Alvará Judicial - Lei 6858/80 0024271-69.2021.8.16.0017 - TJPR

Alvará Judicial - Lei 6858/80 0024271-69.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0024271-69.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Tiradentes, 380 - Centro - Maringá/PR - CEP: 87.013-260 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Levantamento de Valor Valor da Causa: R$3.149,03 Requerente(s): GABRIEL OLIVO DE SOUZA BRITO LIMA VINICIUS OLIVO DE SOUZA BRITO LIMA Interessado(s): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Vistos etc. I - Considerando a declaração de hipossuficiência, não havendo indícios de que não é verdadeira, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, com base nos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. II – Prescreve o artigo 169, I, do Código de Normas Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que “Na digitalização de documentos, observar-se-ão as seguintes orientações: I – verificar a nitidez e integralidade, atentando-se para os documentos impressos em frente e verso;”, ainda assim, leciona o artigo 170 do referido ato normativo que “Constatado que falta legibilidade ou nitidez ao documento digitalizado, o Juiz poderá determinar a regularização.”. In casu, o documento pessoal de seq. 1.7 encontra-se ilegível, especialmente em relação à data de nascimento, razão pela qual fixo 30 (trinta) dias à parte autora para que junte-o de forma legível. III - A petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (artigo 320 do CPC). Destarte, com fulcro no artigo 321 do referido código legal, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de item anterior, emendar a inicial e juntar: 1) Certidão de casamento em nome do falecido; 2) Certidão a ser expedida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) em nome do falecido. IV - No mesmo prazo de itens anteriores, deverá a parte autora juntar certidões negativas de débitos municipais, estaduais e federais em nome do de cujus. V - Considerando que o comprovante de residência acostado no seq. 1.3 se encontra em nome de terceira pessoa, intime-se a parte requerente para que, no mesmo prazo de itens anteriores, apresente declaração do terceira de que reside em tal endereço. VI - À Secretaria para inclusão de minuta de Requisição de Informações (saldos de contas) de titularidade do falecido junto ao Sistema SisbaJud. VII - Cumpridas as diligências, voltem conclusos. Intimem-se. Maringá, data de inserção no sistema. Robespierre Foureaux Alves Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

OUTRAS DECISÕES

Todas as movimentações(85)