Execução Fiscal 0001490-66.2016.8.16.0037 - TJPR

Execução Fiscal 0001490-66.2016.8.16.0037 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0001490-66.2016.8.16.0037. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3210-7853 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001490-66.2016.8.16.0037 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.970,55 Exequente(s): Município de Campina Grande do Sul/PR Executado(s): ARLETE FATIMA EBERTZ 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ARLETE FATIMA EBERTZ, por meio do curador especial nomeado por este juízo, nesta ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE DO SUL. A excipiente aduz, incialmente, que a presente execução padece de nulidade, porquanto não foi perfectibilizada a sua citação. Assevera que no caso em tela a citação fora realizada pela parte exequente, em modalidade que não possui guarida nos termos do artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Além disso, afirma que a declaração de citação se encontra desacompanhada de qualquer documento hábil a comprovar a sua regularidade, como, por exemplo: cópia do RG ou CPF, constando apenas “uma assinatura duvidosa, sem qualquer reconhecimento em cartório”. Nesse diapasão, sustenta que a citação constante nos presentes autos é inválida. De outro giro, alega a ocorrência da prescrição intercorrente no caso em mesa, sob o argumento de que transcorreu mais de 05 (cinco) anos desde o despacho inicial (03/05/2016) sem a devida citação. Com base em tais argumentos a excipiente pugna pelo acolhimento do presente incidente processual, a fim de que seja declarada extinta a execução fiscal de origem (mov. 80.1). Devidamente intimado, o excepto apresentou petição refutando os argumentos lançados pela excipiente, tendo pugnado pela rejeição da presente exceção de pré-executividade, com o prosseguimento do feito executivo através da penhora de ativos financeiros da executada e, em caso negativo, pela constrição de veículos por meio do sistema Renajud. A título subsidiário, postulou pelo prosseguimento da ação com a tentativa de citação da executada (mov. 84.1). Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. 2. A exceção de pré executividade é o remédio adequado para demonstrar ao juízo a inexigibilidade do título, independentemente de oposição de embargos do devedor, mormente nas situações em que o juiz pode conhecer de ofício as nulidades eventualmente existentes no título executivo. Tem-se entendido ser possível alegar “questões de ordem pública”, como a falta de condições de ação executiva e de pressupostos processuais para o desenvolvimento do regular processo executivo, matérias essas alegáveis nos próprios autos da execução fiscal, sem que haja necessidade da propositura dos embargos, bem como de dilação probatória. Sobre o tema, Fredie Didier Jr, Leonardo José Carneiro da Cunha, Paula Sarno Braga e Rafael Oliveira, in Curso de Direito Processual Civil - Execução, Salvador: Editora Jus Podivm, 2009, v. 5, p. 389/390, sustentam, conforme abaixo transcrito: Pela estrutura originária do CPC de 1973, o processo de execução não comportaria uma defesa interna, cabendo ao executado valer-se dos embargos do devedor para desconstituir o título executivo e, de resto, apresentar as impugnações que tivesse contra o alegado crédito exequendo. Não obstante essa disciplina contida no Código de Processo Civil, doutrina e jurisprudência passaram a admitir a possibilidade de o executado, nos próprios autos da execução, apresentar simples petição, com questionamentos à execução, desde que comprovados documentalmente. Trata-se de defesa atípica, não regulada expressamente pela legislação processual, mas que foi admitida pela jurisprudência, em homenagem ao devido processo legal: não seria correto permitir o prosseguimento de execução cuja prova de sua injustiça se pudesse fazer de plano, documentalmente. A essa petição avulsa deu-se o nome de exceção de pré-executividade, sob forte inspiração de Pontes de Miranda, para muitos o responsável pelo desenvolvimento deste instituto nos foros brasileiros, no famoso parecer sobre o caso da Siderúrgica Mannesmann. Em sua origem, a “exceção de pré-executividade” tinha como principal objetivo permitir que o executado apresentasse sua defesa (questões conhecíveis ex officio pelo órgão jurisdicional, relacionados à admissibilidade do procedimento executivo), independentemente de prévia constrição patrimonial (penhora), que, como visto, era, à época, pressuposto para a oposição dos embargos à execução. [...] Eis, assim, as principais características desta modalidade de defesa: a) atipicidade: não há regramento legal a respeito do tema; b) limitação probatória: somente as questões que se podem provar documentalmente poderiam ser alegadas; c) informalidade: a alegação poderia ser feita por simples petição. [...] A exceção de pré-executividade surgiu para veicular alegações relacionadas à admissibilidade do procedimento executivo, questões que o órgão jurisdicional deveria conhecer ex officio, como a falta de pressupostos processuais e de condições da ação. A doutrina e jurisprudência passaram, com o tempo, a aceitá-la, quando, mesmo a matéria não sendo de ordem pública nem devendo o juiz dela conhecer de ofício, houvesse prova pré-constituída da alegação feita pelo executado. Na verdade, o que passou a servir de critério para a admissibilidade da exceção de pré-executividade foi a verificação da necessidade ou não de prova pré-constituída. Feitas estas considerações preliminares, passo a análise das questões suscitadas no presente incidente processual. - Nulidade da citação Alega a excipiente que a citação (mov. 29.2) realizada nestes autos é irregular, porquanto realizada através de modalidade não prevista no artigo 8º da Lei nº 6.830/80. Sem razão. O Código de Processo Civil, por meio do seu art. 239, § 1º, é claro ao expor que: “o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução”. Assim, o comparecimento da executada que assina acordo extrajudicial com o exequente, reconhecendo a dívida e dando-se expressamente por citada, supre o ato citatório, que tem por finalidade trazer à lide a citanda. Se não bastasse isso, a parte executada compareceu de forma voluntária em outra oportunidade na presente execução, mormente mediante a apresentação de requerimento administrativo (mov. 59.3), por meio do qual postulou pela concessão da gratuidade de justiça, bem como pela nomeação de defensor dativo (mov. 63). Assim, nos termos supra expostos, e com fulcro no princípio da instrumentalidade das formas, não há que se falar em qualquer nulidade de citação nos presentes autos. - Da Prescrição Consoante relatado, a excipiente alega em suas razões que o presente feito executivo encontra-se maculado pela prescrição intercorrente, sob o argumento de que transcorreu mais de 05 (cinco) anos desde o despacho inicial (03/05/2016 – mov. 6.1) sem a devida citação. Melhor sorte não lhe assiste. A prescrição intercorrente na execução fiscal, como é cediço, decorre da inércia do exequente na realização de ato ou diligência que lhe incumbia durante o processo executivo. A bem da verdade, atualmente, nos termos do entendimento firmando pelo colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1340553/RS, não se exige mais a inércia do exequente no impulsionamento do feito para fins de caracterização da prescrição intercorrente, bastando a ocorrência da seguinte hipótese: não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n.6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Quer dizer, decorridos mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização da parte devedora e ou bens penhoráveis, está configurada a prescrição intercorrente do crédito tributário. A situação exposta acima não se verifica no caso ora em análise, haja vista que não restou demonstrado o decurso de mais de 6 (seis) anos entre a ciência da Fazenda Pública quanto à não localização da parte devedora ou da ausência de bens penhoráveis, ressaltando que nos termos do referido Recurso Repetitivo a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. De outro lado, não logrou a excipiente comprovar também a configuração in casu da prescrição do direito material, senão vejamos. A presente execução fiscal foi ajuizada tendo por objeto a CDA nº 6/2016 (mov. 1.2), referente ao exercício de 2011, relativa a débitos de “ISS – Construção”. Compulsando os autos, observa-se que a CDA em comento foi emitida em 24/03/2016, tendo sido ajuizada a ação de execução fiscal também em 24 de março de 2014. Pois bem. Consoante o art. 174, do CTN a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva. O parágrafo único do referido artigo trata das causas interruptivas do prazo prescricional, quais sejam: despacho do juiz que ordena a citação em execução fiscal; protesto judicial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e, finalmente, qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse cenário, a parcela mais antiga do débito tributário sob execução teve seu vencimento em 10/04/2012 e o despacho inicial que determinou a citação da parte executada foi proferido nestes autos em 03/05/2016 (mov. 6.1). Ou seja, nos termos do disposto no art. 174, inc. I do Código Tributário Nacional, houve a interrupção do prazo prescricional em quatro anos e um mês após o lançamento do débito tributário, portanto, antes de esgotado o prazo de cinco anos estabelecido pelo caput, do mencionado dispositivo legal. Em face de todo exposto, não houve nos autos a configuração da prescrição, quer seja do direito material, quer seja a prescrição intercorrente. 2.1. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela parte excipiente. Condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do Curador Especial nomeado (mov. 74.1), os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, § 2º, III e IV e § 8º, do Código de Processo Civil, bem como na Tabela de Honorários da Advocacia Dativa (Resolução Conjunta nº 15/2019). Expeça-se certidão. Deixo de condenar em horários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista que, nos termos do entendimento do STJ, é devida a presente condenação na exceção de pré-executividade quando ocorre a extinção, ainda que parcial, do processo executório (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6), o que não acorreu nos presentes autos. 3. No mais, defiro o pedido (mov. 84.1) de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, até o valor atualizado do débito, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. 3.1. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia a inclusão de minuta no Sisbajud e protocolização. 3.2. Eventual indisponibilidade excessiva deverá ser cancelada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, §1º, do CPC). 3.3. Indisponíveis ativos financeiros em nome do executado, intime-o na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC). 3.4. Apresentada impugnação pelo executado venham os autos conclusos com urgência para decisão. 3.5. Não apresentada impugnação, proceda-se a transferência dos valores para conta vinculada a este juízo. 3.6. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, os quais deverão ser, desde logo, liberados, proceda a Escrivania a consulta e bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, via sistema Renajud. 3.7. Infrutíferas as diligências acima, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Campina Grande do Sul, data de lançamento do sistema. Camila de Britto Formolo Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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