Ação Penal - Procedimento Sumário 0012210-05.2018.8.16.0011 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0012210-05.2018.8.16.0011 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Rua Mauá, nº 920, Alto da Glória, Curitiba-PR, CEP 80.030-001. Autos nº 0012210-05.2018.8.16.0011 SENTENÇA I – Relatório GENESIO JORGE MIRANDA, brasileiro, natural de Pinhão/PR, nascido em 21.01.1973, com 45 (quarenta e cinco) anos de idade à época dos fatos, RG nº 6.396.713-0/PR, filho de João Maria Miranda e Nadir Soares Miranda, residente e domiciliado na rua Ana Sofia Ribeiro, nº 182, bairro Sítio Cercado, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal, observado o contido na Lei nº11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: “Na data de 21 de outubro de 2018, por volta das 13h00min, na residência da vítima, localizada na Rua Alvaro Tizzot, nº 69, bairro Sítio Cercado, nesta Capital e Foro Central, o denunciado GENESIO JORGE MIRANDA, dolosamente agindo, ciente da ilicitude de sua conduta, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, por meio de palavras, ameaçou causar mal injusto e grave a sua esposa e ora vítima Jucineia de Souza Miranda, dizendo “Eu vou te pegar de porrada na rua” (sic), conforme descrito no boletim de ocorrência de fl. 03. Na ocasião o denunciado, ainda xingou Jucineia de Souza Miranda de “vagabunda, sua puta” (sic). ” (mov. 6.1). A denúncia foi recebida (mov. 19.1). Efetuada a citação (mov. 32.1), o defensor nomeado (mov. 19.1), apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno, arrolando as mesmas testemunhas indicadas na denúncia (mov. 39.1). Aberta a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, uma informante e decretada a revelia do acusado, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal. Na mesma oportunidade, em sede de alegações finais, o Ministério Público sustentou que inexistem irregularidades ou nulidades a serem sanadas. Salientou que os elementos probatórios colhidos durante a instrução criminal são suficientes para ensejar a condenação. Afirmou que a materialidade e a autoria restaram comprovadas. Aduziu que a ofendida narrou os fatos de forma firme e coerente, não existindo dúvidas acerca da prática delitiva. Ressaltou que a versão da vítima tem alto valor probatório, sendo esclarecedora, harmoniosa e segura. Frisou que o comportamento do acusado foi apto a intimidá-la. Asseverou que a declaração da ofendida foi corroborada pelo depoimento da informante. Por fim, pugnou pela procedência da pretensão acusatória, com a condenação com incurso nas sanções do artigo 147 do Código Penal (mov. 199.1). A defesa, por sua vez, destacou que o conjunto probatório angariado nos autos não é suficiente a ensejar decreto condenatório, devendo incidir o principio in dubio pro reo. Mencionou que a palavra da vítima permaneceu isolada nos autos e não foi corroborada com nenhum outro elemento probatório. Disse que o depoimento da informante se mostrou incoerente, apresentando versão diversa em Juízo. Finalizando, requereu a absolvição com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e, em caso de condenação, pleiteou a fixação da pena no mínimo legal e o também o arbitramento de honorários advocatícios (mov. 201.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Inexistindo questionamentos preliminares e não vislumbradas qualquer irregularidade ou nulidade que deva ser declarada de ofício, passo ao exame do mérito. A materialidade restou evidenciada pelo boletim de ocorrência (mov. 6.2, p. 02) e pela prova oral colhida. De igual modo, a autoria ficou comprovada no contexto probatório. Pretende a defesa a absolvição, diante da ausência de provas, argumentando que a palavra da vítima permaneceu isolada nos autos. Todavia, o pedido não merece acolhimento. Observa-se que a ofendida apresentou versão firme e coerente, corroborando a declaração prestada perante a Autoridade Policial, no sentido de que foi ameaçada pelo acusado, enfatizando o temor que sentiu. Em Juízo, a ofendida JUCINEIA DE SOUZA MIRANDA confirmou os fatos descritos na denúncia, declarando que o acusado foi até a sua residência para ver a filha em comum e que no local haviam muitas pessoas, pois havia sido aniversário dela no dia anterior. Contou que o acusado já chegou ao local e ficou nervoso ao perceber que tinha ocorrido uma festa ali, proferindo xingamentos e a ameaça em questão. Esclareceu que sua irmã presenciou o acusado proferir a ameaça e que ele não entrou na residência, proferindo a ameaça do lado de fora do imóvel, o que lhe causou medo a ponto não permitir que ele entrasse no local (mov. 198.1). Ao contrário do que sustenta a defesa, aliado à declaração da vítima, tem-se o depoimento da informante ANDRESSA LOURDES DE SOUZA, a qual corroborou a versão apresentada por ela, contando que o acusado ficava passando em frente à casa da ofendida, acelerando o seu veículo para chamar a atenção. Disse que ele desceu do carro, chamou a vítima no portão da residência dela e começou a ofendê-la, bem como a ameaçou. Esclareceu que a ofendida ficou assustada, com medo de deixar o portão da casa aberto e de ficar sozinha no local (mov. 198.2). Em que pese a defesa argumente que a informante se mostrou incoerente, apresentando versão diversa em Juízo, verifica-se que, apesar da divergência apresentada por ela quanto ao fato de ter presenciado ou não a prática do crime de ameaça, há que se destacar que já se passaram três anos desde os fatos, sendo natural a verificação de algumas inconsistências. Ademais, ainda que a informante não tenha presenciado os fatos completamente, soube da sua ocorrência por intermédio da ofendida, o que não retira a credibilidade do seu depoimento. O acusado, por sua vez, deixou de ser interrogado, uma vez que não foi localizado para comparecer em audiência de instrução, o que acarretou na decretação da revelia, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal (mov. 199.1). Como se sabe, a palavra da ofendida possui extrema relevância nos delitos praticados no âmbito doméstico, principalmente quando corroborada pelos demais elementos probatórios, como é o caso da prova testemunhal, no caso em questão. Quanto ao tema, já se manifestou a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 147, CAPUT, DO CP, E 24-A, DA LEI 11.340 DE 2006 – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA – PLEITO PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO DELITO DE AMEAÇA ANTE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO – NÃO OCORRÊNCIA – PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS E QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ALTERNATIVA REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, COM FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL E AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA – POR FIM, ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.” (TJPR - 1ª C.Criminal - 0002802-13.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU BENJAMIM ACÁCIO DE MOURA E COSTA - J. 25.10.2021, grifou-se). Destarte, comprovadas a materialidade e a autoria delitivas, a condenação se faz imperiosa. III – Dispositivo À vista do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva, para condenar GENESIO JORGE MIRANDA com o incurso nas sanções previstas no artigo 147 do Código Penal, aplicadas as disposições da Lei nº 11.340/06, bem como ao pagamento das custas e despesas processuais. IV – Dosimetria da pena 1ª fase - circunstâncias judiciais (artigo 59 do Código Penal) Nos termos do artigo 5°, inciso XLVI da Constituição da República, seguindo as diretrizes dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo a individualização e fixação da pena a ser imposta ao acusado. Culpabilidade: É o grau de reprovabilidade da conduta, nos crimes dolosos tem por fulcro a vontade reprovável e nos culposos, a maior ou menor violação do cuidado objetivo. No caso em tela, não se pode dizer que a culpabilidade foi em grau elevado para fins de exacerbação da pena. Antecedentes: são os anteriores envolvimentos judiciais do acusado, devendo, no entanto, na esteira da melhor jurisprudência, serem consideradas apenas as decisões com trânsito em julgado, observando-se, ainda, a não ocorrência de bis in idem relativamente à circunstância agravante da reincidência. Segundo a certidão do oráculo (mov. 17.1), o acusado não possui maus antecedentes. Conduta social: referem-se ao comportamento do acusado em sociedade, no ambiente de trabalho e em família, não havendo dados nos autos para avaliá-la. Personalidade: não foi avaliada por profissional específico, portanto, deixo de valorá-la. Motivos do crime: são representados pelos antecedentes psíquicos e as razões que desencadearam a conduta ilícita. No caso em comento, por serem motivos abarcados pelo tipo penal do crime em tela, não deve influir negativamente na fixação da pena-base. Circunstâncias do crime: são os elementos da prática criminosa que não participam da estrutura do tipo. Por serem as circunstâncias normais ao tipo, deixo de valorá-las. Consequências do crime: devem ser analisadas levando-se em conta o maior ou menor dano, ou perigo, causados pela conduta do agente, resultantes nos danos materiais e psicológicos acarretados. Não houve consequências negativas a serem valoradas. Comportamento da vítima: o comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática delitiva. Diante da inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. 2ª fase - circunstâncias legais (artigos 61 a 66 do Código Penal) Incide a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, uma vez que se prevaleceu das relações domésticas e com violência contra a mulher na forma da lei específica, razão pela qual aumento a pena base em 10 (dez) dias de detenção. Desta forma, fica a pena provisória em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. 3ª fase – causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena (majorantes e minorantes - artigo 68, parágrafo único, Código Penal) Por inexistirem causas gerais ou especiais de aumento ou diminuição de pena, a ser valorada no presente caso, fica a PENA DEFINITIVA em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Do regime de cumprimento da pena O regime inicial para o cumprimento da pena será o ABERTO, nos termos do art. 33, § 3º do Código Penal, observadas as seguintes condições (art. 115, da LEP): a) recolher-se em sua residência nos dias úteis das 21h às 5h do dia seguinte, caso esteja exercendo atividade laborativa, bem como nela permanecer nos feriados; b) não se ausentar desta Comarca, por mais de 08 (oito) dias, sem autorização judicial; e c) em caso de mudança residencial ou laborativa, avisar previamente em Juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade Na espécie, em razão da vedação prevista no artigo 44, inciso I, do Código Penal, fica afastada a possibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos. Da suspensão condicional da pena Quanto à suspensão condicional da pena, deixo de aplicá-la por se mostrar mais prejudicial ao acusado. V – Disposições finais 1. Da prisão cautelar Considerando o contido no artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade, por não estarem presentes os pressupostos que autorizam a prisão preventiva, bem como por ter sido fixado o regime aberto. 2. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 3. Dos honorários advocatícios Fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 19.1), Dr. RAFAEL SERVILHA, OAB/PR nº 73.945, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo, o trabalho e o tempo despendidos, bem como que atuou em todos os atos processuais. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Das custas processuais Considerando que se trata de acusado que não teve condições de constituir advogado, presume-se a sua hipossuficiência financeira, razão pela qual o dispenso do pagamento das custas e despesas processuais. 5. Com o trânsito em julgado da sentença a) comunique-se à Justiça Eleitoral, nos termos do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; b) expeça-se a respectiva guia de recolhimento; c) cumpram-se, os demais dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias ao cumprimento da presente sentença; e d) com a formação dos autos de execução, procedam-se as anotações e baixas necessárias, arquivando os presentes autos de processo‑crime. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito F/L

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO TRE - CONDENAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(243)