Procedimento Comum Cível 0001677-68.2019.8.16.0102 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001677-68.2019.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001677-68.2019.8.16.0102 Vistos etc. 1. Nomeou-se médico perito, tendo ele aceitado o encargo e apresentado proposta de honorários (seq. 117.1). É o essencial. Bom, a Resolução n° 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, entre outras coisas, regulamenta a nomeação e o pagamento de honorários aos peritos que exercem serviços de Assistência Judiciária Gratuita no âmbito da Justiça Federal e da Jurisdição Federal Delegada. O anexo único da citada resolução refere-se às despesas com assistência judiciária gratuita, o qual é dividido em tabelas que são aplicadas à Justiça Federal Comum ou aos Juizados Especiais Federais e à Jurisdição Federal Delegada. Uma vez que este juízo exerce jurisdição delegada, aplicáveis apenas as tabelas IV e V, do anexo único da Resolução n° 305/2014. O valor máximo a ser pago aos auxiliares da justiça, no caso, peritos, conforme tabela V, é de R$ 200,00 (duzentos reais). Registra-se que “em situações excepcionais e considerando as especificidades do caso concreto, poderá o juiz, mediante decisão fundamentada, arbitrar honorários dos profissionais mencionados no caput[1] até o limite de três vezes o valor máximo previsto no anexo”, consoante preleciona o parágrafo primeiro do art. 28 da mencionada Resolução. Ante o nível de especialização e complexidade do trabalho (perícia médica), a natureza e a importância da causa (ação previdenciária), além do grau de zelo necessário, a imprescindibilidade de deslocamento a fim de realizar a perícia, eis que o médico nomeado não possui consultório neste município[2] e, ademais, a imensa dificuldade deste juízo em nomear médicos peritos para atuar em demandas previdenciárias, majoro em três vezes o limite máximo do valor constante na ‘tabela V’, homologando, assim, a proposta de honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 2. Defiro a intimação das partes para apresentarem, no momento da perícia, todos os exames e relatórios médicos referentes às doenças declinadas no feito. Intimem-se. 3. No mais, cumpra-se a decisão saneadora. 4. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito [1] Art. 28. A fixação dos honorários dos peritos, tradutores e intérpretes observará os limites mínimos e máximos estabelecidos no anexo e, no que couber, os critérios previstos no art. 25. [2] Art. 25. A fixação dos honorários aos advogados dativos e curadores, respeitados os limites mínimo e máximo estabelecidos nesta resolução, observará, no que couber: I – o nível de especialização e a complexidade do trabalho; II – a natureza e a importância da causa; III – o grau de zelo profissional; IV – o trabalho realizado pelo advogado; V – o lugar da prestação do serviço; VI – o tempo de tramitação do processo; VII – os demais critérios previstos neste capítulo.

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(242)