Cumprimento de sentença 0000545-78.2015.8.16.0081 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000545-78.2015.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000545-78.2015.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Fone: (43) 3461-1172 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000545-78.2015.8.16.0081 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Rural Valor da Causa: R$161.862,63 Exequente(s): FREITAS E GOEDERT ADVOGADOS ASSOCIADOS J A COMÉRCIO DE CEREAIS E DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Executado(s): JOSÉ CARLOS AGOSTINI Nelson Agostini PAULO SERGIO AGOSTINI Valter Agostini Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio via Sistema Sisbajud (mov. 314.1), sob o fundamento de que a quantia bloqueada nos presentes autos se refere a conta salário, e seria, portanto, impenhorável. A parte exequente requereu o indeferimento do pedido (mov. 317.1). Vieram os autos conclusos. DECIDO. Verifica-se que houve nos autos o bloqueio dos seguintes valores: R$ 2.188,86 (dois mil cento e oitenta e oito reais e oitenta e seis centavos), em conta junto à Cooperativa Sicredi, e R$ 27,77 (vinte e sete reais e setenta e sete centavos), em conta junto à CCLA Agroempresarial Sicredi, de titularidade do executado Paulo Sérgio Agostini. Com relação à referida tese de impenhorabilidade, o artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe expressamente quais são os casos em que pode ser alegada em benefício do devedor. A impenhorabilidade de salário/remuneração/subsídio protege apenas os valores necessários ao sustento do trabalhador e de sua família. Ocorrendo sobras desses valores mensais, os mesmos não estão amparados pela proteção daquele dispositivo processual, pois passam a integrar ao patrimônio geral do executado, não mais amparado sob o manto da impenhorabilidade. No presente caso, conforme os extratos juntados, a conta em questão possui natureza salarial. Contudo, além de vereador, o executado é também agricultor, fato este admitido na inicial dos presentes embargos, na qual se qualifica como tal. Ainda, levando-se em conta o valor da dívida executada nos autos, tem-se que o executado se trata de agricultor de considerável porte. Assim, os subsídios de vereador, em verdade, constituem-se mero coadjuvante na receita percebida pelo devedor, não havendo nos autos qualquer demonstração no sentido de que não aufere renda suficiente para seu sustento próprio e de sua família, caso a penhora seja mantida. Assim, considerando que o subsídio recebido pelo executado, em razão do exercício do mandato de vereador junto ao município de Kaloré/PR, comprovadamente não é sua única fonte de subsistência, eis que também exerce a atividade de agricultor, entendo possível a penhora do referido subsídio. Uma vez que o devedor possui mais de uma fonte de renda, não há que se falar em prejuízo ao seu sustento ou de sua família pela penhora de um percentual de seus rendimentos. Portanto, considerando as peculiaridades do caso em apreço, deve ser mantida a constrição junto ao Sistema Sisbajud. 1. Diante dessas razões, REJEITO o pedido de mov. 314.1, e mantenho a constrição efetuada junto ao Sistema Sisbajud, determinando a conclusão do procedimento de penhora on line. 2. Sem prejuízo, levando-se em conta que houve êxito na última pesquisa realizada, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil. 2.1. Providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução, acrescentado de multa e honorários de 10%, caso ainda não computados. 2.2. Frutífera total ou parcialmente a diligência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou ainda último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, intime-se a parte exequente para resposta, no mesmo prazo, e após tornem conclusos com urgência para decisão. 2.4. Rejeitada ou não apresentada a impugnação, determino que a instituição financeira transfira, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o montante bloqueado para conta vinculada ao Juízo. 2.5. Cumprida a diligência, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre a satisfação do crédito, entendendo-se seu silêncio como quitação integral. 3. Restando infrutífera(s) a(s) diligência(s) supramencionada(s), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste e dê prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Dil. necessárias. Faxinal, data de inserção no sistema Guilherme de Mello Rossini Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(567)

Todos os documentos(26)