Ação Penal de Competência do Júri 0000118-75.2004.8.16.0143 - TJPR

Ação Penal de Competência do Júri 0000118-75.2004.8.16.0143 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000118-75.2004.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000118-75.2004.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 03/04/2004 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE CARLOS DA SILVA APARECIDO Réu(s): ESDRA GOES 1. Trata-se de ação penal ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ESDRA GOES, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2°, IV, do Código Penal. Inexistindo nulidade a ser sanada, passo a realizar relatório sucinto do processo, nos termos do art. 423, II do Código de Processo Penal: Consta do Inquérito Policial, entre outros documentos, os seguintes: boletim de ocorrência (mov. 1.4 e 1.20), relatório (mov. 1.5), auto de levantamento de local de crime (mov. 1.7), certidão de óbito (mov. 1.9), termos de depoimento (mov. 1.11/1.14, 1.121/1.22 e 1.56) e laudo de necropsia (mov. 1.25). A denúncia foi oferecida em 29/05/2012 (mov. 40.1) e recebida em 12/06/2012 (mov. 1.72). Não tendo sido encontrado para citação pessoal, o réu foi citado por edital (mov. 35.1), apresentando resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 44.1). A decisão de mov. 107.1, acolheu a manifestação do Ministério Público, determinando a suspensão do feito, nos termos do art. 366 do CPP, bem como decretando a prisão preventiva do acusado. O acusado foi integrado ao processo após o cumprimento de mandado de prisão em seu desfavor, na data de 11/09/2020 (mov. 116.1), após o que se deu o regular prosseguimento ao trâmite procedimental com a citação pessoa de Esdra (mov. 139.2). Nãos sendo o caso de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução (mov. 145.1). No decorrer da instrução foram ouvidas as testemunhas arroladas pelas partes, e ao final realizado o interrogatório do réu (mov. 200.2/5 e 211.1/3). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pleiteou pela pronúncia do acusado, a fim de que seja submetido a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri esta Comarca (mov. 218.1). O acusado apresentou alegações finais (mov. 223.1), pleiteando por sua absolvição pela existência de legítima de defesa, bem como pela desclassificação do crime para homicídio simples. Em 19/05/2021 foi proferida sentença de pronúncia (mov. 226.1). O acusado interpôs recurso em sentido estrito (mov. 235.1), ocasião em que o V. Acórdão, por unanimidade de votos, negou provimento (mov. 258.1). Trânsito em julgado em 29/11/2021 (mov. 262). O Ministério Público apresentou o rol de testemunhas para serem ouvidas em plenário (mov. 270.1). O acusado por sua vez, se manifestou nos autos apresentando rol de testemunhas (mov. 287.1). É o relatório. DECIDO. 2. A fim de submeter o réu a julgamento pelo Tribunal do Juri, para sessão designo o dia 23 de março de 2022 às 09:00h, no auditório do Tribunal do Júri desta Comarca. Notifique-se o réu, seu defensor, o representante do Ministério Público, seu assistente (se houver), para comparecerem em plenário. Intimem-se as testemunhas. Intime-se o perito, em caso de eventual realização de perícia, durante a fase instrutória (art. 473, § 3º CPP). Para o sorteio dos jurados designo a data de 17/02/2022, às 13:00. Intime-se nos termos do art. 432 CPP. Requisite-se policiamento para a sessão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000118-75.2004.8.16.0143. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3276-1325 Autos nº. 0000118-75.2004.8.16.0143 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 03/04/2004 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JOSE CARLOS DA SILVA APARECIDO Réu(s): ESDRA GOES 1. Nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, passo à revisão da necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (mov. 283.1). A defesa do acusado pugnou pela revogação de sua prisão preventiva, informando que tramita perante o C. STJ, Habeas Corpus ainda pendente de análise do mérito, reportando-se aos argumentos aduzidos em tal HC. (mov. 285.1) É, em síntese, o relatório. Decido. 2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”. A despeito das alegações da defesa, tenho que não houve mudança fática capaz de afastar o entendimento constante nas últimas decisões que mantiveram a prisão preventiva do acusado. Ressalto que as condições de admissibilidade da custódia cautelar restam preenchidas, uma vez que o crime em tese imputado ao agente comina abstratamente pena máxima privativa de liberdade de 30 (trinta) anos, em muito superior à exigida pelo art. 313, I, do Código de Processo Penal (quatro anos). No tocante aos pressupostos do encarceramento, denota-se que as provas até então produzidas nos principais tornam certa a materialidade delitiva e apontam suficientes indícios de autoria por parte do investigado, restando preenchidos os pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Quanto aos fundamentos da prisão preventiva, qual seja a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, em que pese as alegações da defesa, entendo que estes ainda persistem. Com relação a alegação de gravidade em abstrato do crime em tese praticado pelo acusado, tenho que não merece prosperar haja vista que as circunstâncias que envolveram sua prática – tendo o acusado, supostamente, atropelado a vítima, colhendo-a de surpresa no momento em que conversava com terceiras pessoas, e matado José Carlos desferindo-lhe golpes de faca, utilizando-se de recurso que impossibilitou a defesa do ofendido –, demonstram a gravidade em concreto do fato, justificando a manutenção da prisão preventiva do acusado. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, consigno que o prazo para o encerramento da instrução criminal depende das peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade. É certo que a Constituição Federal assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII). No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser assegurados às partes no curso do processo. Dessa forma, eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um cálculo aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, a fim de evitar retardo abusivo, injustificado e irrazoável na prestação jurisdicional, o que não é a hipótese dos autos. No presente caso, não há excesso de prazo tão pouco inércia do aparelho judiciário, uma vez que o processo está sendo devidamente impulsionado, e inclusive aguarda apenas a manifestação da defesa para que então seja designada sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri, o mais breve possível. Por fim, há que se considerar que a manutenção da prisão preventiva do acusado se faz necessária para aplicação da lei penal especialmente em razão de este ter se evadido do distrito da culpa após sua oitiva perante a Autoridade Policial, sendo localizado apenas quando do cumprimento do mandado de prisão expedido. Ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tenho que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código Processual, sendo de todo recomendável a decretação da prisão preventiva do acusado como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Consigno que conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais já apontadas. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, indefiro o pedido de mov. 285.1, acolho a manifestação ministerial de mov. 283.1, e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DE ESDRA GOES, com fundamento nos arts. 282, § 6º, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. No mais, aguarde-se a manifestação da defesa, e após retornem conclusos para deliberações. 6. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Eloisa Alessi Prendin Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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