Cumprimento de sentença 0000841-56.2017.8.16.0073 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000841-56.2017.8.16.0073 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000841-56.2017.8.16.0073. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3554-1266 Autos nº. 0000841-56.2017.8.16.0073 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$72.000,00 Polo Ativo(s): NELSON RODRIGUES (RG: 16635260 SSP/PR e CPF/CNPJ: 333.680.238-53) Avenida Nilson Ribas,, 496 casa - centro - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 TEREZA DE JESUS RODRIGUES (CPF/CNPJ: 740.686.799-91) AV DEP. NILSON RIBAS, S/N - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR Polo Passivo(s): LUIZ CARLOS MUNHÓZ (RG: 7091885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 326.408.209-82) Avenida Nilson Ribas,, 291 c - Santo Antônio do Paraíso - SANTO ANTÔNIO DO PARAÍSO/PR - CEP: 86.315-000 DECISÃO 1. Cuida-se de Reintegração de Posse, a qual fora julgada procedente para o fim de reintegrar liminarmente o bem imóvel descrito na inicial (mov. 143.1). Acostou-se no mov. 147.1 o mandado de reintegração de posse cumprido. O requerido, intimado, informou que necessita concluir a colheita da lavoura implementada na área que é objeto da demanda, devendo, assim, o requerido aguardar a conclusão da colheita ou ser indenizado (mov. 148.1). A parte autora requereu o cumprimento da reintegração de posse (mov. 150.1). No mov. 158.1, requereu a expedição de um novo mandado de reintegração de posse. Na sequência, vieram-me os autos conclusos. É o essencial a relatar. Decido. 2. Da futura colheita na área reintegrada Aduz o requerido que nos últimos meses foi plantado soja na área, em período anterior à intimação para a desocupação, cuja colheita está prevista para o dia 15.04.2022. Assim, defende que, por ter procedido de boa-fé, possui direito a aguardar a conclusão da colheita ou ser indenizado por ela. Sobre o tema, o artigo 1.255 do Código Civil, assim preleciona: Art. 1.255. Aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização. É certo que o direito de preferência em relação ao autor, por ocasião da venda dos alqueires não fora observado, tanto que foi objeto de ação anulatória, porém, está comprovado, ao menos pelos documentos juntados no mov. 148.1, que o requerido realmente exerce atividade de plantio de soja, cuja estágio encontra-se avançado, com previsão de colheita para 14.04.2022 (mov. 148.2). Ao contrário do afirmado pelo autor, não tendo sido concedida liminar anteriormente à sentença não há como se afirmar que desde a propositura da ação o requerido vinha usufruindo a propriedade de forma ilegítima, pelo que é razoável, neste momento, postergar o prazo para a reintegração de posse liminar, a fim de que conclua a colheita da safra em curso. Não bastasse isso, verifico que na seq. 150.1 o autor não se prontificou a arcar com os prejuízos decorrentes da safra aludida, referindo apenas que o depósito de seq. 7.2 dos Autos 0001433-03.2017.8.16.0073 pode servir para cobrir eventuais prejuízos do requerido. No entanto, na sentença prolatada já houve determinação de que tais valores sejam restituídos ao requerido com o trânsito em julgado, independentemente de comprovação de novos prejuízos, pelo simples motivo de que foi declarada a nulidade do compromisso de compra e venda em questão. O que se reconheceu foi o direito de preferência do autor, e não "invasão" do requerido. Por outro lado, o requerido também não quantificou o valor estimado da safra em questão. Assim, a fim de resguardar os direitos de ambas as partes, bem como evitar novas discussões judiciais quanto a prejuízos decorrentes da quebra da safra atual, a medida que se revela mais prudente é postergar o prazo para a reintegração liminar, permitindo-se não só a colheita, mas a manutenção do requerido na área para que zele de forma adequada até a conclusão da safra em curso. Tal entendimento não se consubstancia em enriquecimento sem causa pelo requerido, ao contrário, se o demandando arcou com os custos do plantio, é dele a safra. Assim, é pertinente o requerido ver anexado ao seu patrimônio eventual valor alcançado com a colheita. 2.1 Portanto, defiro o pedido formulado no mov. 148.1, para o fim de postergar o prazo para o cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida em sede de sentença, autorizando a permanência do requerido na área objeto do litígio até a colheita da safra atual, prevista para o dia 15.04.2022. 3. Intimem-se às partes acerca desta decisão. Diligências e intimações necessárias. Congonhinhas, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

—

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/09/2024

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA DECISÃO - ARQUIVAMENTO

Todas as movimentações(248)

Todos os documentos(17)