Execução de Título Extrajudicial 0002620-18.2021.8.16.0134 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0002620-18.2021.8.16.0134 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3677-1204 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002620-18.2021.8.16.0134 Considerando que embora apresentado acordo extrajudicial na presente execução de título extrajudicial (movs. 1.1/1.9), cujo recebimento inicial pelo Juízo ainda não havia se operado, bem como, consequentemente, inexistente a expedição de citação aos executados, com fundamento no princípio da economia processual, uma vez que a apresentação de acordo sem a participação de advogado de uma das partes, não implica em comparecimento espontâneo, não podendo surtir os efeitos da citação, impõe-se a regularização da citação dos executados para posterior análise e eventual homologação da avença. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMPARECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL DA EXECUÇÃO QUE, EMBORA NÃO IMPEÇA A HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO, NÃO SUPRE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO, NOTADAMENTE EM FACE DA IMPOSITIVA OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO LEGAL DE OPORTUNIZAÇÃO DO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, SEM O QUE NÃO HÁ COMO COGITAR DA MEDIDA EXTREMA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0009323-76.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 20.08.2021) Execução de título extrajudicial. Extinção do feito sem resolução do mérito em razão de acordo extrajudicial realizado entre as partes antes da citação dos executados. Ausência de participação de advogado dos devedores. Comparecimento espontâneo. Inocorrência. Extinção do feito. Descabimento. Aplicação dos princípios da economia processual e primazia do mérito. Aproveitamento dos atos processuais. Possibilidade de prosseguimento do feito com a citação dos executados e intimação acerca do acordo para eventual homologação e suspensão da demanda até cumprimento da avença. Precedentes desta Corte. Sentença cassada. Apelação conhecida e provida para cassar a sentença, determinando-se a citação da parte executada e sua intimação para se manifestar sobre o acordo extrajudicial pactuado. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004742-89.2020.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 22.03.2021) Grifei. Para tanto, citem-se os executados, advertindo-os de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Cumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para homologação do acordo apresentado no mov. 9.1. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, 10 de janeiro de 2022. Gabriel Leão de Oliveira Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE PRICILA PRESTES FERREIRA DOS SANTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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