Cumprimento de sentença 0002152-29.2016.8.16.0102 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002152-29.2016.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0002152-29.2016.8.16.0102 Vistos etc. 1. Nomeou-se médico perito, tendo ele aceito o encargo e apresentado proposta de honorários (seq. 188.1), oportunidade em que as partes manifestaram ciência (seq. 193.1 e 194.1). Assim, homologo, assim, a proposta de honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. No mais, cumpram-se as demais determinações da decisão de seq. 133.1. 3. Frisa-se, com relação ao pedido de liberação de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, que sendo o autor beneficiário da assistência judiciária, somente cabe ao não beneficiário o pagamento desse encargo se vencido; não sendo este o caso, o Estado é quem deve, ao final do processo, arcar com a remuneração dos auxiliares da justiça, neste caso, o perito Vinícius Padilha Paulino. Nesse sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO". DECISÃO DETERMINANDO À SEGURADORA ARQUE COM OS HONORÁRIOS PERICIAIS. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO PERANTE O IML. FACULDADE DE VIR O JUIZ A NOMEAR PERITO. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME PLEITEADO POR AMBAS AS PARTES. INCUMBÊNCIA DO CUSTEIO DOS HONORÁRIOS. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONDIÇÃO A SER INFORMADA AO PERITO, O QUAL, CONCORDANDO, DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO, COM O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS AO FINAL DO PROCESSO, PELA PARTE NÃO BENEFICIÁRIA, SE VENCIDA, OU PELO ESTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 10ª C.Cível - AI - 1525669-6 - Toledo - Rel.: Elizabeth de Fátima Nogueira - Unânime - J. 07.07.2016) (grifo nosso). 4. Com a entrega do laudo, vistas à parte exequente. 5. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

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