Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002166-88.2013.8.16.0014 - TJPR

Ação Civil de Improbidade Administrativa 0002166-88.2013.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: Marcio Antonio Sotta Santana Embargado(s): Roberto Dias Siena DIONE CORDEIRO DA SILVA ARMANDO DA SILVA SOUSA Marcelo Carlos Mano João Vitor Ruthes Dias Gustavo Sebastião da Silva Transportes LTDA. Valdecir Amador Almeron Gustavo Sebastião Cardoso da Silva Juhad Wehbe Al Chaar MCM Transportes LTDA. SAULO RIBEIRO RODRIGUES CHAAR E SOUZA LTDA JWC Comércio e Serviços LTDA. MINISTERIO PUBLICO Relatora: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0002166-88.2013.8.16.0014 ED 8 Classe: Embargos de Declaração Cível COMARCA: Comarca da Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública de Londrina Assunto: Dano ao Erário Vistos e examinados. Marcio Antonio Sotta Santana protocolou a petição de mov. 95.1, consignando que em qualquer fase processual é possível requerer a manifestação das partes e do Julgador a respeito de novo regime jurídico, como se dá com o advento da Lei nº 14.230/2021. A respeita da novel legislação, pontua que consolidou entendimento no sentido de não ser possível a punição de pessoas que cometam meras irregularidades ou ilegalidades, mas sem a presença do dolo em suas condutas, o que se estenderia para a hipótese de processo de Improbidade Administrativa em que houve a acusação que pesa em seu desfavor decorre do simples fato de ter sido nomeado como equipe de apoio em Pregão, sem a devida exposição minuciosa dos fatos e individualização da conduta. Menciona que o novo regramento trouxe mudanças importantes e significativas e que devem ser consideradas no julgamento do feito em tela, arrolando-as. Defende, ainda, a retroatividade da Lei mais benéfica de forma a lhe favorecer. Com base no exposto, requer a intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para que apresente fundamentos aptos à continuidade ou não da demanda face ao peticionário. Pugna, ainda, pela intimação do Parquet para que pronuncie a respeito da real possibilidade de continuidade do feito, em especial pelos motivos de prescrição, ausência de dolo específico e afastamento da modalidade culposa e do dano genérico, concedendo, em seguida, prazo para manifestação do requerido, em hipótese de já não se decidir, prontamente, pela total impertinência da ação. Todavia, reportando-me novamente aos pronunciamentos já exarados nos movs. 6.1 e 59.1, esclareço que o pleito não pode ser conhecido. Reitere-se uma vez mais que no presente momento o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná não mais possui jurisdição para decidir a respeito do pleito apresentado pelo Recorrente, encontrando-se encontra submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça e, a depender do resultado, do Supremo Tribunal Federal, incumbindo à esta Corte Estadual, agora, aguardar as decisões a serem exaradas no âmbito dos tribunais hierarquicamente superiores. Somente com o encerramento da tramitação de tais recursos, cuja competência para apreciação é dos referidos Tribunais Superiores, e oportuna baixa dos autos à esta Corte de Justiça é que passará a possuir novamente jurisdição para decidir as questões pendentes e eventuais requerimentos novos que venham a ser apresentados pelas partes. Portanto, sendo de interesse do peticionário, deve direcionar a solicitação em comento para as Cortes que, ao menos por ora, detêm jurisdição para decidir a respeito de seu acolhimento ou não. Face ao exposto, deixo de conhecer do pleito formulado por Márcio Antonio Sotta Santana no mov. 95.1. Intimem-se. Após, escoado eventual prazo para impugnação do presente pronunciamento, devem os autos aguardar junto à Secretaria a definição do julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal dos recursos interpostos perante as instâncias extraordinárias. Cumpra-se. Curitiba, 16 de dezembro de 2021. MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA Desembargadora Relatora

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(31)

Advogados / Representantes(16)

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REMESSA AO TJPR

DECORRIDO PRAZO DE ROBERTO DIAS SIENA

DECORRIDO PRAZO DE JOÃO VITOR RUTHES DIAS

DECORRIDO PRAZO DE COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSAO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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