Dúvida 0005958-74.2021.8.16.0077 - TJPR

Dúvida 0005958-74.2021.8.16.0077 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005958-74.2021.8.16.0077. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: 4436768550 Autos nº. 0005958-74.2021.8.16.0077 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Diligências Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): ESTE JUIZO Interessado(s): CRUZEIRO DO OESTE - 2. REG IMOVEIS 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento que se iniciou como consulta, formulada por Tiago Paisana diretamente junto à E. Corregedoria da Justiça. Recebido o expediente, este Juízo determinou fosse instaurado como suscitação de dúvida. Ouvido o Agente Delegado responsável, o Ministério Público se manifestou pela não intervenção. É o resumo. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Procedimento de Suscitação de Dúvidas, instaurado com espeque nos artigos 198 e seguintes da Lei de Registros Públicos. A mesma lei prescreve em seu artigo 204 que “A decisão da dúvida tem natureza administrativa e não impede o uso do processo contencioso competente”. Logo, depreende-se do texto legal que a suscitação de dúvida é um procedimento administrativo, cuja finalidade é permitir a manifestação do juízo competente a respeito de dúvidas, incertezas ou divergências entre o registrador e o apresentante. Assim, ante esta característica, a dúvida se limita à verificação de situação objetiva, ou seja, as condições regulamentares dos registros públicos, cabendo ao magistrado tão somente atestar ou não a validade da exigência feita para registro, e se o título apresenta, ou não, condições de ser registrado. De outra sorte, havendo outras pendências ou providências que devam ser adotadas, cabe à parte interessada buscar sua adoção nas vias administrativas ou judiciais, com a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Na hipótese, cinge-se a controvérsia acerca se a taxa extrajudicial deve ser cobrada por Cédula Rural Pignoratícia ou por garantia dada. Compulsando a Cédula Rural, nota-se que ela se reveste de três garantias de penhor cedular. A Instrução Normativa 017/2020 (que alterou os termos da IN 010/2020, em decorrência das inovações trazidas pela Lei Federal 13.986/2020), ao estipular nova sistemática quanto ao registro de cédulas rurais, estabeleceu o critério para cobrança de emolumentos para o registro das respectivas garantias a elas vinculadas: V. Registro do Penhor Rural Cedular: cobrança nos termos do item VI, da Tabela XIII, ou seja, as mesmas custas do item XIII, letra A; Seguindo a referida Instrução Normativa, ao se compulsar o item VI, da tabela XIII, da Lei do Regimento de custas do Estado do Paraná, nota-se que a cobrança ali descrita se refere à hipoteca cedular. Logo, inobstante o contido na IN 017/2020, de acordo com a previsão mais específica, deve o penhor deve ser equiparado à garantia real cedular, ainda que este seja registrado no livro 3 (Registro auxiliar – art. 178, LRP) e não livro 2, como previsto no item VI da tabela XIII, da Lei do Regimento de custas do Estado do Paraná. Dito isso, dentre as alterações promovidas pelos artigos 42 e 44 da Lei 13886/2020, encontra-se a nova redação dada ao artigo 12, §3°, da Lei 8929/1994, no qual dispõe que “a cobrança de emolumentos e custas cartorárias relacionada ao registro de garantias vinculadas à CPR será regida pelas normas aplicáveis ao registro de garantias vinculadas à Cédula de Crédito Rural, de que trata o Decreto Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Desta feita, a dúvida suscitada merece acolhimento, eis que devidamente observado o procedimento legal pelo Oficial de Registro, reputando-se legítima a cobrança da taxa extrajudicial por garantia dada e na forma da Instrução Normativa 017/2020. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a dúvida para o fim de reputar legítima a cobrança da taxa extrajudicial por garantia dada. Dispensadas as custas, eis que instaurado de ofício, após envio pela E. Corregedoria da Justiça. Intimem-se a parte interessada, Sr. Tiago Santos Paisana e o Agente Delegado. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Dil. Nec. Cruzeiro do Oeste, datado digitalmente. Christian Reny Gonçalves Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/10/2022

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE TIAGO SANTOS PAISANA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE MENSAGEIRO

OUTRAS DECISÕES

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

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