Ação Penal - Procedimento Sumário 0013666-03.2015.8.16.0170 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0013666-03.2015.8.16.0170 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0013666-03.2015.8.16.0170 SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de Processo Crime n.º 0013666-03.2015.8.16.0170, em que é Autor o MINISTÉRIO PÚBLICO e Réu EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA. 1. RELATÓRIO O Representante do Ministério Público, no exercício de suas atribuições, com base no incluso inquérito policial, ofereceu denúncia contra no evento EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado 4.4, como incurso nas sanções dos artigos 155, caput, do Código Penal, pela prática do seguinte fato: No dia 17 de Dezembro de 2014, por volta das 11:00 horas, na Avenida Maripá, Relojoaria e Ourivesaria Darci, nesta cidade e comarca de Toledo/PR, o denunciado EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu para si três pingentes em ouro 18K com valor declarado em R$ 4.500,00 (auto de avaliação indireta de fls. 33/34). O acusado foi denunciado em 01/02/2016 (mov. 12.1), tendo a denúncia sido recebida à sequência 21.1 em data de 14/03/2016. Citado por edital (mov. 41.1), o acusado se manifestou nos autos, pugnando pelo reconhecimento da nulidade do edital de citação (mov. 47.1). Intimado para se manifestar, o Ministério Público concordou com o pedido, tendo sido declarada a nulidade da citação por edital, expedindo-se Carta Precatória à Comarca de Cuiabá/MT, para citação pessoal do réu (mov. 55.1). Devidamente citado à sequência 83.1, em 09/02/2018, o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (mov. 85.1). Não sendo o caso de absolvição sumária, houve designação de audiência de instrução e julgamento – evento 89.1. Durante a audiência de instrução, realizada em 29/01/2019, foram inquiridas duas testemunhas arroladas pela acusação (mov. 124.3). Realizada nova audiência em 18/07/2019, foi inquirido um informante, não tendo o réu comparecido ao ato por estar recluso na Comarca de Campo Grande/MS (mov. 132.1, p. 11). Sobreveio a informação de que o acusado se encontra evadido do sistema prisional do Mato Grosso do Sul desde 22/08/2019, foi decretada sua revelia (mov. 150.1). Em suas alegações finais (mov. 153.1), o Ministério Público requereu a procedência da acusação, para o fim de condenar o réu pela prática do delito de furto simples. Já a defesa, ao apresentar suas alegações finais (mov. 159.1), pugnou pela absolvição do acusado, por ausência de provas. É a síntese do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação penal pública incondicionada em que EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA foi denunciado e processado pela prática do crime de furto simples, previsto no artigo 155, caput, do Código Penal. A materialidade restou comprovada no boletim de ocorrência sob nº 2015/893892 (evento 4.2), pelo reconhecimento pessoal (mov. 4.3, p. 5), pelo Auto de Avaliação Indireta (mov. 4.10), e pela prova oral produzida. Com relação à autoria, não remanesce qualquer dúvida diante dos elementos de convicção que formam o conjunto probatório. O interrogatório do réu não se realizou em razão de sua ausência injustificada, estando evadido do sistema prisional do Mato Grosso do Sul, motivo pelo qual foi decretada sua revelia (mov. 150.1). No entanto, interrogado em sede policial (mov. 4.4), alegou que esteve nesta cidade em dezembro de 2014, porque possuía um relacionamento com uma mulher que aqui residia, com quem teve um filho. Além disso, afirmou que não foi o autor do furto e sequer tinha conhecimento dele, ao passo que as alianças, relógios e correntinha encontrados em sua posse eram seus, não os tendo furtado de lugar nenhum. Ouvida durante a instrução processual, Karen Cristina Candido, funcionária do estabelecimento os o fato ocorreu, relatou que – evento 124.1: “estavam trabalhando, atendendo normal, e entrou um rapaz estranho, muito agitado, pedindo para ver corrente de ouro; que pegou as correntes e avisou o Darci que tinha um homem muito agitado lá na frente; que ele pediu para ver os pingentes e a declarante reparou que ele ficou com os dedos pra baixo da mão, mas não viu nada; que o Darci foi até lá e ficou acompanhando o movimento; que o rapaz saiu e uns dias depois deram falta de alguns pingentes, puxaram as imagens e dava pra ver ele pegando as peças; que depois de um tempo ele voltou até a loja, pedindo orçamento de conserto de relógio; que na hora que ele viu o Darci, saiu correndo; que é isso que lembra; que reconhece o Ediney como sendo autor do furto; que no momento que ele voltou, um tempo depois, estava fora da loja e quando entrou percebeu que conhecia ele, só não se lembrava; que quando ele foi lhe entregar o relógio, já parou e lembrou que era ele; que o Darci foi pra frente da loja naquela hora e ele já saiu correndo”. Por sua vez, a vítima Darci Theobald, ouvida em juízo, aduziu que – evento 124.2: “o indivíduo entrou na loja como cliente, pediu pra olhar umas coisas e já ficou olhando, sempre que outra pessoa atende o declarante fica olhando; que ele olhou as correntes, ficava passando a mão, depois pediu anéis e pingentes; que não notou que ele tinha tirado três pingentes do mostruário; que perceberam no outro dia, porque eram peças que tinham colocado naquele mesmo dia no mostruário e no outro dia quando uma moça quis olhar deram falta; que viram pelas câmeras que ele tinha levado; que a relojoaria Scherer ligou passando os dados e a fisionomia dessa mesma pessoa que tinha furtado uma corrente; que ficou sabendo que ele tinha passado em outra relojoaria também; que ligou para a polícia e acabaram não fazendo boletim de ocorrência; que falou para as meninas cuidarem mais; que anos depois ele entrou na loja de novo e logo o reconheceu; que falou para as meninas atenderem, mas tentarem segurar, porque tinha ligado para a polícia; que ele estava pedindo se consertavam um relógio, percebeu a movimentação e já saiu da loja; que foi na delegacia, fez o reconhecimento e apontou as joias que tinham sido furtadas, mas ele não furtou naquele dia, furtou da outra vez e só tinha voltado lá; que um dia antes ele tinha saído da cadeia de Maringá; que a polícia foi atrás e pegou ele; que o prejuízo foi de mais ou menos R$ 4.500,00 e não recuperou nada; que devia ter ido logo fazer o boletim de ocorrência; mostrada a foto do réu, constante à mov. 4.3, reconheceu sem dúvidas se tratar o indivíduo de número 3; que a resolução das câmeras era muito ruim, a polícia até chegou a tirar foto, depois trocou por câmeras melhores; que ele ia mexendo, tentando soltar, isso com o declarante olhando pra ele; que não sabe se foi atender outra pessoa, mas ele acabou pegando os pingentes que estavam presos no mostruário, foi muito rápido, tinha habilidade; que percebeu que ele abaixou, deve ter colocado os pingentes na calça que estava com a barra dobrada”. Por fim, ouvido o informante Miguel Alves de Oliveira, pai do réu, este afirmou que – evento 132.2: “faz uns três anos que não vê o acusado; que ele foi preso e não sabe mais pra onde foi; que não tem conhecimento de ele ter furtado uma relojoaria no Paraná; que falou que se ele quisesse aprontar, era pra ir embora, porque o declarante é do ministério da igreja; que ele largou a mulher em Cuiabá e foi, nem sabe pra onde”. Ora, o conjunto probatório é uníssono em demonstrar que o réu, de fato, praticou o delito em comento. Logo, a conduta reprovável amolda-se perfeitamente à norma penal incriminadora tipificada como crime de furto, pelos motivos a seguir expostos. No caso em apreço, não há dúvidas quanto a autoria delitiva na pessoa do acusado, conquanto, inviável a aplicação do princípio do in dubio pro reo. As provas são concretas, concludentes e convincentes a evidenciar a materialidade do crime e a indicar a pessoa do réu como sendo o autor, posto que ciente da ilicitude de sua conduta, subtraiu coisas alheias móveis para si. De acordo com o apurado, portanto, o acusado furtou pingentes, avaliados em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), os quais não foram recuperados. Sendo assim, ante a ausência de causas excludentes da antijuridicidade e de causas dirimentes da culpabilidade, o veredicto condenatório nas penas cominadas ao crime de furto simples é o corolário lógico da equação fático-jurídica. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia, para o fim de CONDENAR o réu EDINEY SANTANA DE OLIVEIRA, qualificado no preâmbulo, como incurso nas sanções cominadas no artigo 155, caput, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar a pena em observância às diretrizes dos artigos 59 e 68 ambos do Código Penal. 4.1. Do sistema trifásico Primeira fase - Circunstâncias judiciais A culpabilidade, como juízo de reprovação, é ínsita ao tipo penal. O réu registra antecedentes criminais, vez que condenado nos autos nº 2609593-00.2014.8.11.0002 e 1653022-00.0015.8.11.0011, bem como em outras ações penais, cujas condenações serão utilizadas para sopesar a pena na segunda fase da dosimetria, na forma da reincidência. Utiliza-se tal circunstância para majorar a pena-base em 1/8. A conduta social é aparentemente normal, não havendo maiores elementos para avaliação. Diante da ausência de análise técnica, não há elementos suficientes para se aquilatar sua personalidade. O motivo do delito foi a obtenção de lucro fácil mediante a subtração de bem alheio pela via criminosa, algo inerente ao tipo penal. As circunstâncias foram normais à espécie. Consequências também normais à espécie, sendo que houve recuperação dos bens. O comportamento da vítima em nada contribuiu para a prática criminosa. Analisadas as circunstâncias judiciais previstas no caput do artigo 59 do Código Penal, estando presente uma circunstância desfavorável, majoro a pena-base em 1/8, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. Segunda fase - Atenuantes e Agravantes No caso em tela, não incidem atenuantes de pena. Contudo, presente a agravante da reincidência, vez que o acusado foi condenado nos autos nº 0000929-56.2015.8.12.0015 e 0019063-08.2017.8.12.0001 (artigo 61, inciso I, do CP). Logo, considerando a incidência de uma agravante, majoro a pena em 1/6, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos. Terceira fase - Causas de diminuição e de aumento de pena Não se verifica causas de diminuição ou aumento de pena. Portanto, vencidas as fases previstas no artigo 68 do Código Penal, fixo ao réu a pena, em definitivo, de 01 (um) ano, 03 (três) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão e 12 (doze) dias-multa, cada um no valor equivalente a um trigésimo (1/30) do salário mínimo em vigor ao tempo dos fatos, por entender necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 4.2. Do regime inicial de cumprimento de pena Para fixação do regime inicial em crimes desta natureza, deve o juiz analisar os critérios previstos no artigo 59 do Código Penal, conforme determina o artigo 33, § 3º do mesmo diploma. Em análise ao disposto no art. 33, § 2º, do Código Penal, aparentemente, o regime inicial imposto ao acusado deveria ser o semiaberto, diante de sua reincidência. Entretanto, tal definição não encontra respaldo no princípio da proporcionalidade, diante do quantum de pena aplicado, bem assim tendo em conta que o dispositivo em comento atesta que "o condenado não reincidente (...), desde o início, poderá cumprir a pena em regime aberto". Silencia o dispositivo a respeito do condenado reincidente, destacando ainda o art. 59, III, do mesmo Código Penal, que o juiz deve atender às circunstâncias do art. 59, caput (circunstâncias judiciais), inclusive para fixação do regime inicial de cumprimento da pena. A mesma disposição é mencionada no art. 33, § 3º, do mesmo Codex. Na hipótese, portanto, verificando que as circunstâncias judiciais são favoráveis ao acusado, bem como que, conforme já mencionado, a eventual inserção do apenado, neste momento, em regime semiaberto não encontra respaldo no princípio da proporcionalidade, fixo o REGIME ABERTO para cumprimento da pena privativa de liberdade, a teor do artigo 33, § 3º, e artigo 59, caput, e inciso III, ambos do Código Penal, cujas condições são as seguintes: a. Não se ausentar do território da jurisdição do Juízo onde reside, por mais de quinze (15) dias, sem prévia autorização judicial; b. Comprovar trabalho lícito mediante documento idôneo na audiência admonitória, salvo impossibilidade comprovada de fazê-lo; c. Permanecer em sua residência nos finais de semana e feriados, exceto em caso de trabalho lícito. 4.3. Da suspensão condicional e da substituição da pena Diante da reincidência do réu, incabível a suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) e a substituição da pena (art. 44, inciso II, do CP). 4.4. Do direito de recorrer em liberdade Considerando que o réu permaneceu solto durante a instrução processual e que restou condenado a cumprir pena em regime diverso do fechado, permito que possa apelar em liberdade (art. 387, § 1º, CPP). 4.5. Da indenização em favor da vítima Não há que se falar em indenização à vítima na hipótese, inexistindo informações sobre outros prejuízos causados que pudessem subsidiar a fixação de indenização neste momento (art. 387, IV, CPP). Contudo, anoto que tal conclusão não impede que a vítima, assim o desejando, ajuíze a ação cível competente, oportunamente, visando a obtenção da reparação de danos que comprovadamente tenha sofrido. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (CPP, art.804). Publicada a sentença em cartório, deverá ser dada ciência à vítima do crime da parte dispositiva e da quantidade de pena aplicada, acrescentando que os autos e o inteiro teor da decisão estarão disponíveis em cartório para consulta. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se guia de recolhimento e formem-se autos de execução de pena (Instrução Normativa nº 93/2013 CGJ/PR); b) Providencie-se o cálculo das custas processuais, procedendo a entrega das guias ao sentenciado para recolhimento no prazo de dez (10) dias (Ofício-circular nº 64/2013 – CGJ/PR); c) Comunique-se à Justiça Eleitoral para fins de suspensão de direitos políticos, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (CF, art. 15, III); d) No mais, cumpra-se o disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Sentença PUBLICADA e REGISTRADA automaticamente, via sistema PROJUDI. INTIMEM-SE. Toledo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) SÉRGIO LAURINDO FILHO Juiz de Direito Substituto

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CAIXA ECONÔMICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

DESTINAÇÃO PARCIAL DE BENS APREENDIDOS

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE DESTRUIÇÃO

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

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