Ação Penal - Procedimento Sumário 0008480-83.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0008480-83.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0008480-83.2018.8.16.0011 SENTENÇA I – Relatório EDSON RODRIGO DE RAMOS, brasileiro, solteiro, ajudante de motorista, natural de Curitiba/PR, nascido em 29.05.1988, com 30 (trinta) anos de idade na data dos fatos, RG nº 9.954.365-5/PR, filho de Edson Luis de Ramos e Therezinha Aparecida de Oliveira, residente e domiciliado na rua Adalberto Gil da Silva, nº 204, bairro Santa Quitéria, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: “No dia 06 de maio de 2018, por volta das 02h30min, na casa da vítima, localizada na Rua Adalberto Gil, nº 204, Bairro Santa Quitéria, nesta Capital e Foro Central, o denunciado EDSON RODRIGO DE RAMOS, dolosamente agindo, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou causar mal injusto e grave sua mãe e ora vítima Therezinha Aparecida de Oliveira, afirmando que “eu vou acabar com você e todos da sua família” (sic), cf. descrito no boletim de ocorrência de fl. 03 e termo de depoimento de fl. 15.” (mov. 6.1). A denúncia foi recebida (mov. 22.1). Efetuada a citação (mov. 37.1), o defensor nomeado (mov. 45.1), apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (mov. 48.1). Aberta a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, um informante, homologada a desistência da testemunha faltante e realizado o interrogatório. Na sequência, o Ministério Público apresentou alegações finais, oportunidade em que sustentou a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Salientou que a materialidade e a autoria foram comprovadas. Afirmou que a vítima apresentou versão firme e coerente, a qual foi corroborada pela confissão do acusado. Aduziu que a palavra dela possui alto valor probatório. Expôs que a conduta foi apta a intimidar a ofendida. Por fim, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação com incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal (mov. 209.1). A defesa, por sua vez, destacou que o acusado estava alcoolizado. Mencionou que ele confessou espontaneamente a prática do delito. Disse que a vítima não se sentiu amedrontada diante das palavras proferidas. Finalizando, requereu a absolvição, conforme o artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal e, alternativamente, o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e de circunstância relevante, previstas, respectivamente, nos artigos 65, inciso III, alínea “d” e 66, ambos do Código Penal (mov. 211.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbrando nos autos qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. De acordo com o boletim de ocorrência (mov. 6.1, p. 08) e com a prova oral colhida, restou comprovada a materialidade. Extrai-se do mesmo conjunto probatório que a autoria também está demonstrada. Postula a defesa pela absolvição, mencionando a ausência de temor da vitima. No entanto, o pedido não merece prosperar. Da análise dos autos, verifica-se que a vítima apresentou versão firme e coerente, corroborando a declaração prestada perante a Autoridade Policial, principalmente no que diz respeito ao temor que a conduta gerou. Durante a audiência de instrução, a ofendida THEREZINHA APARECIDA DE OLIVEIRA contou que o acusado era usuário de drogas e, na data dos fatos, chegou em casa fora de si, ameaçando a família. Ela afirmou que no momento teve medo e acreditou que ele pudesse cumprir as ameaças, mas hoje não mais (mov. 208.1). Dessa forma, apesar de acreditar atualmente que o acusado não fosse concretizar a ameaça, observa-se que o temor dela no momento do ocorrido foi devidamente demonstrado, tanto pela representação criminal manifestada na fase policial (mov. 6.1, p. 14) quanto por suas declarações prestadas em Juízo. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE CONFIRMOU EM JUÍZO AS DECLARACÕES PRESTADAS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. GENITOR DO RÉU E DA VÍTIMA, QUE PRESENCIOU OS FATOS, CONFIRMANDO A AMEAÇA PROLATADA PELO RÉU. TEMOR DA OFENDIDA COMPROVADO, QUANDO DA REPRESENTAÇÃO EM FACE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO PELA ATUAÇÃO RECURSAL. INDEFERIMENTO. MONTANTE DE R$ 1.800,00 (MIL E OITOCENTOS REAIS) ARBITRADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO APELO. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0007550-26.2018.8.16.0024 - Almirante Tamandaré - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 01.08.2019, grifou-se). No mesmo sentido, o informante EDSON LUIS DE RAMOS, pai do acusado e marido da vítima, falou que não estava no mesmo ambiente em que ocorreram os fatos, mas que soube depois que a ofendida foi ameaçada, além de que o acusado estava alterado no dia (mov. 208.2). Corroborando com as declarações da vítima e do informante, o acusado confessou a prática do crime. Ao ser interrogado, EDSON RODRIGO DE RAMOS contou que não se recorda do que aconteceu, pois estava bêbado. No entanto, dá credibilidade para o que sua mãe disse e acredita que a ameaçou, do contrário, ela não teria o denunciado (mov. 208.3). Além disso, ressalta-se que a palavra da vítima possui especial relevância nos delitos que envolvem violência doméstica e, uma vez amparada pelo contexto probatório, principalmente pela confissão do acusado, sua versão merece credibilidade. Quanto ao tema, já se manifestou a jurisprudência: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE UM (1) MÊS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. INICIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA AMPARADA PELA CONFISSÃO DO RÉU. PROMESSA DE MAL INJUSTO E GRAVE CONSUBSTANCIADO NA AMEAÇA PROFERIDA PELO ACUSADO. TEMOR EVIDENCIADO. FIGURA TÍPICA DO ART. 147, DO CÓDIGO PENAL, DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO CONHECIMENTO. ATENUANTE JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO”. (TJPR - 1ª C.Criminal - 0003389-42.2016.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 27.06.2019, grifou-se). Ademais, apesar do acusado ter afirmado que estava embriagado, cumpre salientar que o uso voluntário de álcool não afasta a ilicitude de sua conduta. Nessa linha de raciocínio, cite-se o seguinte julgado: “APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA EX-COMPANHEIRA – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS PELOS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL – DEPOIMENTO DA VÍTIMA ALIADO A LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA – NÃO ACOLHIMENTO – TEMOR EVIDENCIADO – FIGURA TÍPICA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA – ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA – REQUISITOS DA EXCLUDENTE DA ILICITUDE NÃO EVIDENCIADOS NO CASO CONCRETO – PLEITO SUBSIDIÁRIO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO AO ARGUMENTO DE QUE O RÉU ESTAVA EMBRIAGADO – INADMISSIBILIDADE – EMBRIAGUEZ PREORDENADA PELO CONSUMO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ANÁLOGA NÃO EXCLUI O CRIME – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – CABIMENTO – APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 04/2017 DA PGE/SEFA – RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002620-74.2018.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Clayton Camargo - J. 08.08.2019, grifou‑se). Por conseguinte, havendo prova suficiente da materialidade e da autoria, a condenação é medida que se impõe. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar EDSON RODRIGO DE RAMOS com o incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. IV – Dosimetria da pena 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 17.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena base em 10 (dez) dias de detenção. Aplica-se também a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “e”, do Código Penal, como o acusado cometeu o crime contra a sua genitora, efetuo um aumento de 10 (dez) dias de detenção. Por outro lado, aplica-se ao caso a atenuante da confissão espontânea, descrita no artigo 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, motivo pelo qual diminuo a pena em 07 (sete) dias de detenção. Deixo de aplicar a atenuante prevista no artigo 66 do Código Penal, apesar do pleito defensivo, por não vislumbrar quaisquer causas relevantes aptas a justificar a atenuação da pena, posto que, conforme anteriormente fundamentado, a embriaguez não exclui a responsabilidade penal do agente. Em consonância, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO PRATICADO CONTRA CÔNJUGE (FATO 1), AMEAÇA (FATO 2) E LESÕES CORPORAIS (FATO 3) PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA DO ARTIGO 66 DO CÓDIGO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA RELEVANTE. (...) RECURSO DESPROVIDO. ” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0002814-90.2017.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 30.08.2021, grifou-se). Desta forma, fica a pena provisória em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, a PENA DEFINITIVA fica em 01 (um) mês e 13 (treze) dias de detenção. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. V – Disposições finais 1. Da prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, bem como por ter sido fixado o regime aberto, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 2. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 3. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 45.1), Dr. ELVIO RENATO SEVERO, OAB/PR nº 26.146, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, tendo em vista que participou de todos os atos processuais. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Das custas processuais Considerando que se trata de acusado que não teve condições de constituir advogado, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais. 5. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e d) com a formação dos autos de execução, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo‑crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ALTERADO O ASSUNTO PROCESSUAL

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(255)