Ação Penal - Procedimento Sumário 0000187-49.2019.8.16.0057 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000187-49.2019.8.16.0057 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000187-49.2019.8.16.0057. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CRIMINAL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, Nº 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3542-1256 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 11/11/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Julia Cristina Mariano Luiz Réu(s): NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS Vistos e examinados os presentes autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO O acusado NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS, qualificado nos autos, foi denunciado e está sendo processado pela sanção do artigo 147, caput, do Código Penal (2 vezes), nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha. Pelos fatos descritos na denúncia, da seguinte forma: Fato 01: No dia 12 de outubro de 2018, por volta das 16h00min, nas proximidades da residência situada na Travessa Paulo VI, Conjunto Morar Melhor, município e Comarca de Campina da Lagoa/PR, o denunciado NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave, à vítima Júlia Cristina Mariano Luiz, sua ex-convivente, ao dizer-lhe que mataria a sua genitora. Fato 02: No dia 11 de novembro de 2018, por volta das 05h30min, nas proximidades da residência situada na Travessa Paulo VI, Conjunto Morar Melhor, município e Comarca de Campina da Lagoa/PR, o denunciado NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com consciência e vontade, ameaçou causar mal injusto e grave, à vítima Júlia Cristina Mariano Luiz, sua ex-convivente, ao dizer-lhe que está possuía trinta dias para sair da cidade, caso contrário mataria a vítima e sua genitora. Nos autos 0002338-22.2018.8.16.0057 foram concedidas medidas protetivas em favor da vítima JÚLIA CRISTINA MARIANO LUZ (mov. 11) consistente em: A) Proibição de aproximação da ofendida, seus familiares e testemunhas, fixando-se o limite mínimo de 200 (duzentos) metros de distância entre estes; B) Proibição do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas, por qualquer meio de comunicação; C) Proibição de frequentar a residência da ofendida, a fim de se preservar sua integridade física e psicológica. Além disso, determino ao agressor participação quinzenal no projeto “Conviver – Grupo de Reflexão para Agressores de Violência Doméstica e Familiar”. Os autos estão arquivados desde 29/01/2019. Nestes autos, designou-se audiência preliminar prevista no art. 16, da Lei Maria da Penha (16). Realizada audiência no mov. 25, a vítima informou que deseja representar contra o réu. Na oportunidade, a denúncia foi recebida. O réu foi citado no mov. 63 e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 70). Não arrolou testemunhas. Pela r. decisão de m. 72, afastou-se as hipóteses de absolvição sumária do réu e determinou-se o prosseguimento do feito, designando audiência. Em audiência de instrução e julgamento realizada no mov. 187, foram inquiridas três testemunhas de acusação e procedido ao interrogatório do réu. Decretou-se a revelia do réu, na forma do art. 367, do CPP. Declarou-se encerrada a instrução processual. Após, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando-se pela condenação do réu, nos exatos termos da denúncia. No mov. 190, a defesa do réu apresentou alegações finais, pugnando-se pela revogação da revelida do réu. No mérito, requereu a absolvição do réu, nos termos do art. 386, inciso II e/ou VII do Código de Processo Penal, em razão da inocorrência de ilícito e insuficiência probatória apta a embasar condenação penal. É a síntese do essencial. Fundamento e Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, a defesa do réu apresentou alegações finais e pugnou pela revogação da revelia deste. O requerimento da defesa não deve prosperar. O réu foi citado no endereço constante nos autos, contudo, por diversas vezes foi tentada sua intimação no mesmo endereço, as quais foram infrutíferas. Ademais, embora a defesa alegue que este ainda reside no mesmo local, e labora na zona rural desta Comarca, ressalto que este, em momento algum, informou nos autos qual o endereço para sua localização e possível intimação da audiência. Assim, indefiro o pedido da defesa e mantenho a revelia do acuado. Não há preliminares a serem analisadas. Foi respeitada a cláusula do devido processo legal, não havendo nenhuma nulidade a ser decretada. A materialidade dos delitos foi comprovada pelo boletim de ocorrência de mov. 6.2, Portaria de mov. 6.9, bem como pelos depoimentos das testemunhas colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo. A autoria também é certa e recai sobre a pessoa do réu. A vítima JULIA CRISTINA MARIANO LUIZ (mov. 186.1) declarou em juízo que se recorda das duas ameaças; que a primeira ameaça ocorreu no dia das crianças em 2018, quando ele a chamou para conversar e ela disse que não tinha nada pra conversar com ele e ele ameaçou a sua mãe; que a depoente então saiu; que foi na rua de casa, estava saindo de casa para a festa; que ele abordou a depoente na rua, sozinha; que ele chegou de moto; que ele ameaçou matar sua mãe, porque ele achava que ela que tinha colocado na cabeça da depoente a ideia da separação; que ele estava sozinho na moto; que depois ele foi embora e a depoente voltou pra festa; que a segunda ameaça fazia dois meses que estavam separados; que estavam separados há dois meses; que foi na tabacaria, pagou sua entrada e viu que ele estava observando;. que quando olhou ele estava na tabacaria também e passou a noite toda lhe observando; que cinco e meia da manhã foram pra casa e dois amigos de sua irmã avisaram que eram pra entrar logo em casa; que a depoente correu e sua irmã ficou pra trás; que a depoente trancou sua mãe, porque ele ameaçou sua mãe e não sua irmã; que ele perguntou pela depoente; que sua mãe disse que não ia sair, que ele a xingou de velha, biscate, vagabunda, e disse que dava 30 dias pra sair da cidade senão ia ver; que se ele soubesse que ela saiu de casa ia ver o resultado; que ele disse que era do PCC; que sua mãe falou que ia ligar pra polícia e ele foi embora; que sua irmã ficou pra fora e viu que ele estava com arma; que sua mãe estava com a depoente na janela de casa; que antes morava junto com o réu, moraram quase 3 anos juntos; que na primeira ameaça estava separados há um mês e pouquinho; que depois ele foi perguntar se a sua mãe estava batendo nas crianças e a depoente disse pra ele não chegar perto porque tinha medida protetiva e ele não pagava as pensões; que a depoente tem dois filhos com ele; que depois disso não aconteceu mais, nunca mais teve contato com ele. A testemunha DALUZ APARECIDA MARIANO (mov. 186.2) declarou em juízo que tem conhecimento mais ou menos dessa primeira ameaça, porque ela não lhe conta muita coisa; que a Julia lhe contou que ele tinha ameaçado ela; que ela não contou exatamente o que ele falou; que o problema é que ela resolveu se separar dele e ele não aceitava a separação; que ele deixava ela muito sozinha na casa, ele ficava com os amigos bebendo; que ela resolveu largar dele e ir embora pra casa da depoente; que ele começou a arranjar problema; que a depoente estava dormindo e as irmãs tinham saído; que eram cinco horas e acordo com a Julia entrando e chaveando a porta; que nisso chegou o Nelson e outro com um revolver, dizendo que ia matar a depoente e Julia, dizendo que ela era a culpada da situação; que a depoente disse que iria chamar a polícia; que a Maiara chegou e disse pra atirar nela; que as crianças acordaram assustadas e depois ele foi embora; que as crianças viram, dois da Julia e dois da Maiara; que as crianças estavam assustadas porque ele batia na grade do portão ameaçando a depoente. A testemunha MAIARA APARECIDA MARIANO DA SILVA (mov. 186.3) declarou em juízo que só tem conhecimento da ameaça da tabacaria; que não lembra da primeira ameaça; que estavam na tabacaria e foram embora, e dada altura chegaram duas pessoas dizendo que o Nelson e outra pessoa com um revolver na frente da casa delas; que foi pra casa e na hora que chegou em frente à creche, viu duas motos subindo e viu depois eles com um revolver ameaçando a sua mãe e irmã na frente de casa; que deu prazo de 30 dias pra irem embora, senão ia matar as duas; que ele não queria que a Julia saísse de casa, que voltasse pra ele. Eis as provas coligidas aos autos. O conjunto probatório dos autos é coeso, robusto, contundente e serve de alicerce para a condenação do réu pela prática dos crimes narrados na denúncia. A vítima declarou tanto na fase policial quanto em juízo que o réu proferiu as ameaças descritas na denúncia, narrando com detalhes como os fatos ocorreram. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram a versão apresentada pela vítima quanto ao segundo fato. A mãe da vítima confirmou que esta lhe relatou a primeira ameaça. O réu não foi ouvido em juízo, tendo sido decretada sua revelia. Neste caso, a palavra da vítima se encontra coerente e harmônica, corroborando com as demais provas produzidas nos autos. Destaca-se que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a palavra da vítima, nos casos de violência doméstica, tem especial relevância. Neste sentido tem-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça: “A palavra da vítima, se coerente com os demais elementos probatórios existentes no processo, é apta a ensejar a condenação” (STJ – HC nº 93.965/SP, 5ª Turma, Relator: Min. FELIX FISCHER, Dje: 04.08.2008). É o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIME - LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO - RECURSO DA DEFESA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDENTE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E LAUDO DE LESÃO CORPORAL - MANTIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO TAL COMO PROLATADA EM 1º GRAU - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1530668-2 - Jacarezinho - Rel.: Antônio Loyola Vieira - Unânime - - J. 16.02.2017). (TJ-PR - APL: 15306682 PR 1530668-2 (Acórdão), Relator: Antônio Loyola Vieira, Data de Julgamento: 16/02/2017, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1981 03/03/2017). Em que pese todo esse contexto e entendimentos jurisprudenciais de que as ameaças devem ser sinceras e com a intenção direta e real de causar mal injusto e grave, tenho que neste caso em especial o réu agiu com o dolo de incutir na vítima JÚLIA, o que de fato ocorreu conforme consta das provas colhidas nos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E VIAS DE FATO - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA SUFICIENTE DE AUTORIA E MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA EM DESCREVER OS FATOS E DEMONSTRAR O SENTIMENTO DE MEDO - ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1391631-3 - União da Vitória - Rel.: Antônio Loyola Vieira - Unânime - - J. 13.08.2015) Quanto à possibilidade de a palavra da vítima alicerçar uma condenação criminal, colhe-se da jurisprudência: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA - ART. 147 DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.340/2006 - FATO OCORRIDO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES FAMILIARES - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - PLEITO RECURSAL DE ABSOLVIÇÃO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - PALAVRA DA VÍTIMA QUE RECEBE ESPECIAL RELEVO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR - APL: 12527407 PR 1252740-7 (Acórdão), Relator: Benjamim Acacio de Moura e Costa, Data de Julgamento: 05/02/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1517 03/03/2015). Não custa rememorar que a ausência de dolo deve ser comprovada pela defesa, ônus do qual ela não se desincumbiu neste caso em especial. A propósito: APELAÇÃO CRIME. AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE MERECE ESPECIAL RELEVÂNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO. ÔNUS DA PROVA QUE INCORRIA A DEFESA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. REDAÇÃO DO ARTIGO 156, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - APL: 15419759 PR 1541975-9 (Acórdão), Relator: Clayton Camargo Data de Julgamento: 06/10/2016, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ: 1908 21/10/2016). Com efeito, o conjunto probatório amealhado aos autos é seguro no sentido de que o réu praticou o delito de ameaça, narrado na denúncia. Feitas essas considerações, ausentes exculpantes ou justificantes, a responsabilidade criminal do réu não pode ser afastada, razão por que sua condenação pelos fatos narrados na denúncia se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia e CONDENO o réu NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS, qualificado nos autos, pela prática dos crimes previstos no artigo 147, caput, do Código Penal (duas vezes), nos termos da Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha, bem como previsto ao pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA 1º FATO: art. 147, caput, do Código Penal. Atenta aos elementos norteadores do artigo 59, “caput”, do Código Penal, observo que: O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão do sistema oráculo. A culpabilidade foi normal à espécie. Não há elementos para sopesar sua conduta social e sua personalidade. O motivo não foi elucidado nos autos. As circunstâncias não destoaram do corriqueiro. Não houve consequências que extrapolassem o bem jurídico tutelado pela norma. Não houve comportamento da vítima a ser sopesado. Ausente circunstância judicial desfavorável, fixo a pena base que fica em 01(um) mês de detenção. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II – alínea “f”, aumento a pena em 1/6(um sexto) que fica 01(um) mês e 05(cinco) dias de detenção. Na última etapa, ausentes atenuantes, causas de aumento e de diminuição, a reprimenda corporal definitiva fica em 01(um) mês e 05(cinco) dias de detenção. 2º FATO: art. 147, caput, do Código Penal. Atenta aos elementos norteadores do artigo 59, “caput”, do Código Penal, observo que: O réu não possui antecedentes criminais, conforme certidão do sistema oráculo. A culpabilidade foi anormal à espécie, devendo ser valorada em desfavor do réu, eis que praticou a ameaça na frente dos filhos do casal, bem como em frente aos filhos da ex-cunhada Maiara, os quais, segundo depoimento, ficaram muito assustados. Não há elementos para sopesar sua conduta social e sua personalidade. O motivo não foi elucidado nos autos. As circunstâncias destoaram do corriqueiro, eis que o réu praticou a ameaça contra vítima utilizando-se de arma de fogo (revolver), causando temor maior à vítima. Não houve consequências que extrapolassem o bem jurídico tutelado pela norma. Não houve comportamento da vítima a ser sopesado. Presente duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, aumento a pena base em 2/8 (dois oitavos), e considerando o intervalo entre a pena mínima e máxima (05 meses), fica em que fica em 02 (dois) meses e 07 (sete) dias de detenção. Na segunda fase, presente a agravante prevista no art. 61, inciso II – alínea “f”, aumento a pena em 1/6(um sexto), que fica 02(dois) meses e 18(dezoito) dias de detenção. Na última etapa, ausentes atenuantes, causas de aumento e de diminuição, razão pela qual a pena acima fica fixada em definitivo. DO REGIME E DOS DEMAIS BENEFÍCIOS: Aplica-se, no caso, o concurso material de crimes, de sorte que as penas devem ser somadas. Em observância ao disposto no art. 33, do Código Penal, tendo em conta as circunstâncias judiciais favoráveis, o fato de o réu ser primário, e o quantum de pena aplicável, fixo o REGIME ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, mediante o cumprimento das seguintes condições, as quais fixo com base no art. 115, da Lei de Execuções Penais: a) apresentar-se, mensalmente, em Juízo, entre os dias 1° e 10° de cada mês, para dar contas de suas atividades e de seu endereço; b) recolher-se diariamente em sua residência no período compreendido entre 22:00 horas e 05:00 horas, assim como aos sábados, domingos e feriados; c) manter trabalho lícito por todo o período e cumprimento da pena; d) não se ausentar dos limites territoriais da Comarca em que reside, por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia comunicação ao Juízo; Ausente o requisito do artigo 44, inciso I, do Código de Processo Penal (crimes praticados mediante violência ou grave ameaça), inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Embora presentes os requisitos do art. 77, do CP deixo de conceder ao réu a suspensão condicional da pena nos termos do art. 78, do Código Penal porque, ante a inexistência de Casa de Albergado nesta Comarca, o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto se torna mais favorável ao réu do que a concessão do sursis. Basta atentar para o fato de que as condições do regime aberto serão cumpridas durante o tempo de pena fixada na sentença, enquanto as condições do sursis serão cumpridas em sua maioria pelo período mínimo de 2 (dois) anos, consoante dispõe o art. 77, do CP. Não se pode invocar a aplicação de dispositivo legal cujo teor visa à aplicação de medida mais benéfica ao réu para efetivamente impor-lhe cumprimento de condições mais gravosas do que lhe seriam impostas no regime aberto. Concedo, ainda, o direito de o réu apelar da sentença em liberdade, dada a ausência de fundamentos para a decretação de sua prisão preventiva, sobretudo pelo regime da condenação imposta. Determino, ainda, a suspensão de seus direitos políticos, na forma preconizada no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Cientifique-se a vítima ou responsável desta sentença (art. 201, § 2º, CPP). DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DE DANOS Por fim, em que pese não haja pedido do Ministério Público nas alegações finais, entendo que as provas produzidas nos presentes autos levam à plena convicção deste Juízo quanto à possibilidade de fixação de valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela vítima. Ademais, há pedido constante da denúncia, o que já se admite como possível, mormente nos casos em que o dano moral é in re ipsa. Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática proferida pelo Min. Antônio Saldanha Palheiro, REsp 1.657.131/MS). Conforme consta dos autos o réu não aceitou o fim do relacionamento e proferiu as ameaças descritas na denúncia. Importante mencionar, que a ameaça descrita no fato 02, foi proferida na presença dos filhos do casal, bem como o réu se utilizou de arma de fogo, gerando grande temor à vítima. Assim, levando em consideração a extensão do dano, a gravidade do fato, bem como a condição econômica do réu e da vítima fixo o valor mínimo de danos morais em R$2.000,00 (dois mil reais), com juros de 1% ao mês, contados do evento danoso, bem como correção monetária pelos índices oficiais desde a presente data. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS De acordo com a Resolução Conjunta nº 05/2019 –SEFA/PGE e Tabela de Honorários da OAB-PR, arbitro honorários advocatícios ao Defensor Dativo Nomeada ao réu – Dr. ALEXANDRE RAMOS, OAB/PR nº 49.986, na quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por ter acompanhado a instrução processual (item 1.1 do Anexo I da Resolução Conjunta 15/2019 - PGE/SEFA). Referidos valores deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, ante a inexistência de Defensoria Pública nesta comarca. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado desta sentença: a) remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas processuais (inclusive dos apensos), abatendo-se eventual fiança existente nos autos (art. 336, do CPP)[1] e providencie a serventia as diligências previstas nas Instruções Normativas vigentes e no Código de Normas; b) providencie as devidas comunicações (C.N); c) oficie-se à Justiça Eleitoral para os devidos fins; d) expeça-se guia de execução definitiva, remetendo cópia aos órgãos de praxe, formando-se autos de execução da reprimenda, que deverá ser instruída com as peças pertinentes, nos termos do C.N.; Publicada e registrada pelo sistema PROJUDI. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Após as comunicações necessárias e cumprimento das determinações supra, arquivem-se estes autos, nos termos do C.N. Campina da Lagoa, data do sistema. (assinatura eletrônica) LÍVIA SIMONIN SCANTAMBURLO JUÍZA DE DIREITO [1] Art. 336, do CP - O dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa, se o réu for condenado. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0009993-6 ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Kellen Cristina Barbosa Rossi, em 11 de Janeiro de 2022 às 14h04min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS, filiacao SEVERINA GONÇALVES DE ANDRADE DOS SANTOS. para instruir o(a) 0000187-49.2019.8.16.0057,. Foram encontrados os seguintes registros até o dia 10 de Janeiro de 2022 às 23h59min: NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS Sistema Projudi Nome da mãe: SEVERINA GONÇALVES DE ANDRADE DOS SANTOS Nome do pai: DONIZZETE DOS SANTOS Nascimento: 03/07/1995 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 107.785.819-18 R.G.:138535606 / Tit. eleitoral: Naturalidade: CAMPO MOURAO/PR Endereço: Duque de Caxias, 279 Bairro: Cidade: CAMPINA DA LAGOA / PR Vara Criminal de Campina da Lagoa - Campina da Lagoa Número único: 0002338-22.2018.8.16.0057 ATENÇÃO: SEGREDO DE JUSTIÇA - Por favor, contate a vara para mais informações Vara Criminal de Campina da Lagoa - Campina da Lagoa Ação Penal - Procedimento Sumário Número único: 0000187-49.2019.8.16.0057 Assunto principal: Ameaça Assuntos secundários: Violência Doméstica Contra a Mulher Data registro: 31/01/2019 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 11/11/2018 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Decorrente de Violência Doméstica Assuntos secundários: Ameaça Data recebimento: 21/05/2019 Data oferecimento: 07/02/2019 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Vara Criminal de Campina da Lagoa - Campina da Lagoa Ação Penal - Procedimento Ordinário Oráculo v.2.44.1 Emissão: 11/01/2022 Pág.: 1 de 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0009993-6 ESTADO DO PARANÁ Número único: 0001381-50.2020.8.16.0057 Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data registro: 08/09/2020 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração: 04/09/2020 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?: Sim Assunto principal: Roubo Assuntos secundários: Data recebimento: 20/01/2021 Data oferecimento: 27/10/2020 Imputações Artigo: CP, ART 157: Roubo - Roubo agravado NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS Sistema Projudi Nome da mãe: SEVERINA GONCALVES DE ANDRADE DOS SANTOS Nome do pai: DONIZZETE DOS SANTOS Nascimento: 03/07/1995 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: R.G.:13853560-6 / Tit. eleitoral: Naturalidade: Endereço: RUA CECILIO BEZERRA DA SILVA, 78 - MORA NA PRECAL Bairro: Campina da Lagoa Cidade: CAMPINA DA LAGOA / PR Juizado Especial Criminal de Campina da Lagoa - Campina da Lagoa Termo Circunstanciado Número único: 0001366-47.2021.8.16.0057 Assunto principal: Ameaça Assuntos secundários: Data registro: 16/11/2021 Data arquivamento: Fase: Status: Ativo Data infração: 13/11/2021 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?: Não Oráculo v.2.44.1 Emissão: 11/01/2022 Pág.: 2 de 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS Número: 2022.0009993-6 ESTADO DO PARANÁ NELSON WILLIAN DE ANDRADE DOS SANTOS Sistema Projudi Mandados Nome da mãe: SEVERINA GONÇALVES DE ANDRADE DOS SANTOS Nome do pai: DONIZZETE DOS SANTOS Nascimento: 03/07/1995 Estado civil: Sexo:Masculino CPF: 107.785.819-18 R.G.:138535606 / Tit. eleitoral: Naturalidade: CAMPO MOURAO/PR Endereço: Duque de Caxias, 279 Bairro: Cidade: CAMPINA DA LAGOA / PR Vara Criminal de Campina da Lagoa 000059182-35 Medidas Protetivas Competência: Vara Criminal Numero Unico: 0000187-49.2019.8.16.0057 Data ordenação: 12/12/2018 Data expedição: 08/06/2019 Local para a prisão: Destino: Data validade: Motivo expedição: Medida Protetiva de Urgência - Lei Maria da Penha Situação mandado: Vigente (Publicado) Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. Em 11 de Janeiro de 2022 Kellen Cristina Barbosa Rossi Número do relatório: 2022.0009993-6 Usuário: Kellen Cristina Barbosa Rossi Nomes encontrados: 3 Data/hora da pesquisa: 11/01/2022 14:04:45 Nomes verificados: 3 Número do feito: 0000187-49.2019.8.16.0057, Nomes selecionados: 3 Oráculo v.2.44.1 Emissão: 11/01/2022 Pág.: 3 de 3

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA NATALINO APARECIDO GUIÇO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

MANDADO DEVOLVIDO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

DETERMINADO O ARQUIVAMENTO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(276)