Execução de Título Extrajudicial 0028038-03.2020.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0028038-03.2020.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028038-03.2020.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028038-03.2020.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$46.048,64 Exequente(s): FUNDACAO EDUCACIONAL MENONITA Executado(s): WALTER MARCELO DA SILVA BIANCHI Vistos para decisão. 1. A parte exequente pugnou pela (i) expedição de ofício ao Banco Central para que disponibilize as informações contidas do executado junto ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiros Nacional; (ii) expedição de ofício à Receita Federal requisitando a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração de Informações sobre atividades Imobiliárias (DIMOB) do executado; (iii) inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes SERASA/SPC; (iv) consulta ao sistema Rena-Jud; (v) consulta ao sistema Sisba-Jud, com a quebra do sigilo bancário; e (vi) bloqueio de 30% do salário do executado (mov. 54.1). É o breve relatório. Decido. Da consulta ao CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiros Nacional 2. Conforme exposto em decisão de mov. 36.1, a busca de ativos financeiros para viabilizar a penhora é aquela providenciada pelo sistema Sisba-Jud, não sendo, portanto, cabível a diligência perante o Banco Central para que consulte o CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), uma vez que, pela natureza desta medida, a mesma contempla apenas as informações sobre os relacionamentos bancários com as instituições participantes do sistema, ou seja, tem a natureza meramente cadastral e não sobre os valores e as movimentações financeiras, sendo utilizado para fins de investigação criminal. 3. Assim, indefiro o pedido. Da consulta à DOI e à DIMOB 4. Proceda-se a busca de DOI e DIMOB em nome do executado junto ao sistema Info-Jud. 5. Frutífera a diligência, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Da inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes 6. Em decisão de mov. 36.1 já foi deferida a inclusão do nome do executado no sistema Sisba-Jud. 7. Assim, certifique a Escrivania se houve resposta ao ofício de mov. 39.1. 7.1 Caso necessário, reitere-se. Da consulta ao sistema Rena-Jud 8. Compulsando os autos, verifica-se que já houve consulta ao sistema Rena-Jud (mov. 42.1). 9. À Escrivania para que junte o detalhamento do veículo de placa AWE-7387, a fim de verificar a existência de alguma anotação. 10. Com o detalhamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias. Da consulta ao sistema Sisba-Jud e o pedido de quebra do sigilo bancário 11. Da análise dos autos, verifica-se que já houve consulta ao sistema Sisba-Jud, a qual restou infrutífera (mov. 35.4). 12. Incabível a consulta de demonstrativo de movimentação bancária; de contratos de abertura de conta corrente e conta de investimentos; de fatura de cartão de crédito; e de existência de ativos imobiliários em nome do executado, pelo sistema Sisba-Jud, visto que se tratam de informações resguardadas pelo sigilo bancário, conforme Resolução do Conselho Nacional de Justiça, inexistindo na hipótese motivos concretos para o deferimento. Convém ressaltar que a quebra de sigilo bancário é medida excepcionalíssima no ordenamento jurídico, tendo em vista que mitiga direitos fundamentais à liberdade, à intimidade, à vida privada e à inviolabilidade de dados, não podendo ser deferida sem amparo em indícios concretos do ato ilícito e direito alegados, e, em regra, sem o devido contraditório da pessoa a sofrer a restrição em sua esfera de direitos. Assim, por tangenciar valores e garantias caras ao Estado Democrático de Direito, que se funda no princípio da dignidade humana, deve ser adotada como ultima ratio, ou seja, de maneira subsidiária, quando nenhuma outra medida menos gravosa sirva ao caso concreto. 13. Destarte, ausente as hipóteses de cabimento, indefiro a quebra de sigilo bancário. Do bloqueio de 30% do salário do executado 14. Aguarde-se o cumprimento das demais diligências determinadas nesta decisão. 15. Infrutíferas as diligências, voltem os autos conclusos para análise do pedido de penhora de 30% do salário do executado. 16. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito Substituta GS

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(228)