIQUE PEREIRA MENDES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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