Procedimento Comum Cível 0000212-16.2021.8.16.0082 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000212-16.2021.8.16.0082 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000212-16.2021.8.16.0082. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44) 3526-1272 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000212-16.2021.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$13.500,00 Autor(s): ROSIANI DAVID Réu(s): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Trata-se de ação de cobrança DPVAT proposta por ROSIANI DAVID em face de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA. Em síntese, a requerente aduziu em 25 de agosto de 2017 sofreu acidente de trânsito que lhe ocasionou quadro de invalidez comprovada por laudos e exames médicos, sendo que a constatação efetiva da lesão se deu com um exame de ultrassonografia do pé direito, realizado no dia 16 de maio de 2018. Alegou que encaminhou pedido administrativo do seguro DPVAT e, mesmo enviando a documentação exigida pela seguradora, na data de 23 de outubro de 2018 a requerida apresentou carta de negativa de pagamento com fundamento na ausência de comprovação documental. Pleiteou, portanto, que a seguradora seja compelida ao pagamento da indenização referente ao Seguro Obrigatório, bem como pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos aos movs. 1.2/1.20. Recebida a inicial e deferido o pedido da justiça gratuita a parte requerente (mov. 6.1). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, (mov. 7.2) ocasião em que arguiu em síntese: I) ausência de apresentação de laudo do IML, documento indispensável para a propositura da ação, que comprovasse os danos sofridos no evento danoso, II) ausência de interesse de agir, vez que o procedimento administrativo não foi finalizado por culpa exclusiva do beneficiário, III) impossibilidade de inversão do ônus da prova e da aplicação da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova, IV) ausência de comprovação de lesão de caráter incapacitante, V) Aplicabilidade da súmula 580 do STJ com relação a correção monetária; VIII) aplicação dos juros de mora a partir da citação. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos aos movs. 7.3/7.20. A autora apresentou impugnação ao mov. 10.1. Intimadas as partes para a especificação de provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial e prova documental (mov. 16.1), enquanto a parte requerida postulou pela realização de perícia, pugnado pela expedição de ofício ao IML (mov. 17.1). A requerente esclareceu que recebeu o valor de R$ 1.650,00 a título de reembolso DAMS (despesas de assistência médica e suplementares), conforme parecer de DAMS (mov. 7.5), seguido de comprovante de pagamento (mov. 7.6), não se tratando de valor referente a cobertura por invalidez, ora pleiteada na exordial (mov. 22.1). Os autos vieram conclusos para saneamento. É o relatório. Fundamento e decido. 2. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo, analisando as preliminares levantadas pela requerida. Da preliminar de ausência de documento imprescindível ao exame da questão Apesar do alegado pela requerida, não se verifica no caso concreto a mencionada ausência de documentos essenciais à propositura da lide. Isso porque o laudo do IML não é indispensável ao ajuizamento da ação, como quer fazer crer a requerida, sendo certo que a prova do acidente pode ser feita por outros documentos hábeis para tanto. No caso dos autos, constam boletim de ocorrência (mov. 1.10), relatórios de atendimentos médicos (mov. 1.12/1.16), o que são suficientes para o julgamento da lide. Ademais, no que se refere à incapacidade da autora, esta poderá ser demonstrada pela prova pericial a ser produzida nestes autos, sendo prescindível o laudo do IML para o ajuizamento da ação. Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 03/09/2019. PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMALIZADO. PAGAMENTO NÃO REALIZADO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE QUE O AUTOR INSTRUA A INICIAL COM LAUDO DO IML. PARTE AUTORA QUE REQUEREU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXAME QUE PODE SER REALIZADO NO CURSO DA INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0001302-24.2020.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 17.04.2021) Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada. Da Ausência de interesse de agir Alegou a requerida a ausência de interesse de agir, uma vez que o procedimento administrativo não foi finalizado por culpa exclusiva do beneficiário. Já a autora informa que deu entrada no pedido de Seguro DPVAT por invalidez e que a requerida fundamentou o indeferimento do pedido na ausência de envio de documentos, mas que, mesmo após o envio da documentação completa que foi entregue por e-mail à Sabemi Seguroda S/A (segundo e-mail enviado no dia 07 de janeiro de 2019 – mov. 1.8), conforme instruções recebidas, a Seguradora requerida enviou carta de negativa do DPVAT. Compulsando os autos, verifica-se que a carta de negativa enviada pela requerida é datada de 23 de outubro de 2018. Ao que consta, o procedimento administrativo somente acabou cancelado em decorrência da ausência de apresentação, pelo segurado, dos documentos requeridos para a regulação do sinistro. Essa circunstância basta para configurar hipótese de pretensão resistida por parte da requerida, até porque a comprovação do interesse de agir não exige que o segurado esgote a instância administrativa. Da aplicação do CDC Requer a parte autora a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, em se tratando de ação de cobrança da indenização do seguro DPVAT, prevista pela Lei 6.194/74, não há que se falar em incidência do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque o DPVAT é espécie de seguro obrigatório, dirigido a todos os proprietários de veículos automotores terrestres. Logo, a sua contratação não deriva de vontade das partes, mas de imposição legal. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “não há relação de consumo entre o segurado ou beneficiário e a seguradora, mas de um seguro instituído por lei n° 9 6.194/74”. Neste sentido: (...) AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam às pretensões atinentes ao seguro obrigatório (DPVAT). (...) (STJ - REsp: 1609482 PR 2016/0166474-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 27/06/2018). Sendo assim, indefiro a aplicação das disposições do CDC. 3. Superadas as questões preliminares, presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídico processual, DECLARO saneado o feito e passo a sua organização. 4. Nos termos do artigo 357, III, do CPC, por não vislumbrar qualquer excepcionalidade prevista no artigo 373, §1º, do mesmo código, declaro que o ônus da prova incumbe: I - à parte autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. 5. Fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a prova produzida em audiência de instrução e julgamento: a) estar a parte autora inválida de forma permanente e completa em razão do acidente de trânsito narrado na inicial; b) tratando-se de invalidez parcial incompleta, se a invalidez é de repercussão intensa, de repercussão média, de repercussão leve ou ainda se se trata de sequela residual; c) o direito da parte autora ao recebimento da indenização securitária complementar; d) o quantum da indenização eventualmente devida à parte demandante; e) o termo inicial da incidência de juros e correção monetária. 6. Especificação dos meios de prova Defiro a produção das seguintes provas: I - Produção da prova documental apresentada até o momento, com a ressalva do artigo 397 do CPC. Vindo aos autos qualquer documento, por iniciativa de uma parte, intime-se a outra para manifestação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 437). II - A realização de prova pericial. Oficie-se ao IML para que seja designada data, horário e local para a realização do exame, intimando as partes, nos termos do art. 474 do Código de Processo Civil. A ser realizado por perito integrante do Instituto Médico Legal do Estado do Paraná, nos termos do art. 478 do Código de Processo Civil, mediante indicação do Diretor do estabelecimento, que deverá responder aos quesitos apresentados pelas partes e se atentar a documentação médica apresentada no momento da perícia. Comunicada a data, intime-se a parte autora pessoalmente, e por meio de seu advogado, para que compareça ao ato. O perito deverá informar: a) quais as lesões sofridas; b) se tais lesões acarretaram invalidez permanente; c) se total ou parcial; d) se completa ou incompleta; e) quais os percentuais: 10% (sequelas residuais), 25% (leve repercussão), 50% (média repercussão) ou 75% (repercussão intensa). Ao responder as questões, o perito deverá observar o artigo 3º, §1º, incisos I e II da Lei nº 6.194/74, ou seja, enquadrar o dano conforme a tabela anexa e indicar o grau das lesões conforme dispositivo legal. O laudo deverá ser remetido a este juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias. 7. Cumprido integralmente o item anterior (prova pericial), intimem-se as partes para alegações finais em 15 (quinze) dias. 8. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(119)