Procedimento Comum Cível 0001721-87.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001721-87.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001721-87.2019.8.16.0102 Vistos etc. 1. Nomeou-se médico perito, tendo ele aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários (seq. 109.1). É o essencial. Bom, a Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, entre outras coisas, regulamenta a nomeação e o pagamento de honorários aos peritos que exercem serviços de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da Jurisdição Federal Delegada. O anexo único da citada resolução refere-se às despesas com assistência judiciária gratuita, o qual é dividido em tabelas que são aplicadas à Justiça Federal Comum ou aos Juizados Especiais Federais e à Jurisdição Federal Delegada. Uma vez que este juízo exerce jurisdição delegada, aplicáveis apenas as tabelas IV e V, do anexo único da Resolução n° 305/2014. O valor máximo a ser pago aos auxiliares da justiça, no caso, peritos, conforme tabela V, é de R$ 200,00 (duzentos reais). Registra-se que “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput[1] até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo”, consoante preleciona o parágrafo primeiro do art. 28 da mencionada Resolução. Ante o nível de especialização e complexidade do trabalho (perícia médica), a natureza e a importância da causa (ação previdenciária), além do grau de zelo necessário, a imprescindibilidade de deslocamento a fim de realizar a perícia, eis que o médico nomeado não possui consultório neste município[2] e, ademais, a imensa dificuldade deste juízo em nomear médicos peritos para atuar em demandas previdenciárias, majoro em três vezes o limite máximo do valor constante na ‘tabela V’, homologando, assim, a proposta de honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2. Defiro a intimação das partes para apresentarem, no momento da perícia, todos os exames e relatórios médicos referentes às doenças declinadas no feito. Intimem-se. 3. No mais, cumpra-se a decisão saneadora. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito [1] Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. [2] Art. 25. A fixação dos honorários aos advogados dativos e curadores, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta resolução, observará, no que couber: I – o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II – a natureza e a importância da causa; III – o grau de zelo profissional; IV – o trabalho realizado pelo advogado; V – o lugar da prestação do serviço; VI – o tempo de tramitação do processo; VII – os demais critérios previstos neste capítulo.

13/01/2022, 00:00

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