Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001766-06.2019.8.16.0098 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0001766-06.2019.8.16.0098 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001766-06.2019.8.16.0098. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JACAREZINHO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE JACAREZINHO - PROJUDI Rua Salomão Abdalla, 268 - Nova Jacarezinho - Jacarezinho/PR - CEP: 86.400-000 - Fone: (43)3511-2146 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001766-06.2019.8.16.0098 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 25/03/2019 Autoridade(s): MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE JACAREZINHO/PR Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): SIRLEI CRISTINA JACINTO Vistos. 1. Trata-se de denúncia apresentada pelo Ministério Público em face de SIRLEI CRISTINA JACINTO, pela prática do delito de desacato previsto no art. 331 do CP. Em razão da presença dos requisitos legais, o Agente do Parquet também apresentou a proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. Assim, designo a audiência, na modalidade virtual, para o dia 08 de março de 2022, às 13h45, oportunidade na qual será apresentado à denunciado o benefício supra. 3. Segue o link de acesso: https://bit.ly/3rViEvS 4. A audiência será realizada preferencialmente na modalidade virtual, pela plataforma MICROSOFT-TEAMS, em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Federal nº 06/2020, em decorrência da pandemia mundial do novo coronavírus (COVID-19). 5. Cite-se a denunciada e notifique-a para participar da audiência acima designada, cientificando-a que deverá apresentar-se acompanhada de advogado, sob pena de lhe ser nomeado um defensor dativo. Advirta-se a acusada de que nessa audiência será feito o Juízo de admissibilidade da denúncia e, caso seja ela recebida, sua ausência acarretará a decretação de sua revelia, com a designação de audiência de instrução e julgamento para data próxima. Registre-se ainda que no caso de eventual indisponibilidade técnica ou material, o acusado deverá comparecer no Fórum desta Comarca, na data e no horário designados, observados os protocolos sanitários previstos no Decreto nº 401/2020-DM, a fim de viabilizar a realização da audiência na modalidade semipresencial. 6. Para acompanhar a denunciada, nomeio, desde já, a Dra. TANI DE ALMEIDA VARRASCHIM, inscrita na OAB/PR nº 107.454, sob a fé de seu grau, sendo que ficará dispensada da defesa caso compareça a denunciada com seu advogado constituído. Intime-se. 7. Intime-se também o Ministério Público. 8. Para realizar o devido acesso à plataforma MICROSOFT/TEAMS, as partes e seus defensores devem possuir computador ou celular com câmera, ambos com acesso à internet e, caso possuam os referidos equipamentos, deverão confirmar nos autos o número do celular e o seu e-mail. As partes e seus defensores podem requerer o link da audiência a ser realizada pela plataforma MICROSOFT/TEAMS, diretamente nos autos, ou então, pelos canais de atendimento remoto disponibilizados no portal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - TJPR (E-mail: [email protected] e WhatsApp: 43 98811-4963). Encaminhem-se às partes e seus defensores o Artigo 29716: MICROSOFT TEAMS - Guia rápido de como acessar uma sala de audiência virtual pelo navegador ou pelo smartphone, bem como orientações referentes ao acesso à audiência virtual, conforme links a seguir: https://bit.ly/3qvgKQW (Dúvidas sobre audiências virtuais); https://bit.ly/328oEoG (Como ter acesso ao link de audiência pelo Projudi); https://bit.ly/3diKVa5 (Acesso utilizando a chave de acesso). 9. Diligências necessárias. Jacarezinho, 26 de janeiro de 2022. Joana Tonetti Biazus Juíza de Direito

02/02/2022, 00:00

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE HONORÁRIOS

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO REATIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CIÊNCIA

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(359)

Todos os documentos(21)