Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009473-13.2020.8.16.0026 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 0009473-13.2020.8.16.0026 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0009473-13.2020.8.16.0026. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, s/n - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 33914906 - Celular: (41) 3391-4928 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009473-13.2020.8.16.0026 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 04/06/2020 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Ricardo Sthuart Saldanha de Araujo Réu(s): adriana da rosa Vistos e examinados. 1. Trata-se de procedimento criminal específico instaurado em face de ADRIANA DA ROSA, sob imputação da prática da contravenção prevista no art. 65 do DL 3.688/41. Instado, o Ministério Público requereu a extinção da punibilidade da agente, em razão da abolitio criminis do fato, em tese, praticado por ela (mov. 99.1). É o relato do essencial. Decido. 2. Entendo que assiste razão ao Ministério Público. Embora a revogação expressa do artigo 65 do DL 3.688/41 pela Lei 14.132/2021 não signifique, por si só, que a abolitio criminis seja a regra para todas as situações que estavam previstas na respectiva contravenção penal, nota-se que necessário se faz analisar o caso concreto para verificar se existe continuidade do ilícito anterior em comparação com o novo dispositivo legal, previsto no artigo 147-A do Código Penal. No caso em tela, a conduta da noticiada não se amolda ao novo tipo penal de perseguição, uma vez que não houve ameaças à integridade física ou psicológica do noticiante, tampouco restrição a sua capacidade de locomoção. Além disso, não há comprovação de reiteração de atos, sendo aplicável ao caso o reconhecimento da abolitio criminis. Diante desse contexto, acolho integralmente o parecer ministerial de mov. 99.1 e, nos termos do artigo 107, inciso III, do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA NOTICIADA. Ainda, determino o cancelamento da audiência designada ao mov. 73.1. 3. Publicada no ato. Registre-se. Dispensada a intimação da sentença nos termos do Enunciado nº 105 do FONAJE (“É dispensável a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade.”). 4. Transitada em julgado, procedam-se às baixas, anotações e comunicações necessárias, e arquivem-se. 5. Diligências necessárias. Campo Largo/PR, data da assinatura digital. Vivian Curvacho Faria de Andrade Juíza de Direito Substituta

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

DECORRIDO PRAZO DE ADRIANA DA ROSA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

RECEBIDOS OS AUTOS

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