Procedimento Comum Cível 0000458-52.2017.8.16.0017 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000458-52.2017.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000458-52.2017.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000458-52.2017.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.000,00 Autor(s): LUIZ DA SILVA (RG: 18945533 SSP/PR e CPF/CNPJ: 206.193.599-00) Rua Pioneira Ondina Becker Vargas, 733 - Conjunto Habitacional Requião - MARINGÁ/PR - CEP: 87.047-405 Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 01.149.953/0001-89) Avenida Getulio Vargas, 174 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-920 1. Denota-se que a relação existente entre as partes é de consumo, sendo a requerente destinatária final do produto/serviço oferecido pelo requerido. Como se não bastasse, também resta caracterizada a relação de consumo pela vulnerabilidade técnica da parte requerente frente à ré, de modo a ser razoável, e mesmo necessário, consoante art. 6º, inc. VIII, do CDC, a facilitação da defesa do consumidor em juízo, notadamente de maneira a se inverter o ônus da prova do alegado. Tal entendimento também se sustenta de maneira subsidiária na sistemática adotada pelo CPC no que diz respeito à distribuição do ônus da prova. Conforme redação do art. 373, §1º daquele diploma, o ônus da prova pode ser atribuído de maneira dinâmica, a partir do caso concreto pelo juiz da causa, a fim de atender a paridade de armas entre os litigantes e às especificidades do direito material afirmado em juízo. Isso porque em determinados casos, pode se afigurar insuficiente, para promover o direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva, uma regulação fixa do ônus da prova, em que se reparte prévia e abstratamente o encargo de prova. No entanto, quanto aos danos morais, o ônus da prova ainda é da parte requerente, visto que relacionado a questões íntimas. 2. Considerando a inversão do ônus da prova, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, digam uma vez mais sobre as provas que pretendem produzir, devendo indicar a real necessidade de cada uma delas, sob pena de indeferimento e julgamento antecipado. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/03/2023

DECORRIDO PRAZO DE LUIZ DA SILVA

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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