Execução de Título Extrajudicial 0001186-87.2020.8.16.0082 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001186-87.2020.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001186-87.2020.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001186-87.2020.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$359.580,66 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO MEDIO OESTE - SICOOB MEDIO OESTE representado(a) por NADIR LULU FERREIRA DA COSTA Executado(s): ANTÔNIO CARLOS CORREA GOMES CORREA TRANSPORTES E COLHEITAS LTDA - ME DEMOCRACINO CORREA GOMES DIRCE FANHANI GOMES JOSE CORREA GOMES MARIA BOSSA GOMES VANIA ZARPELAO PANCINI Decisão Vistos até o mov. 207. 1. Restou pendente de análise o pedido de preferência de crédito formulado pela União ao mov. 122.1. 2. Da análise do documento acostado ao mov. 122.2, constata-se que, de fato, a Fazenda Pública da União tem o crédito tributário inscrito em dívida ativa. Pois bem. De acordo com a disposição contida no artigo 186 do Código Tributário Nacional, o crédito tributário prefere a qualquer outro, de que natureza for, com exceção apenas daquele decorrente da legislação trabalhista. Segundo a doutrina, preferência é prerrogativa de certo credor para ser embolsado prioritariamente em relação a outro, havendo concorrência de créditos, em atenção às disponibilidades financeiras, efetivas ou potenciais. (SOUZA, Maria Helena Rau. Código tributário nacional comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo / coordenação Vladimir Passos de Freitas. 2. ed. rev., atual., e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. p. 752.) A norma legal acima referida, portanto, proclama a preeminência do crédito tributário frente aos demais créditos, como supremacia do interesse público em relação ao particular, cedendo espaço somente para eventual crédito trabalhista. 3. Por essas razões, defiro pedido de preferência, a fim de que seja satisfeito, em primeiro lugar, o crédito tributário da Fazenda Pública da União, o qual só poderá ser afastado por eventual crédito trabalhista. 4. Intime-se a União para que apresente cálculo atualizado da dívida a fim de garantir o pagamento do crédito indicado. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, voltem os autos conclusos para expedição da carta de arrematação e demais diligências requeridas ao mov. 206.1. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

28/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CANCELADA A MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL

DECORRIDO PRAZO DE JOSE CORREA GOMES

DECORRIDO PRAZO DE DEMOCRACINO CORREA GOMES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

JUNTADA DE CERTIDÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

Todas as movimentações(453)

legal

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