Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001789-55.2021.8.16.0041 - TJPR

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0001789-55.2021.8.16.0041 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001789-55.2021.8.16.0041. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CÍVEL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI PRAÇA SOUZA NAVES, S/N - CENTRO - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3447-1181 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001789-55.2021.8.16.0041 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$8.020,12 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): GUILHERME APARECIDO LEMES DECISÃO 1. Trata-se de pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (descrito na inicial), em virtude do inadimplemento do devedor. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do CPC, reclama a presença de determinados requisitos. Consoante extrai-se do dispositivo legal, é exigido do julgador o convencimento da existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pelo autor, da existência a de perigo de dano ou risco do resultado útil do processo. Cabe analisar a possibilidade de vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito, aplicando-se o princípio da proporcionalidade em face do resultado útil do processo. Urge destacar que, tratando-se de pedido liminar de busca e apreensão de bem, faz-se necessária, ainda, a comprovação da mora, através de notificação extrajudicial ao devedor expedida por Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. No caso em testilha, verifico a presença de notificação extrajudicial perfeitamente válida, pois, em que pese assinada por terceira pessoa, foi encaminhada ao mesmo endereço constante do contrato (Rua Piassaba, n. 234, Maristela, Alto Paraná/PR), conforme pacificamente aceito pelos Tribunais de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA PELA REQUERIDA. 1. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA ANTE A CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. EMBORA OS EFEITOS NÃO IMPLIQUEM NA IMEDIATA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, AS ALEGAÇÕES DO AUTOR SE MOSTRAM EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. 2. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DA RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO APÓS PROPOSTA A LIDE. ANÁLISE COM BASE NO ARTIGO 1013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC. INOCORRÊNCIA. TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS QUE NÃO SE FORMALIZARAM NOS AUTOS PELAS PARTES NEM FORAM INTEGRALMENTE CUMPRIDAS PELA APELANTE. APENAS HOUVE PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. VENCIMENTO ANTECIPADO DAS OBRIGAÇÕES PELA INADIMPLÊNCIA NÃO AFASTADO. 3. DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL (POR AR) NO ENDEREÇO DO CONTRATO (MESMO DA PARTE RÉ) AINDA QUE RECEBIDA POR TERCEIRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL E PELO STJ. REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO VERIFICADO. 4. PROCEDÊNCIA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS (CPC/15, § 11º, ART. 85). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0001918-17.2014.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Juíza Sandra Bauermann - J. 10.10.2019) (TJ-PR - APL: 00019181720148160070 PR 0001918-17.2014.8.16.0070 (Acórdão), Relator: Juíza Sandra Bauermann, Data de Julgamento: 10/10/2019, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2019) Ademais, a signatária possui o mesmo sobrenome da requerida (Lemes). Verifico, ainda, a reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, §3º, do Código de Processo Civil, posto que, revogada a liminar ou improcedente o mérito, o veículo retornará às mãos da parte requerida ou será esta indenizada pelas perdas e danos. 2. Isto posto, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente (descrito na inicial), haja vista a comprovação da mora da devedora. 3. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos do representante legal da parte autora, conforme indicado na peça vestibular, o qual ficará na condição de fiel depositário. 3.1. Caso houver necessidade, fica autorizado o auxílio de força policial. 4. Cumprida a medida, cite-se o devedor fiduciante para contestar em 15 (quinze) dias, a contar da execução da liminar, à luz do art. 335 e ss. do Código de Processo Civil, devendo constar do mandado que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado no patrimônio do credor, na forma do art. 3p, §4º do DL 911/69. 4.1. Para a purga da mora, deve o requerido efetuar o pagamento, em 05 dias, de todas as parcelas do contrato, vencidas e vincendas, aquelas corrigidas pelos encargos legais e contratuais, bem como custas processuais e honorários advocatícios, no importe de 10% do débito em aberto, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. 5. Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do credor, autorizo desde já, se houver pedido nesse sentido, a expedição de ofício ao Detran para confecção de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. 6. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a efetuar a citação e penhora na forma prevista no § 2º do art. 212 do Código de Processo Civil. 7. Determino, desde já, o bloqueio de transferência e circulação do veículo junto ao sistema Renajud, nos termos do art. 3º, §9º, do Decreto-lei n. 911/69. 8. Logo após cumprida a liminar, deve a Secretaria proceder ao desbloqueio. 9. Fixo os honorários advocatícios em 5% do valor atualizado para o caso de pronto pagamento. 10. Diligências necessárias. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

13/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

MANDADO DEVOLVIDO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(64)