Requerimento de Apreensão de Veículo 0001428-12.2021.8.16.0082 - TJPR

Requerimento de Apreensão de Veículo 0001428-12.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001428-12.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001428-12.2021.8.16.0082 Classe Processual: Requerimento de Apreensão de Veículo Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$547.119,76 Requerente(s): APARECIDA SPINASSI DOS SANTOS Marcia Zanettin dos Santos Neori Aparecido dos Santos SERGIO APARECIDO DOS SANTOS Solange Maria de Oliveira Requerido(s): DEYVID FERNANDO DE AMARAL GUISALBERTI RODRIGO FELIPE ZORTEA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de reconsideração direcionado em desfavor da decisão de mov. 30.1 que indeferiu o pedido de tutela de urgência para busca e apreensão do veículo objeto dos autos. Na ocasião, o juízo entendeu pelo indeferimento haja vista que não havia provas do inadimplemento dos requeridos, uma vez que ausente qualquer notificação extrajudicial, bem como porque não bastaria a informação genérica da depreciação do veículo. No petitório de mov. 45.1, os requerentes apresentam pedido de reconsideração da referida decisão sob o argumento de que se trataria o instrumento contratual de título executivo extrajudicial (fl. 11) e que seria inviável eventual conversão em perdas e danos em razão da depreciação do bem. Ademais, afirmaram que notificaram extrajudicialmente os requeridos (após a decisão proferida) e ratificaram a argumentação genérica que o bem estava sendo depreciado. Ocorre que, conforme emenda à petição inicial de mov. 28.1, não há que se falar em execução, pois trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com busca e apreensão. Ainda, as notificações extrajudiciais foram realizadas apenas no dia 1712/2021 (mov. 45.3/45.4), posteriormente ao indeferimento do pedido. No caso em exame, a parte requerente não logrou êxito no preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência, visto que ausente demonstração do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Não se comprovou o risco de perda ou da depreciação do bem, fundamentando-se a parte requerente, mais uma vez, em alegações genéricas. À fl. 13 do petitório em questão afirmou: “Ainda, os requeridos após saber sobre o protocolo e andamento desta ação de busca e apreensão com pedido de liminar, poderá somente utilizar o veículo e deixar de realizar as manutenções que o bem precisa para se manter em um estado de conservação para as colheitas, onde causará um prejuízo ainda maior para os requerentes” (sic). Já na fl. 13 afirmou que o bem estaria com o motor fundido. Há uma incoerência nos argumentos, motivo pelo qual a prévia audição da parte passiva se impõe, uma vez que este juízo não se convenceu da presença dos requisitos necessários para que houvesse a reconsideração da decisão questionada. Ante o exposto, mantenho a decisão proferida ao mov. 30.1 e rejeito o pedido de mov. 45.1. Com efeito, eventual inconformismo deverá ser manejado pela via própria e não pelo meio utilizado. Cumpra-se integralmente a decisão proferida. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 10/09/2022

DECORRIDO PRAZO DE SOLANGE MARIA DE OLIVEIRA

DECORRIDO PRAZO DE MARCIA ZANETTIN DOS SANTOS

DECORRIDO PRAZO DE SERGIO APARECIDO DOS SANTOS

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