Cumprimento de sentença 0000336-79.2020.8.16.0099 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000336-79.2020.8.16.0099 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000336-79.2020.8.16.0099. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3272-1362 - Celular: (43) 98825-5838 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000336-79.2020.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.513,00 Polo Ativo(s): JÉSSICA TATIANE DE LIMA DA SILVA & CIA - LTDA -ME representado(a) por JÉSSICA TATIANE DE LIMA DA SILVA Polo Passivo(s): EMERSON ALVES DE ANDRADE TRANSPORTES - ME DECISÃO 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JÉSSICA TATIANE DE LIMA DA SILVA & CIA - LTDA -ME, representada pela sócia administradora JÉSSICA TATIANE DE LIMA DA SILVA, em face de EMERSON ALVES DE ANDRADE TRANSPORTES. Por meio da petição de seq.83.1, a parte ré requereu a inclusão da Sra. Mirian Puggese, no polo passivo da ação, sob o argumento de que a dívida questionada na inicial pertence a esta. Devidamente intimada, a parte autora se manifestou desfavorável ao pedido (seq.87.1). Pois bem. Prevê o artigo 10 da Lei 9.099/95, que “Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitirse-á o litisconsórcio”. Inclusive, neste sentido a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Paraná já se manifestou: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA EM CONTRATO PARTICULAR DE CRÉDITO E DÉBITO AVALIZADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARMENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – INOCORRÊNCIA – MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – ADEMAIS, CONTRATO COM RECONHECIMENTO DE FIRMA (MOV. 1.4) – AFIRMAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL QUE NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A COMPETÊNCIA – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 13.6 TRU/PR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE QUALQUER FORMA DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO – ARTIGO 10 DA LEI Nº 9.099/1995. SENTENÇA ULTRA PETITA – JUÍZO SINGULAR QUE CONDENOU A PARTE EM VALOR SUPERIOR AO POSTULADO NA PETIÇÃO INICIAL – IMPOSSIBILIDADE – CONDENAÇÃO QUE DEVE SE ADEQUAR AO PEDIDO INICIAL, EXCLUINDO DO CÁLCULO A PRIMEIRA PARCELA VENCIDA E QUITADA ANTERIORMENTE. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.1. “Enunciado Nº 13.6 – Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei nº 9.099/95”. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001048-64.2019.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 03.08.2020) 2. Desta forma, indefiro o pedido de seq.83.1, nos termos do artigo 10 da Lei 9.099/95. 3. No mais, verifico que a demanda encerra questão já suficientemente provada, pela suficiência das provas ora produzidas, razão pela qual se mostra despicienda a extensão da dilação probatória. Sendo assim, o feito comporta julgamento conforme o estado do processo, segundo a dicção do art. 355 do CPC. 4. Por fim, determino que a Secretaria remeta os autos ao Juiz Leigo, para proferir decisão final, conforme determina o art. 40 da Lei 9.099/95. 5. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR DESISTÊNCIA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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