Procedimento Comum Cível 0001398-11.2020.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001398-11.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001398-11.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001398-11.2020.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$40.326,76 Autor(s): C ALBERTO DE ANDRADE ME CARLOS ALBERTO DE ANDRADE PAULO PEREIRA JUNIOR Réu(s): ITAU UNIBANCO S/A Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Trata-se de ação ordinária para restituição de valor c/c indenização por dano moral proposta por CARLOS ALBERTO DE ANDRADE, C ALBERTO DE ANDRADE e PAULO PEREIRA JUNIOR em desfavor de ITAU UNIBANCO S.A. Afirmaram, em síntese, que no dia 25/08/2020 o primeiro autor, por meio de sua empresa, iria proceder ao pagamento de um fornecedor, mas acabou encaminhando para o Sr. PAULO PEREIRA JUNIOR uma Transferência Eletrônica de Dinheiro (TED) no valor de R$ 40.326,76 (quarenta mil, trezentos e vinte e seis reais e setenta e seis centavos). Alegaram que após fazer a transmissão, o primeiro requerente entrou em contato com o destinatário da TED, o qual se comprometeu a devolver o valor enviado erroneamente. Entretanto, aduziram que quando o Sr. PAULO foi até o Banco Itaú, foi informado pela gerente de que o referido valor foi bloqueado pela Central do Banco, sem especificar os motivos, impedindo que a devolução do dinheiro ocorresse. Afirmaram que tal situação causou transtornos às partes sem que houvesse solução pelo banco requerido e que encaminharam notificação extrajudicial para desbloqueio do valor em 48 (quarenta e oito) horas, mas que não foi cumprida no prazo. Pleitearam a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por fim, a condenação do requerido para que desbloqueie o valor em questão, bem como para que pague indenização a título de danos morais. Juntaram documentos aos movs. 1.2/1.19. Apresentada emenda à inicial para que o valor da causa fosse adequado aos valores pleiteados (mov. 15.1), este juízo determinou a citação da parte requerida (mov. 18.1). Audiência de mediação realizada restou prejudicada por problemas técnicos enfrentados pela parte requerente (termo ao mov. 56.1). O requerido apresentou contestação (mov. 66.1) afirmando que o bloqueio do valor transferido se deu em razão de medida preventiva de segurança, não havendo que se falar em indenização, uma vez que o autor Paulo Pereira não prestou esclarecimentos quando solicitado administrativamente. Ainda, informou que o valor foi desbloqueado no dia 02/10/2020. Pugnou pela extinção da presente ação, ante a perda do objeto no que tange ao pedido de desbloqueio e a improcedência dos demais pedidos. Juntou documentos aos movs. 66.2/66.5. Impugnação à contestação ao mov. 73.1, na qual afiram os requerentes que não há prova de devolução do dinheiro bloqueada, ratificando os pedidos iniciais. Nova audiência foi realizada com a presença de todas as partes, a qual restou infrutífera (termo ao mov. 94.1). Intimados a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte requerente pugnou pela oitiva das partes e juntada de novos documentos (mov. 112.1) e o requerido informou que não se opõe ao julgamento antecipado da lide (mov. 113.1). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Com base no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o feito e decidir sobre as provas que serão produzidas. 3. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Dispõe a súmula 297 do STJ que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Portanto, considerando que se trata de relação jurídica bancária (§ 2º do art. 3º do CDC), o processo observará as normas consumeristas. 4. Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. 5. Fixo como pontos controvertidos: se o bloqueio da transferência de valores objeto dos autos foi regular; se o valor foi desbloqueado após pedido dos interessados; a existência de danos e sua extensão; 6. Da distribuição do ônus da prova (art. 357, inciso III) A parte autora requereu a inversão do ônus da prova. Como se sabe, o inciso VIII do artigo 6º do CDC prevê a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Outrossim, aplicável o dispositivo, ante as dificuldades para conseguir provas que a parte autora postula. Ressalta-se que tal inversão se trata de regra de instrução e, portanto, sua análise é cabível na fase de saneamento do feito, conforme jurisprudência Egrégio Tribunal do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. (…) INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDA NA SENTENÇA. REGRA DE INSTRUÇÃO E NÃO DE JULGAMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO CONHECIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA, DE OFÍCIO, PARA REABRIR AS FASES DE SANEAMENTO E INSTRUÇÃO RELATIVAS AOS PEDIDOS NÃO ACOLHIDOS. (TJPR - 9ª C.Cível - 0003371-46.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 08.05.2021) Assim, nos termos do artigo 357, III, do CPC e 6º, VIII, do CDC, dada a hipossuficiência da parte autora, DEFIRO a inversão do ônus da prova. Registro, no entanto, que “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no Resp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). No mesmo sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. (…) APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSAM A AUTORA DA COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO (CPC, ART. 373, I). (…). (TJPR - 16ª C.Cível - 0001219-94.2018.8.16.0099 - Jaguapitã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 01.03.2021) Frisa-se que a inversão do ônus da prova se limita aos dois primeiros pontos controvertidos. Por certo, a inversão quanto ao terceiro implicaria em impor ao requerido a produção de prova impossível (prova de fato negativo). Portanto, por se tratar de fato constitutivo do direito da parte autora, o ônus da prova quanto a ele se distribui pela regra ordinária. 7. Especificação dos meios de prova Para o deslinde do feito, entendo como suficiente a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437); II - Produção de prova oral consubstanciada no depoimento pessoal e na oitiva de testemunhas. 8. Intimem-se as partes para: 8.1 Pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes (caso entendam necessário), no prazo comum de 5 dias (art. 373, §1º do CPC). 8.2. Antes de definir a data para realização do ato instrutório, intimem-se as partes para que em 15 dias informem se possuem capacidade técnica para participarem da audiência através da via virtual, em atenção ao decreto judiciário vigente. 8.3 No mesmo prazo indicado, 15 dias, apresentar rol de testemunhas qualificadas na forma do art. 450 do CPC. As testemunhas deverão ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. 8.4 Sendo positiva a resposta do item 8.1, tornem os autos conclusos para designação da audiência de instrução e julgamento. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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