Execução de Título Extrajudicial 0001508-38.2018.8.16.0160 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001508-38.2018.8.16.0160 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001508-38.2018.8.16.0160. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE SARANDI VARA CÍVEL DE SARANDI - PROJUDI Avenida Maringá, 3033 - Jardim Nova Aliança - Sarandi/PR - CEP: 87.111-001 - Fone: 44-3042-1461 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001508-38.2018.8.16.0160 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$121.955,13 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): RODRIGO JOSE RODRIGUES SALVAGNINI, SIRLEI GOMES DE AQUINO - ME Decisão 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A em face de Sirlei Gomes de Aquino-ME e Rodrigo José Rodrigues Salvagnini, relacionada com a cédula de crédito bancário nº 148.306.679, no valor de R$116.764,12, originada em 29/06/2015. Na seq.148 foi efetuado o bloqueio parcial do valor de R$57.093,32 e os executados apresentaram impugnação, argumentando se tratar de quantia vinculada ao capital de giro da empresa executada e são os únicos valores que dispõe para fazer o pagamento das despesas do negócio. Já o valor bloqueado da pessoa física é originária das vendas da empresa, para pagamento dos fornecedores e outros. Pugnou pela impenhorabilidade dos valores, com fundamento no art.833, IV e V, do CPC. Intimado, o exequente se manifestou na seq.158. Pois bem. Preliminarmente, é importante frisar que a presente execução está em tramite desde 2018, com ciência do devedor desde 20/06/2018 (seq.25), assim sendo, foram efetuadas várias tentativas de localização patrimonial para satisfação do débito, resultando infrutífero para o exequente. Do bloqueio – parcial - de seq.148 argumenta o executado que a quantia já está vinculada para o pagamento de fornecedores e outras contas da empresa e da pessoa física, e, para tanto, acosta o extrato da conta bancária, apenas. Não há nos autos a demonstração efetiva de quais são os credores e os valores devidos (inclusive, sendo necessário frisar que o exequente também é um dos credores). Logo, passaram-se pouco mais de três anos desde a ciência do tramite dessa ação e o executado não procurou meios para satisfação do débito ou negociação com o exequente, sendo-lhe facultado, inclusive o parcelamento do art.916, do CPC, porém a dívida ainda persiste, de modo que o indeferimento do pedido é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS CORRESPONDEM ÀS NOTAS FISCAIS DE PRODUTOR RURAL EMITIDAS EM RAZÃO DA VENDA DE BATATAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE REFERIDOS VALORES, PROVENIENTES DE 4 CONTAS CORRENTES DISTINTAS, POSSUAM NATUREZA ALIMENTAR. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, I DO CPC. VALIDADE DA CONSTRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. Efetivada a constrição judicial, cabe ao devedor o encargo de alegar e provar a presença de causa que inviabilize a penhora do valor bloqueado, nos termos do art. 854, § 3º, I do CPC. No caso, não há comprovação de que os valores bloqueados em conta corrente sejam decorrentes das notas ficais de produtor rural emitidas em razão das vendas noticiadas.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 15ª C.Cível - 0066190-26.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 01.03.2021) Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeita pedido de impenhorabilidade. Bloqueio on-line de valores depositados em contas bancárias de pessoa jurídica. Constrição que não corresponde à penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de que o montante bloqueado é necessário ao pagamento de salários de funcionários e despesas. Ausência de demonstração de que o numerário bloqueado é a única receita disponível para pagamento de obrigações e que a manutenção da penhora inviabiliza o normal funcionamento de suas atividades. Primazia da penhora em dinheiro. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013458-34.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.05.2021) Desse modo, pela ausência de documentos sobre os credores e as contas da empresa que vinculem os valores bloqueados, não afastando o ônus de comprovar a impenhorabilidade, nos termos o fundamento acima, indefiro o pedido de desbloqueio da conta da pessoa jurídica e da pessoa física. 2. Intimem-se as partes da presente decisão e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, transfira-se o valor bloqueado para conta vinculada ao juízo e, em seguida, expeça-se alvará em favor do exequente. 3. Em seguida, ao exequente para juntar cálculo atualizado do débito e impulsionar o feito, no prazo de 15 dias. 4. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

28/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI GOMES DE AQUINO - ME

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO JOSE RODRIGUES SALVAGNINI,

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI GOMES DE AQUINO - ME

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO JOSE RODRIGUES SALVAGNINI,

DECORRIDO PRAZO DE RODRIGO JOSE RODRIGUES SALVAGNINI,

DECORRIDO PRAZO DE SIRLEI GOMES DE AQUINO - ME

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(365)

Todos os documentos(21)