Ação Penal - Procedimento Sumário 0000627-75.2019.8.16.0144 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000627-75.2019.8.16.0144 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000627-75.2019.8.16.0144. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, Nº 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43)3572-8282 - Celular: (43) 3572-8281 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000627-75.2019.8.16.0144 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 03/05/2019 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): SIDINEI SOARES DE MELO DECISÃO Cuida-se de ação penal proposta pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Sidnei Soares de Melo, como incurso no art. 306, caput, do CTB (ev. 43.2). Houve o recebimento da denúncia, conforme decisão de ev. 49.1. O réu aceitou a suspensão condicional do processo em 24/02/2021, conforme termo de audiência de ev. 109.1. Houve a revogação da suspensão condicional do processo, e determinada a citação do réu (ev. 184.1). Resposta à acusação em ev. 194.1. A defesa alegou a inexistência de justa causa de forma genérica, e pugnou pela manifestação de mérito em sede de alegações finais. Informou, ainda, a internação do réu na comunidade terapêutica “Domus Pater”, com previsão de alta em 12/08/2022 (ev. 194.2). Decido. No que se refere às alegações da defesa sobre a inexistência de justa causa, verifica-se que não merecem acolhimento. Isso porque os indícios de autoria e materialidade do crime em questão foram efetivamente demonstrados conforme os documentos acostados do Inquérito Policial (ev. 1.1/1.14), demonstrando-se claramente a existência da justa causa para a ação penal, sobretudo, ante a divergência de versões apresentadas pelas partes. Portanto, tendo em vista que não há indícios para aplicação da regra prevista no art. 395 e 397, do Código de Processo Penal, e considerando que os fatos narrados na denúncia constituem crime e ainda não foram alcançados pela prescrição, a decisão de recebimento da denúncia há de ser mantida. Assim, designo o dia 24/08/2022, às 13h00min., para a audiência de instrução, debates e julgamento, oportunidade em que serão ouvidas as duas testemunhas de acusação, e será feito o interrogatório do réu. Agende-se junto ao sistema pertinente. Esclarece-se que a audiência designada nestes autos será virtual ou semipresencial, por meio do sistema Teams da Microsoft, sendo que apenas o réu e as testemunhas poderão comparecer ao fórum, caso não tenham os meios necessários para participar de forma virtual, e a Magistrada, o advogado de defesa e o Promotor de Justiça participarão do ato por meio virtual. Caso as partes justifiquem a impossibilidade de realização da audiência por meio integralmente virtual, o ato será realizado de forma semipresencial. Atente-se ao art. 221, §2º, do CPP, no que se refere aos policiais que serão ouvidos em juízo. Intimações e diligências necessárias. Ribeirão Claro/PR, data da assinatura eletrônica. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE DECISÃO DE OUTROS AUTOS

PROCESSO REATIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE CERTIDÃO

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE EXECUÇÃO FUPEN - CANCELAMENTO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

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