Execução Fiscal 0000911-33.2019.8.16.0193 - TJPR

Execução Fiscal 0000911-33.2019.8.16.0193 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3375-6893 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000911-33.2019.8.16.0193 1. Busca o exequente que sejam bloqueados ativos financeiros em nome do executado, de modo a garantir a satisfação da execução, antecipadamente a citação do executado, de modo a garantir a eficácia da decisão final. 2. Diligenciado para a citação do executado, todas as cartas com aviso de recebimento retornaram em razão de o devedor ter se mudado do local (movs.27/31). Ainda, restou negativa a tentativa de intimação via oficial de justiça (mov. 46, 47, 48, 54, 55). 3. A pretensão do exequente de serem bloqueados os ativos financeiros do executado é procedente, buscando garantir a satisfação do débito, objeto de execução. Ainda, observe-se que o processo foi ajuizado em 22/02/2019 e até o momento não se logrou êxito em encontrar a parte executada para citação. 4. Ainda que o executado não tenha sido citado, a medida se justifica de modo a evitar que o devedor de desfaça dos valores monetários eventualmente disponíveis em ativos e aplicações financeiras em favor do mesmo antes que este tenha ciência da demanda ora em epígrafe, principalmente em razão da negativa quando da tentativa de chamamento. 5. Por outro lado, o próprio artigo 655 do CPC estabelece dinheiro como o bem a ser penhorado em primeiro lugar, o qual é acompanhado pelo artigo 11 da Lei 6.830/80 e ainda o artigo 653 do CPC dispõe que o arresto é modalidade de pré-penhora realizada antes da citação, quando o devedor não for encontrado. Portanto, o bloqueio de valores na fase pré-citação é medida perfeitamente legítima. Nesta direção já decidiu o TJPR: Execução fiscal - Taxas e multa. Arresto de bens em nome do executado, via BacenJud e RenaJud - Possibilidade - Tentativa de citação frustrada por impossibilidade de localização pessoal do devedor - CPC, art. 653, e LEF, art. 7.º, inc. III - Arresto cabível no caso - Desnecessidade, para esse fim, de prévio esgotamento das diligências visando à localização do executado. Recurso provido. A realização de arresto, no âmbito da execução fiscal, não tem como antecedente necessário o esgotamento de todos os meios disponíveis para citação pessoal do devedor. (TJPR - 3ª C.Cível - AI - 980234-8 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO PINTO RABELLO FILHO - Unânime - J. 29.01.2013) 6. Assim, com amparo no art. 830 do CPC, determino a realização do arresto por meio do sistema SISBAJUD no CPF/CNPJ 561.992.109-30. 7. Com o resultado da diligência, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, bem como para que indique novo endereço para citação do executado. Intimem-se. Colombo, data e hora de inserção no sistema. JULIANA OLANDOSKI BARBOZA Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 22/11/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

Todas as movimentações(105)