Ação Penal - Procedimento Sumário 0021499-91.2021.8.16.0031 - TJPR

Ação Penal - Procedimento Sumário 0021499-91.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0021499-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021499-91.2021.8.16.0031 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Vias de fato Data da Infração: 15/12/2021 Vítima(s): SOLANGE APARECIDA DOS SANTOS Réu(s): TIAGO DOS SANTOS 1. Estando a denúncia ofertada pelo Ministério Público em estrita conformidade com o artigo 41 do Código de Processo Penal, RECEBO-A para que produza os efeitos jurídicos legais. 2. Certifiquem-se os antecedentes criminais do(s) denunciado(s) junto ao Sistema Oráculo e ao Instituto de Identificação do Paraná, se já não constarem dos autos. 3. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor, ao Instituto de Identificação e à Delegacia de origem, nos termos do Código de Normas. 4. Cite(m)-se o(s) denunciado(s) para responder(em) a acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo que interesse a sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas até o máximo de oito (pena máxima igual ou superior a 4 anos) ou cinco (pena máxima inferior a 4 anos), qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário. Intime(m)-se, ainda, para fornecer(em) um telefone para contato quando estiver(em) em liberdade. 5. No mesmo ato, intime(m)-se o(s) denunciado(s) para manifestar eventual impossibilidade de constituir defensor, advertindo-o(s) que nesta hipótese lhe(s) será nomeado um advogado. 6. À Serventia para que diligencie nos sistemas disponíveis o número do RG e CPF do(s) denunciado(s), cadastrando-o no PROJUDI, caso ainda não realizado. 7. Em relação ao suposto delito de injúria determino que os autos permaneçam em cartório aguardando eventual manifestação da parte interessada ou o decurso do prazo decadencial (14.06.2022). 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Diligências necessárias. Guarapuava, 12 de janeiro de 2022. Paola Gonçalves Mancini de Lima Juíza de Direito

13/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÕES IIPR (ELETRÔNICO)

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 24/07/2023

EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO GERAL

TRANSITADO EM JULGADO EM 05/12/2022

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/11/2022

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