Execução de Título Extrajudicial 0001483-60.2021.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001483-60.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001483-60.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001483-60.2021.8.16.0082 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$17.120,26 Autor(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO UNICOOB LTDA Réu(s): IDENY VALMIRE LEITE DECISÃO 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO UNICOOB LTDA em desfavor de IDENY VALMIRE LEITE, fundada em contrato garantido por alienação fiduciária. 2. O credor fiduciante demonstra ter constituído em mora o devedor fiduciário (mov. 1.5/1.6) e junta o respectivo contrato firmado entre as partes (mov. 1.7/1.9), comprovando a relação contratual. 3. No tocante ao requisito mora do devedor, consoante a redação do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei n.º 911/69, estará ela aperfeiçoada com o simples decorrer do prazo para pagamento sem o adimplemento da obrigação. Já para a comprovação de que constituiu o devedor em mora, bastará ao credor que comprove a expedição de notificação extrajudicial mediante carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao devedor no endereço constante no contrato, não se exigindo que a assinatura constante no aviso de recebimento seja a do próprio destinatário ou ainda que seja ela efetivamente recebida por qualquer pessoa, uma vez que é dever do devedor, decorrente da boa-fé contratual, comunicar eventual mudança de endereço à outra parte da relação jurídica. No caso em análise, o documento acostado no movimento 1.5 comprova ter o autor constituído a parte requerida em mora. 4. Assim, presente o requisito exigido no art. 3º, caput, do Decreto-Lei n. 911/69, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do bem descrito na petição inicial, devendo ser entregue à parte autora ou quem a represente, o qual, desde já, NOMEIO como depositário do bem. 5. DEFIRO o pedido de segredo de justiça até o cumprimento da liminar. Cumprida a liminar, CITE-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, contestar o pedido (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69), com as advertências do artigo 344 do CPC. 6. Outrossim, INTIME-SE o devedor fiduciário para, também querendo, purgar a mora mediante o depósito da integralidade da dívida apresentada pelo credor, incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias após o cumprimento da medida liminar, com a advertência do art. 3º, §1º do Decreto-Lei n. 911/69. 7. Expeçam-se os mandados competentes. 8. Frustrada a busca, voltem conclusos para determinação estabelecida pelo art. 3º, § 9 do Decreto-Lei 911/69. 9. Defiro os benefícios do artigo 212, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como medida de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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