Cumprimento de sentença 0001999-86.2019.8.16.0038 - TJPR

Cumprimento de sentença 0001999-86.2019.8.16.0038 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0001999-86.2019.8.16.0038. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Classe Processual: Embargos de Terceiro Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Valor da Causa: R$313.500,00 Embargante(s): LASKAWSKI E MACHADO LTDA representado(a) por MARINA MAYARA MACHADO Embargado(s): DERLI APARECIDA QUADROS DONÁ Ervio Antônio Doná ROBSON CEZAR DONA Mov. 141: Trata-se de embargos de declaração opostos por ROBSON CEZAR DONÁ da sentença de mov. 132.1. Nos moldes do art. 1.022 do CPC, não conheço do recurso oposto em razão da sua intempestividade. Conforme se nota do mov. 132.1, a sentença embargada foi proferida em audiência, na data de 21.09.2021, oportunidade em que as partes e, inclusive, os seus procuradores foram devidamente intimados a respeito do seu conteúdo. Assim, o primeiro dia útil subsequente à decisão embargada é o termo inicial do prazo para interposição de eventuais recursos cabíveis; logo, a data final para oposição dos embargos declaratórios seria o dia 28.09.2021 e, portanto, o recurso oposto no dia 11.10.2021 é, de fato, extemporâneo. Importante salientar, por ora, que os atos subsequentes de mov. 133 a mov. 140 são apenas movimentações automáticas do PROJUDI e não republicação da sentença de mérito, o que, claramente, impossibilita a renovação do prazo processual para oposição de embargos de declaração. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. SENTENÇA PROFERIDA EM AUDIÊNCIA, MOMENTO EM QUE FORAM INTIMADAS AS PARTES A RESPEITO DE SEU CONTEÚDO. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL NO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. AUSÊNCIA DE REPUBLICAÇÃO DA DECISÃO TERMINATIVA DE MÉRITO. MERA MOVIMENTAÇÃO DO SISTEMA PROJUDI. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RELAÇÃO À REPUBLICAÇÃO QUE NÃO SE APLICA À ESPÉCIE. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. OMISSÃO VERIFICADA. CONFERIDOS EFEITOS INFRINGENTES AOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E, NO MÉRITO, ACOLHIDOS. (TJPR – 10ª C. Cível – EDC 1562256-9/01 – Pinhais – Rel. Des. Domingos Ribeiro da Fonseca – Por maioria – J. 22.02.2018) Diante do não conhecimento dos declaratórios opostos, cumpra-se, no que couber, a sentença de mov. 132.1. Int. Fazenda Rio Grande, datado eletronicamente. Louise Nascimento e Silva Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(237)