Execução Fiscal 0001614-53.2013.8.16.0102 - TJPR

Execução Fiscal 0001614-53.2013.8.16.0102 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - CENTRO - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3559-1231 Autos nº. 0001614-53.2013.8.16.0102 Vistos, etc. O exequente opôs embargos de declaração sustentando-se que a decisão de seq. 161.1 apresentou contradição ao determinar a citação da pessoa física administradora da empresa executada, enquanto, segundo próprio entendimento, afirma que, como: “o Executado é empresário individual, tanto os seus bens particulares como os negociais formam um patrimônio indistinto. Assim sendo, todo o patrimônio responde pela dívida cobrada nestes autos”. E conforme entendimento jurisprudencial, uma vez tratando-se de firma individual, não há que se falar em sócio, já que se trata da própria pessoa física exercendo atos da própria empresa, de maneira que o patrimônio destacado à atividade empresarial, confunde-se com o patrimônio pessoal, não havendo distinção entre a personalidade jurídica da empresa e do seu titular para fins de responsabilidade patrimonial. Com razão o exequente, motivo pelo qual conheço os presentes embargos declaratórios, eis que preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, ademais, acolho-os, ante a presença de contradição. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração de seq. 171.1, em consequência, modifico a decisão de seq. 161.1 no que diz respeito ao mencionado acima, revogando o que consta no item 4 (quatro): “4. Cite-se o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o débito ou nomear bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito.” Dispensando então, a necessidade de citação da pessoa física, conforme fundamentado anteriormente, cabendo, tão somente, a inclusão dos seus dados cadastrais de pessoa física (nome e CPF) na autuação e distribuição, sujeitando-se seu patrimônio pessoal aos efeitos da execução. Int. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/07/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECLARADA DECADÊNCIA OU PRESCRIÇÃO

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